Câmara de Várzea Grande pauta projetos sobre Previdência, precatórios, CONSEA e trânsito — Câmara Municipal

Publicado em

3 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande deve apreciar, nesta terça-feira (3), uma pauta com seis matérias que tratam de previdência, segurança alimentar, políticas sociais e prevenção de acidentes no trânsito. As propostas são de autoria do Poder Executivo e de parlamentares da Casa.

Entre os itens do Poder Executivo está o Projeto de Lei Complementar nº 029/2026, que altera dispositivos relativos ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, o Previvag. A matéria trata do equacionamento do déficit atuarial e da homologação da reavaliação atuarial da instituição.

Também deve ser analisado o substitutivo integral ao Projeto de Lei nº 295/2026, de autoria do vereador Wanderley Cerqueira. A proposta dispõe sobre a celebração de acordos diretos para pagamento de precatórios da administração pública municipal direta e indireta.

A pauta inclui o Projeto de Lei nº 299/2026, do Poder Executivo, que trata da reorganização e da composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Na área social, os vereadores devem apreciar o Projeto de Lei nº 289/2026, do vereador Carlos Martins de Figueiredo, que institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica no município. Também está prevista a análise do Projeto de Lei nº 261/2026, da vereadora Rosemary Souza Prado, que declara de utilidade pública o Instituto Acadêmico Parreiras (IAP).

O Projeto de Lei nº 169/2026, de autoria do vereador Alecsand Moreira da Silva, estabelece diretrizes para ações educativas de prevenção a acidentes no trânsito, com foco na proteção de motociclistas em Várzea Grande.

As deliberações ocorrem no Plenário da Câmara Municipal, com acesso ao público. As sessões também podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Várzea Grande no YouTube.

Assessoria de Comunicação da Câmara municipal de Várzea grande

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Várzea Grande

Câmara aprova projeto de Carlinhos Figueiredo que cria a Carteira da Mãe Atípica — Câmara Municipal

Publicados

1 dia atrás

4 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, por 16 votos favoráveis, o projeto de lei de autoria do vereador Carlinhos Figueiredo que institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica (CIMA) no município.

A proposta tem como finalidade garantir o reconhecimento formal e a identificação de mulheres que exercem a função de cuidadoras principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condições que exijam cuidados permanentes e contínuos.

A iniciativa busca assegurar maior dignidade, respeito e segurança, facilitando a identificação da cuidadora principal e o acesso a atendimento prioritário e diferenciado em órgãos públicos municipais e instituições privadas, evitando constrangimentos no cotidiano.

Segundo o texto aprovado, a carteira conterá nome completo, fotografia, número de documento oficial, dados de identificação da pessoa assistida e prazo de validade. A comprovação da condição será feita mediante laudo médico ou relatório multiprofissional.

Durante a discussão em Plenário, a vereadora Rosy Prado elogiou a sensibilidade da matéria e declarou apoio à proposta. Ela destacou o acolhimento às mães atípicas de Várzea Grande e ressaltou que a medida reforça a inclusão e a dignidade de famílias que, muitas vezes, enfrentam desrespeito a direitos já garantidos em lei.

O vereador Caio Cordeiro também enfatizou os desafios enfrentados por quem convive diariamente com barreiras e preconceito. Ele defendeu o amparo às cuidadoras e chamou atenção para a necessidade de cuidado na formulação das políticas de inclusão.

O vereador Bruno Rios declarou apoio ao projeto e compartilhou experiência pessoal ao mencionar o diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Ele relembrou as dificuldades enfrentadas na infância, destacou os avanços da medicina e da ciência no diagnóstico precoce e no tratamento, e parabenizou o autor da proposta.

Para ampliar a cobertura da legislação, o vereador Raul apresentou emenda estendendo o benefício não apenas às mães, mas também aos demais responsáveis legais e cuidadores principais, como avós, outros parentes ou profissionais responsáveis pelos cuidados diários.

O parlamentar justificou a alteração ao destacar a realidade de famílias em que as mães precisam trabalhar e deixam os cuidados cotidianos sob a responsabilidade de outros familiares ou profissionais.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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