COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA : Águas do Pantanal informa sobre cobrança da tarifa mínima de água em imóveis com ramal disponível

Publicado em

15 de junho de 2026

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Da Redação

A Autarquia Águas do Pantanal informa aos usuários que, conforme previsto no Decreto-Lei nº 91, artigo 7º, a existência de ramal disponível para atendimento do imóvel gera a cobrança da tarifa mínima de água, independentemente do consumo registrado no período.

A medida está relacionada à disponibilidade do serviço público de abastecimento, uma vez que a estrutura operacional permanece à disposição do imóvel, incluindo rede, ramal, manutenção, atendimento, operação do sistema e demais serviços necessários para garantir o fornecimento regular de água à população.

A tarifa mínima é aplicada nos casos em que o imóvel possui ligação ou ramal apto ao atendimento, ainda que não haja consumo medido ou que o consumo registrado seja inferior ao volume mínimo previsto.

A Águas do Pantanal reforça que a cobrança segue a legislação vigente e integra o modelo de manutenção do sistema de abastecimento, garantindo que os serviços permaneçam disponíveis, seguros e operacionais para todos os usuários.

Em caso de dúvidas, os consumidores podem procurar os canais oficiais de atendimento da Autarquia para esclarecimentos sobre sua unidade consumidora, situação cadastral ou faturamento.

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Cáceres

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32 minutos atrás

15 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Presidente da Comissão Organizadora do 43º Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres – FIPe, Sra. Alessandra Castilho Paiva Paulino, Secretária Municipal de Turismo e Cultura, instituído pelo Decreto Municipal nº 335 de 10 de junho de 2026, a Comissão de Seleção instituída pelo Decreto nº 336 de 10 de junho de 2026 torna Público que no dia 19 de junho de 2026, às 15:00 horas horário oficial de MT, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cáceres, serão recebidos documentos e propostas de pessoas jurídicas que pretendam participar do PROCESSO DE SELEÇÃO PUBLICA PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ESPAÇOS VINCULADOS AO FIPE 2026, COM EXCLUSIVIDADE NO SEGMENTO DE BEBIDAS, entre os dias 03 a 05 de julho de 2026, durante o período de realização do 43º Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres – FIPe, sujeitando-se às disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT, Lei nº 9.366/98, de acordo com as condições estabelecidas no presente Edital.

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