Moraes nega prisão domiciliar a ‘Xuxa’, condenado a 14 anos pelo 8 de Janeiro

Publicado em

29 de setembro de 2026

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Da Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa de José de Arimateia Gomes dos Santos, conhecido como “Xuxa”, morador de Cáceres e condenado a 14 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A decisão foi assinada na sexta-feira (25) e mantém o cacerense cumprindo pena em regime fechado.

Xuxa está preso desde 21 de novembro de 2023. De acordo com a própria decisão do STF, ele já cumpriu dois anos, nove meses e 19 dias de pena efetiva e acumula 118 dias de remição. A previsão apresentada no processo é de que ele possa progredir de regime em 22 de janeiro de 2027.

A defesa tentou convencer Moraes de que a proximidade da progressão, somada ao histórico de trabalho, estudos, cursos e leitura, justificaria a concessão de prisão domiciliar humanitária. Os advogados também destacaram que José de Arimateia seria o único réu residente em Cáceres ainda preso por fatos relacionados ao 8 de Janeiro.

O argumento, porém, não prosperou. Antes da decisão de Moraes, a Procuradoria-Geral da República já havia se manifestado contra a prisão domiciliar. Para a PGR, a defesa não apresentou nenhuma situação excepcional capaz de justificar a saída do regime fechado.

Na decisão, Alexandre de Moraes afirmou que a legislação prevê prisão domiciliar, como regra, para condenados que já estejam em regime aberto e que, no caso do cacerense, não ficou demonstrada nenhuma condição extraordinária que justificasse abrir uma exceção.

O ministro também afirmou que a proximidade da progressão de regime e o fato de outros condenados pelo 8 de Janeiro eventualmente estarem em situações diferentes não são motivos suficientes, por si só, para autorizar o cumprimento da pena em casa.

José de Arimateia foi condenado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. A pena total foi fixada em 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de reclusão e um ano e seis meses de detenção, além do pagamento de multa.

Além da pena de prisão, ele também foi condenado, de forma solidária com outros réus, ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. O valor deve ser destinado ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.

Apesar da negativa ao pedido de prisão domiciliar, Xuxa já conseguiu reduzir parte do tempo de cumprimento da pena. Em junho, Moraes homologou 75 dias de remição, sendo 60 pela aprovação parcial no Enem PPL de 2024 e 2025, 12 pela leitura de obras literárias e três pela conclusão de curso profissionalizante. Depois, outros 31 dias foram reconhecidos pelo trabalho realizado entre junho e setembro de 2024.

O processo também registra remição por leitura de livros como “Inocência”, “Crime e Castigo” e “Moreninha”. A defesa vem usando esse histórico de trabalho, estudo e leitura para sustentar que o condenado apresenta evolução no cumprimento da pena.

Mesmo assim, Moraes concluiu que não existe, neste momento, fundamento legal para retirar José de Arimateia do regime fechado. Com a decisão, ele continua preso enquanto aguarda a data prevista para progressão de regime.

Veja aqui a decisão.

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Cáceres

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Publicados

3 horas atrás

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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