PM apreende submetralhadora com adolescentes de facção e impede possível homicídio em Cáceres

Publicado em

4 de julho de 2026

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Da Redação

O imbróglio que dificulta a construção do Fort Atacadista, na margem da Avenida São Luiz, em Cáceres, pode ser solucionado com a aprovação do. Projeto de lei que dispõe sobre a desafetação da área pública projetada como Rua C do Loteamento Vila São José, que autoriza sua reclassificação como bem dominical.

O Grupo Pereira, responsável pelo Fort Atacadista, estaria enfrentando dificuldade para dar prosseguimento na construção, o que automaticamente, estaria comprometendo a implantação de um dos maiores comércios atacadista na região, com a perspectiva de geração de centenas de postos de trabalho no município.

A situação é fruto de uma ação judicial, movida pelo Ministério Público (MP), em razão de uma suposta via pública que existiria no local. E, que, de acordo com o MP o município não estaria demonstrando interesse em resolver a questão de forma consensual.

Os artigos 3º e 4º do projeto determinam que “a área passa a integrar a categoria de bem dominical do Município, exclusivamente para fins de regularização urbanística, fundiária, cadastral e registral. E, que “o Poder Executivo promoverá as providências administrativas, registrais, cadastrais e urbanísticas necessárias ao cumprimento desta Lei”.

O vereador Jerônimo Gonçalves acredita que a aprovação do projeto (do qual é autor) previsto para ser votado na sessão plenária da Câmara, de segunda-feira, irá solucionar o problema de forma consensual, conforme defende o Ministério Público.

“Acredito que os vereadores que também tem interesse em ajudar na solução do problema e no desenvolvimento do município votarão favorável à aprovação e a prefeita Eliene Liberato Dias não fará nenhuma objeção e sancioná-lo dentro do prazo regimental”. Abaixo a integra do projeto.

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES

PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ JULHO DE 2026

“Dispõe sobre a desafetação da área pública projetada como Rua C do Loteamento Vila São José, autoriza sua reclassificação como bem dominical e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo a área prevista no projeto originário do Loteamento Vila São José denominada ‘Rua C’, identificada na planta e memorial descritivo do loteamento.

Art. 2º A desafetação decorre da inexistência de implantação física da via, da ausência de utilização como logradouro público e da consolidação da realidade urbanística local ao longo de décadas, conforme documentos técnicos e registrais que instruem a presente proposição.

Art. 3º A área passa a integrar a categoria de bem dominical do Município, exclusivamente para fins de regularização urbanística, fundiária, cadastral e registral.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá as providências administrativas, registrais, cadastrais e urbanísticas necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 5º A presente Lei não importa reconhecimento automático de domínio particular, nem dispensa o atendimento das exigências ambientais, urbanísticas, registrais e demais normas legais aplicáveis.

Art. 6º Integram esta Lei, para todos os efeitos, a planta do loteamento, os memoriais descritivos e os documentos técnicos que delimitam a área objeto da desafetação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões, 02 de julho de 2026.

JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA

Vereador

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Cáceres

SEMA-MT reúne municípios em Cuiabá para fortalecer gestão ambiental e regularização de pequenas propriedades

Publicados

60 minutos atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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