Justiça Federal de Cáceres suspende execução da CAIXA superior a 19 milhões de reais

Publicado em

2 de junho de 2026

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Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Cáceres, através de sua presidente Dra Cibeli Simões, participou da Reunião Pública que discutiu a ampliação do atendimento em regime de plantão 24 horas da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) no município. O encontro, convocado pela vereadora Magaly, realizado neste 2 de junho, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres, reuniu representantes do poder público, instituições do sistema de justiça, forças de segurança e sociedade civil organizada.

A presidente da subseção Dra Cibeli Simoes destaca que a pauta ganha relevância especialmente diante do cenário social observado no município, pois, dados do Cadastro Único (CadÚnico) demonstram que o número de pessoas cadastradas em Cáceres passou de 42.141 em 2021 para 51.747 em 2026, um crescimento de aproximadamente 22,8%. Outro dado significativo é a predominância feminina entre os cadastrados, representando cerca de 56,5% do total ao longo da série histórica e, nesse sentido é essencial que a gestão pública busque implementar estudos para compreensão desses dados a fim de criar mecanismos através de políticas públicas efetivas.

Embora a pobreza não seja causa direta da violência doméstica, especialistas apontam que situações de vulnerabilidade econômica podem agravar a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos. A dependência financeira, a responsabilidade exclusiva pelo sustento dos filhos, a dificuldade de acesso à moradia e a ausência de autonomia econômica são fatores que frequentemente dificultam o rompimento do ciclo de violência.

Nesse contexto, a ampliação do atendimento da Delegacia da Mulher para funcionamento ininterrupto é vista como medida estratégica para fortalecer a rede de proteção às vítimas, especialmente em períodos noturnos, finais de semana e feriados, quando muitas ocorrências são registradas e a busca por atendimento especializado se torna mais difícil.

A OAB Cáceres destaca que o enfrentamento à violência contra a mulher exige uma atuação integrada entre poder público, segurança pública, assistência social, saúde, educação e sistema de justiça. Além da responsabilização dos agressores, é necessário garantir condições para que as vítimas possam reconstruir suas vidas com dignidade e segurança.

Para a presidente da OAB Cáceres, Dra. Cibeli Simões, os dados sociais do município reforçam a urgência do debate: “Os números do Cadastro Único revelam uma realidade que não pode ser ignorada. Temos mais de 51 mil pessoas cadastradas em situação de vulnerabilidade social, sendo a maioria mulheres. Sabemos que a violência doméstica atinge mulheres de todas as classes sociais, mas também sabemos que a dependência econômica e a vulnerabilidade social podem dificultar a denúncia e o rompimento de relações abusivas. Quando uma mulher não possui renda própria, não tem rede de apoio ou é a única responsável pelos filhos, a violência assume contornos ainda mais graves. Por isso, defender o funcionamento da Delegacia da Mulher em regime de plantão 24 horas é defender o acesso à justiça, à proteção e aos direitos fundamentais dessas mulheres. Trata-se de uma pauta de cidadania, dignidade humana e proteção da vida.”

A reunião pública pretende consolidar propostas e encaminhamentos ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Diretoria-Geral da Polícia Civil, visando a implantação definitiva do plantão permanente de 24 horas da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher em Cáceres-MT.

A OAB Cáceres conclama ao poder público municipal, sociedade civil, instituições públicas e entidades representativas a participarem do debate, reforçando que o enfrentamento à violência contra a mulher é uma responsabilidade coletiva e uma condição essencial para a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.

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2 horas atrás

8 de junho de 2026

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Da Redação

Sinézio Alcântara – Expressão Noticias

Crianças e adolescentes da rede municipal de ensino poderão ter acesso, gratuito, as atividades recreativas dos parques de diversão que se instalarem no espaço do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres (FIPe) que acontece de 3 a 5 de julho.

A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta segunda-feira (08) indicação de autoria do vereador Franco Valério que propõe à prefeitura a viabilidade de concessão de cortesias ou a instituição de um dia social gratuito para as crianças durante a realização do FIPe.

A proposta, conforme o autor, tem por finalidade proporcionar inclusão social, lazer e acesso igualitário às atividades recreativas oferecidas durante um dos maiores eventos do município, garantindo que os alunos da rede municipal também possam usufruir das atrações disponibilizadas no parque de diversões.

Vereador sugere que prefeitura adote providências junto as empresas para atender as crianças

Abaixo a íntegra da indicação

“Indica ao Poder Executivo Municipal que viabilize a concessão de cortesias ou a instituição de um dia social gratuito no Parque de Diversões do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres – FIPE, destinado aos alunos da rede municipal de ensino.”

O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, indicando a necessidade de adoção de providências administrativas e institucionais voltadas à ampliação do acesso das crianças e adolescentes da rede municipal de ensino ao Parque de Diversões instalado durante a realização do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres – FIPE.

A proposta tem por finalidade proporcionar inclusão social, lazer e acesso igualitário às atividades recreativas oferecidas durante um dos maiores eventos do município, garantindo que os alunos da rede municipal de ensino também possam usufruir das atrações disponibilizadas no parque de diversões.

Indica-se que o Município, em parceria com a empresa responsável pela exploração do parque de diversões, viabilize a concessão de cortesias aos alunos da rede municipal de ensino ou promova a instituição de um dia social gratuito destinado aos estudantes da rede pública municipal.

Sala das Sessões, em 8 de junho de 2026.

FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA

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