STJ restabelece restrições e curso de Medicina da FAPAN fica impedido de receber novos alunos em Cáceres

Publicado em

24 de agosto de 2026

Por

Da Redação

Cáceres

Curso obteve conceito 1 no Enamed dos 26 estudantes avaliados, apenas quatro atingiram nível de proficiência

Por TM Notícias

O curso de Medicina do Centro Universitário Estácio do Pantanal (Unipantanal), antiga Fapan, em Cáceres, voltou a ficar sujeito às medidas cautelares impostas pelo Ministério da Educação (MEC), entre elas a suspensão do ingresso de novos estudantes.

As restrições foram restabelecidas após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (19), que suspendeu os efeitos de uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia afastado temporariamente as medidas adotadas pelo MEC contra cursos de Medicina com desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Com a decisão, voltam a produzir efeitos as medidas de supervisão estabelecidas pelo Ministério da Educação em março deste ano.

Em Cáceres, as restrições atingem especificamente o curso de Medicina da Unipantanal, instituição também conhecida como Fapan. O curso obteve conceito 1, a menor faixa de avaliação do Enamed.

Dos 26 estudantes que realizaram o exame, quatro foram considerados proficientes, o equivalente a 15,4% dos participantes.

O resultado enquadrou a instituição no grupo de cursos com conceito 1 e índice de proficiência inferior a 30%, faixa para a qual o MEC estabeleceu as medidas cautelares mais rigorosas. A Unipantanal consta no anexo da Portaria Seres/MEC nº 72, de 16 de março de 2026.

Além da suspensão do ingresso de novos alunos, o curso fica impedido de solicitar aumento de vagas e sofre restrições para novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para participação em outros programas federais de acesso ao ensino superior alcançados pela portaria.

As medidas devem permanecer em vigor até a divulgação dos resultados do Enamed 2026. A partir da nova avaliação, as restrições poderão ser retiradas, mantidas ou ampliadas, conforme o desempenho apresentado pelo curso.

As determinações não significam o fechamento do curso e não impedem que os estudantes atualmente matriculados continuem a graduação. Segundo o MEC, as restrições atingem principalmente novos ingressos, ampliação de vagas e programas federais vinculados à instituição.

Quando as medidas foram anunciadas, em março, a Estácio do Pantanal contestou a utilização do resultado do Enamed como parâmetro para aplicação das restrições.

Em manifestação divulgada à imprensa, a instituição argumentou que os 26 estudantes avaliados cursavam o 11º período e ainda não haviam concluído integralmente o internato, situação que, segundo a Estácio, poderia ter influenciado o desempenho no exame.

A instituição também informou que o curso possui conceito 5 em avaliação do MEC e afirmou que apresentaria manifestação no processo administrativo de supervisão. Na ocasião, ressaltou ainda que as atividades acadêmicas continuariam normalmente para os estudantes já matriculados.

Em Mato Grosso, a Universidade de Cuiabá (Unic) também teve desempenho considerado insatisfatório no Enamed, mas recebeu conceito 2 e foi enquadrada em uma faixa diferente de medidas cautelares.

A situação da Unipantanal é mais restritiva por causa do conceito 1 e do índice de apenas 15,4% de estudantes considerados proficientes.

O Enamed é realizado pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), e integra os instrumentos utilizados pelo governo federal para avaliar a formação dos estudantes e a qualidade dos cursos de Medicina no país.

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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