San Matías: Dois brasileiros procurados por tráfico de drogas e homicídio são expulsos

Publicado em

28 de agosto de 2026

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Da Redação

O vereador Cézare Pastorello (PT) participou nesta quinta-feira (27), no Fórum da Comarca de Cáceres, da Audiência de Conciliação e Saneamento em formato de Audiência Pública, determinada pela juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres – Fazenda Pública, Dra. Raíssa da Silva Santos Amaral no processo 1005232-67.2026.8.11.0006. O encontro reuniu representantes do Ministério Público, da Prefeitura de Cáceres, da empresa AGROPER AGROPECUÁRIA LTDA, da qual o sr Inácio participou por videoconferência, e moradores vizinhos à área onde está sendo construída uma unidade do Fort Atacadista.

Representando a Câmara Municipal, Pastorello destacou a necessidade de construir uma solução jurídica que preserve o interesse público sem comprometer um empreendimento considerado estratégico para o desenvolvimento econômico do município.

“O Plano Diretor, do qual fui relator, definiu aquela área como comercial e prioritária para o desenvolvimento de Cáceres. Pela audiência, ficou claro que não houve má-fé nos processos de usucapião ou REURB relacionados à Rua C. Também ficou evidente que a rua existe, embora nunca tenha sido utilizada. Por isso, diante da disposição dos incorporadores em compensar a área e do interesse público na continuidade das obras, defendemos que essa compensação ocorra por meio de urbanização, reforma de praças ou arborização. Assim, a sociedade cacerense poderá obter um benefício concreto de uma rua que jamais cumpriu sua função”, afirmou.

Ao final da audiência, a magistrada concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Cáceres apresente uma proposta de compensação urbanística, que posteriormente será submetida à análise do grupo empresarial envolvido no empreendimento.

O caso da “Rua C”

A discussão judicial gira em torno da chamada “Rua C”, uma via pública de 1.131,50 metros quadrados prevista no projeto original do Loteamento Vila São José, aprovado e registrado em janeiro de 1981.

A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, que busca garantir a demarcação, desobstrução e regularização da área. Segundo o Ministério Público, a rua passou automaticamente ao patrimônio público com o registro do loteamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979, sendo, portanto, um bem público insuscetível de usucapião.

O impasse surgiu porque, embora a via conste nos registros oficiais há mais de quatro décadas, ela nunca foi aberta, pavimentada ou utilizada como rua. Em 2023, particulares obtiveram o reconhecimento de usucapião extrajudicial de áreas adjacentes, alegando justamente a inexistência física da via. Posteriormente, o terreno foi arrendado para viabilizar a instalação da unidade do Fort Atacadista, cujas obras atualmente ocupam parte da área discutida no processo.

Argumentos divergentes

O Ministério Público sustenta que houve apropriação indevida de patrimônio público e defende a abertura da rua conforme previsto no loteamento original.
Já a Prefeitura de Cáceres argumenta que a responsabilidade primária pela implantação das vias cabia ao loteador original e apresenta estudos técnicos e mapas de georreferenciamento que indicariam não haver sobreposição direta entre a área objeto do usucapião e o traçado projetado da Rua C.

Diante da complexidade da controvérsia e dos impactos urbanísticos e econômicos envolvidos, a Justiça negou pedido liminar para paralisação das obras e optou pela construção de uma solução consensual por meio da audiência pública.

A expectativa agora é pela apresentação da proposta municipal de compensação urbanística, que poderá servir como alternativa para compatibilizar a preservação do interesse público com a continuidade do investimento privado, considerado relevante para a geração de empregos e o desenvolvimento de Cáceres.

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Cáceres

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Publicados

2 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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