O novo decreto municipal, publicado nesta semana pelo prefeito Cláudio Ferreira, que regulamentou a classificação de risco das atividades econômicas em Rondonópolis, com base na Lei da Liberdade Econômica, vem facilitar o licenciamento e a liberação de funcionamento das empresas em âmbito local.
Conforme o decreto, o número de atividades econômicas classificadas de baixo risco (Risco I) passa de 216 para 504 em Rondonópolis. São atividades que poderão iniciar o funcionamento após o registro empresarial, o deferimento da viabilidade de localização e a realização do cadastro fiscal municipal, sem necessidade de obtenção prévia de alvarás ou licenças de funcionamento.
A secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, avalia que a ampliação das atividades classificadas como de baixo risco, alinhada ao decreto municipal nº 13.463, de 03 de julho de 2026, representa um avanço importante para o ambiente de negócios em Rondonópolis.
“Ao reduzir a burocracia para atividades que apresentam baixo potencial de risco à saúde, ao meio ambiente e à segurança, o Município cria condições para que pequenos empreendedores iniciem ou ampliem seus negócios com mais rapidez e menor custo, sem abrir mão da responsabilidade e da fiscalização quando necessárias”, ressalta.
As atividades classificadas como de baixo risco e dispensadas de atos públicos prévios de liberação não precisam obter posteriormente um alvará de funcionamento. A dispensa permanece válida enquanto forem mantidas as atividades, as características e as condições que fundamentaram o enquadramento como baixo risco.
Entretanto, Rane Curto observa que essa dispensa não significa ausência de fiscalização. A empresa continua obrigada a cumprir a legislação sanitária, ambiental, urbanística, tributária e de segurança aplicável; a permitir a fiscalização posterior pelos órgãos competentes; e devendo solicitar licenciamento ou alvará caso altere sua atividade para uma classificação de médio ou alto risco, ou deixe de atender aos requisitos legais.
Vale informar ainda que, com a lei nº 14.925, de 09 de julho de 2026, sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14), as atividades classificadas como de médio risco (Risco II) passam a ter um aumento de prazo para resolverem a burocracia e obterem o licenciamento definitivo. Nesse caso, o prazo de vigência do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório foi ampliado de 60 dias para 180 dias.
O programa de incentivos a projetos habitacionais de interesse social da Prefeitura atraiu a Rondonópolis a maior construtora de casas do Brasil no programa Minha Casa, Minha Vida. Em entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (5), o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, e o secretário municipal de Habitação e Urbanismo, Vilmar Paranhos Junior, anunciaram que a Pacaembu Construtora vai construir 1.483 casas no município.
O Residencial Vida Nova Rondonópolis, a ser implantado em área próxima ao Residencial Rosa Bororo, é resultado da lei municipal 14.162/2025, criada pela gestão do prefeito Cláudio Ferreira, que garante incentivos a projetos habitacionais de interesse social do município. O anúncio do empreendimento ocorreu na sede da Prefeitura, com a presença de representantes da Pacaembu Construtora, vereadores, imprensa e convidados.
Conforme o prefeito Cláudio Ferreira, esse é um momento de muita alegria para a gestão, pois a moradia é o maior sonho para maioria das famílias brasileiras. Nesse contexto, destacou que se trata de um bairro planejado, com toda infraestrutura, deixando para trás o costume de implantar na cidade bairros sem estrutura alguma. “Não é gambiarra, não estamos jogando as pessoas na braquiária, sem água, esgoto, luz e asfalto”, disse.
Foto – Ednilson Aguiar
Cláudio Ferreira reforçou que essa situação de indignidade não vai acontecer na gestão atual. “Não adianta falar em empatia e dignidade e permitir que surjam bairros sem infraestrutura”, continuou. Nisso, enfatizou que pretende ampliar os projetos habitacionais, com meta de construir mais de 10 mil casas populares no mandato. Para a vinda da Pacaembu, agradeceu a parceria do Governo do Estado, Câmara Municipal, da Caixa Econômica Federal e Governo Federal.
O secretário municipal de Habitação e Urbanismo, Vilmar Paranhos Junior, destaca que a habitação é uma das prioridades da gestão do prefeito Cláudio Ferreira, sendo que a Lei 14.162 mostra isso na prática. Ele reforçou que os incentivos proporcionados pelo programa dão segurança para quem quer investir e torna a casa própria possível para quem mais precisa.
“Quando o requerimento do empreendimento foi protocolado, a Secretaria de Habitação fez a análise em tempo recorde: verificamos a documentação e o cumprimento de todos os requisitos da lei, com agilidade. São 1.483 famílias que vão conquistar a casa própria, um passo importante para reduzir o déficit habitacional do município. O Vida Nova é a prova de que, quando o poder público cria as condições, o investimento acontece e quem ganha é a população”, disse Vilmar.
Foto – Ednilson Aguiar
O diretor de Negócios da Pacaembu Construtora, Bruno Villar, afirmou que Rondonópolis representa um passo importante na estratégia de expansão da empresa em Mato Grosso. “Chegar ao município, um dos principais polos econômicos do Estado, significa ampliar nossa atuação em uma região com forte dinamismo e demanda por novas moradias. Com nosso primeiro empreendimento na cidade, queremos contribuir para esse crescimento de forma planejada”, afirmou.
O projeto vai beneficiar para famílias das faixas 1 e 2 do Minha Casa Minha Vida, com renda de R$ 1.800 a R$ 5 mil. Os compradores poderão receber descontos de até R$ 55 mil do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, e de até R$ 25 mil do programa Ser Família Habitação, do Governo de Mato Grosso. Já o financiamento do imóvel poderá ser feito em até 420 meses junto à Caixa Econômica Federal, com as taxas de juros mais baixas do mercado.
A legislação municipal reduz custos e burocracia, estimulando novos investimentos em moradia popular em Rondonópolis. O benefício não é só para Pacaembu, mas todas empresas que desejam investir nesse segmento. O programa prevê isenção de ITBI para as famílias sobre a primeira aquisição imobiliária integrante do projeto habitacional e do IPTU para a empresa até a emissão do Habite-se das unidades habitacionais.
Entrevista do secretário municipal de Habitação e Urbanismo, Vilmar Paranhos Junior. Foto – Marcos Miraglia
Também contempla a isenção para a empresa do pagamento das taxas relativas a aprovação do projeto do loteamento, de expedição de alvarás, e expedição do Habite-se e de aprovação dos projetos complementares pelas secretarias e demais departamentos municipais competentes, inclusive autarquias de água e esgoto.
Além da Prefeitura de Rondonópolis, o empreendimento conta com a parceria do Governo Federal, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade FGTS, do Ministério das Cidades; da Caixa Econômica Federal; e do Governo do Estado de Mato Grosso, por meio do programa Ser Família Habitação, da MTPar.
xxxxx
*Saiba mais*
Ocupando uma área total de mais de 547 mil m², o Residencial Vida Nova Rondonópolis será um bairro planejado aberto e contará com moradias construídas em terrenos a partir de 160 m², não geminadas e com possibilidade de ampliação. Os imóveis de 43,85 m² terão dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro, área de serviço coberta, laje e piso cerâmico.
O bairro será entregue pronto para morar, com infraestrutura completa contendo sistema de abastecimento de água, rede de tratamento de esgotamento sanitário, sistema de drenagem pluvial, rede elétrica e de iluminação pública, pavimentação, paisagismo, acessibilidade aos lotes, sinalização viária e previsão de áreas institucionais, além de de áreas verdes e de lazer.
O Residencial Vida Nova Rondonópolis ainda contará com lotes comerciais.
