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Crédito rural: lideranças cobram mudanças estruturais e pedem soluções

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizaram nesta quarta-feira (19.11) uma audiência pública para discutir o agravamento do endividamento no campo e a dificuldade crescente de operacionalização do crédito rural no país. Embora a crise seja mais aguda em alguns estados, parlamentares e entidades defenderam que o problema já se espalhou para diversas regiões produtoras, atingindo agricultores de perfis e portes diferentes.

O debate reuniu representantes do Banco Central, Ministério da Agricultura, instituições financeiras e lideranças do setor privado. O diagnóstico mais recorrente foi de que o modelo atual de financiamento rural atingiu um ponto de exaustão, pressionado pela combinação de custos elevados, margens apertadas, instabilidade climática e limitações no acesso a seguros.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves, afirmou que os efeitos sociais do endividamento agravam a necessidade de respostas rápidas. “Não é mais apenas um problema econômico. Quando o produtor entra em desespero, quando famílias perdem renda, quando surgem casos de depressão e risco social, estamos diante de uma questão humanitária”, disse.

O chefe do Departamento de Regulação do Crédito Rural do Banco Central, Cláudio Filgueiras, reforçou que a taxa média de inadimplência no setor já está em 7,9%, ultrapassando 10% entre produtores de maior porte. Para ele, o gargalo central está na incapacidade de o modelo atual equilibrar custo e risco. “O produtor financiado em 100% não fecha a conta. Mesmo com taxas equalizadas, a estrutura de crédito não se sustenta da forma como está”, afirmou.

O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Guilherme Campos, defendeu uma reformulação profunda do seguro rural, apontando que medidas emergenciais representam apenas alívio temporário. Ele destacou que o governo vem atuando para mitigar perdas, mas reconheceu que a solução definitiva exige redesenho das regras de subsídios e compartilhamento de riscos. “Nenhuma ação emergencial resolve uma crise estrutural. É o Programa de Seguro Rural que precisa ser modernizado”, afirmou.

Impactos nacionais

Isan Rezende

Para além da situação pontual de estados mais afetados, entidades do agro alertaram que o aumento da inadimplência já gera efeitos sobre o crédito de pré-custeio, encarece operações e trava investimentos em tecnologia. Também foi mencionado que produtores com bom histórico de pagamento estão enfrentando exigências mais rígidas ou prazos menores devido ao risco sistêmico.

Nesse contexto, o presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende, afirmou que o setor produtivo vive um momento de incerteza inédito. “Os produtores estão sendo pressionados por todos os lados. Quando sobe custo de insumo, cai preço de commodity, aperta o crédito e aumenta o risco climático, não existe planejamento que resista. O campo precisa previsibilidade — e previsibilidade só existe com política de crédito estável, clara e de longo prazo”, disse.

Rezende também cobrou mais agilidade na implementação das linhas emergenciais e criticou a dificuldade de acesso em alguns bancos. “O que ouvimos diariamente das bases é que muitos produtores não conseguem sequer protocolar pedidos. A burocracia virou um obstáculo real. Quem está no campo precisa de solução simples, direta e rápida, não de formulários intermináveis. Se o recurso não chega na ponta, o problema só aumenta”, afirmou.

O dirigente destacou ainda que a crise financeira no campo tem potencial de comprometer o abastecimento e a competitividade brasileira. “Não estamos falando de poucos produtores em situação isolada. O risco é sistêmico. Se a base produtiva quebra, toda a cadeia sofre — cooperativas, armazenadores, transportadores, agroindústrias. O Brasil precisa entender que proteger o produtor é proteger o país inteiro”, completou.

Próximos passos

A audiência terminou com consenso sobre a necessidade de ajustes urgentes no crédito rural, revisão das regras de seguro e maior articulação entre governo, bancos e setor produtivo. Senadores defenderam a criação de câmara técnica permanente para monitorar a evolução do endividamento e propor soluções de curto e longo prazo.

Segundo o senador Hamilton Mourão, que conduziu a sessão, o Parlamento acompanhará as propostas em elaboração pelo governo federal e pretende acelerar projetos que tratam de financiamento agrícola. “O atraso custa caro para o país. Cada safra que entra sem crédito adequado compromete renda, emprego e segurança alimentar. A agenda do crédito rural não pode esperar”, afirmou.

Fonte: Pensar Agro

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Desenrola Rural vai até 20 de dezembro. Saiba aqui como renegociar

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Produtores rurais têm até o próximo dia 20 de dezembro para regularizar débitos do Pronaf e fundos constitucionais sob as regras do Desenrola Rural. Com o semestre final se aproximando, especialistas alertam que a demora na busca pela agência bancária pode significar a perda de condições especiais de parcelamento e descontos de até 96%.

A medida, que visa dar fôlego financeiro aos produtores em um cenário de custos elevados e impacto climático na safra, é uma tentativa de estancar a inadimplência no setor, que já ultrapassa a marca de 8%, segundo dados da Serasa Experian. O programa foca na regularização de débitos de pequenos produtores, permitindo descontos que chegam a 96% sobre encargos e prazos de até 10 anos para o pagamento.

O benefício não é universal. A regra vale exclusivamente para contratos de crédito rural firmados entre 2012 e 2022, especificamente nas operações do Pronaf e nos financiamentos via Fundos Constitucionais (FCO, FNO e FNE). O enquadramento ignora o tamanho da propriedade, focando estritamente na natureza da dívida. Ao formalizar a adesão, o produtor tem o nome retirado dos cadastros de restrição ao crédito, o que devolve a capacidade de tomar novos financiamentos para a safra — peça-chave para a sobrevivência da atividade agrícola.

O principal gargalo para o sucesso do programa está na ponta do atendimento bancário. Especialistas em Direito Agrário alertam que instituições financeiras costumam ignorar a política pública para oferecer “pacotes internos” de renegociação, que frequentemente carecem das vantagens garantidas pelo programa federal.

A recomendação para o produtor ir à agência bancaria munido dos contratos e exigir, expressamente, a aplicação das regras do Desenrola Rural. Aceitar soluções genéricas oferecidas pelo banco sem comparar com as condições federais é um erro que pode custar a rentabilidade da propriedade e o acesso ao crédito no longo prazo.

O Desenrola Rural, contudo, ignora o médio e o grande produtor, que também sofrem com a crise de rentabilidade do setor. Sem uma política pública universal, esse perfil de produtor depende da aplicação rigorosa do Manual de Crédito Rural (MCR) para a reestruturação de suas dívidas. Na prática, a falta de flexibilidade voluntária dos bancos tem forçado esses produtores a buscar o Poder Judiciário para garantir o direito de repactuar débitos sem colocar em risco a viabilidade do negócio.

Guia prático

Para garantir o direito à renegociação sob as regras do Desenrola Rural e evitar as armadilhas dos “pacotes genéricos” dos bancos, a preparação documental é o passo mais estratégico. O produtor deve encarar a ida à agência não como um pedido de favor, mas como uma formalização de direito garantido pelo programa federal.

Antes de comparecer à agência, o produtor deve organizar um dossiê completo. A falta de um único documento pode ser usada como justificativa pelo gerente para negar o enquadramento ou direcionar o cliente para outras linhas de crédito com juros mais altos.

Documentação essencial

  • Identificação Pessoal: RG e CPF (ou CNH) atualizados do titular do crédito.

  • Comprovação da Propriedade: Matrícula atualizada do imóvel rural, além do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e a última declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). Esses documentos atestam a regularidade da área e são fundamentais para o histórico de crédito junto à instituição.

  • Cédula de Crédito Rural ou Contrato: Este é o documento central. É ele que prova a origem da dívida (se Pronaf ou Fundos Constitucionais como FCO, FNO ou FNE) e o período de contratação (entre 2012 e 2022). Caso o documento original tenha sido extraviado, o produtor deve solicitar formalmente uma cópia autenticada ou declaração detalhada à própria agência antes da data da renegociação.

  • Extrato atualizado da dívida: Levar o demonstrativo do débito facilita a identificação imediata da operação na tela do gerente e evita divergências de valores na simulação do acordo.

Postura no atendimento

O advogado Gian Tozini, especialista em Direito Agrário, reforça que a documentação serve como escudo contra ofertas pouco vantajosas.

  • Exija o enquadramento: Ao apresentar os documentos, o produtor deve solicitar expressamente a aplicação das condições do Desenrola Rural. Se o gerente informar que “o sistema não libera”, o produtor deve pedir uma justificativa por escrito ou o número de protocolo do atendimento.

  • Não assine sem conferir: É comum que instituições ofereçam renegociações internas, que raramente trazem os descontos de até 96% previstos pelo programa federal. O produtor deve recusar qualquer proposta comercial que não apresente as condições estabelecidas pela norma do governo.

  • Formalize a recusa: Caso a agência insista em ignorar o programa, o produtor tem o direito de registrar uma reclamação no Banco Central, munido do protocolo de atendimento negado.

A organização prévia destes documentos é o que define se a renegociação será uma solução eficiente para o fluxo de caixa da propriedade ou apenas uma postergação de um problema financeiro. O prazo final para essa regularização é 20 de dezembro de 2026.

Fonte: Pensar Agro

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