SALTO DO CÉU: Pregão de R$ 1,75 milhão para gestão de medicamentos segue suspenso

Publicado em

31 de outubro de 2026

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Da Redação

Relator apontou restrições à oferta de taxas de administração zero ou negativas e questionou o uso da quarteirização para aquisição de medicamentos

Alair Ribeiro/TCE-MT

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspenso pregão eletrônico da Prefeitura de Salto do Céu, estimado em R$ 1,75 milhão, para a contratação de empresa responsável pelo gerenciamento da aquisição de medicamentos e insumos de saúde.

Concedida em julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, a tutela provisória de urgência foi homologada na sessão ordinária de terça-feira (27).

A medida foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa NEO Instituição de Pagamento Ltda., que contestou a exigência de taxa de administração positiva, com piso de 0,01%, e a desclassificação de propostas com taxas zero ou negativas. A empresa alegou que o gerenciamento por rede credenciada permite outras fontes de receita, como cobranças aos estabelecimentos credenciados, rendimentos financeiros e antecipações de pagamento, sem que isso torne a proposta necessariamente inexequível.

Em manifestação prévia, a Prefeitura de Salto do Céu e a agente de contratação defenderam a legalidade do edital. Alegaram que a exigência de taxa de administração positiva estava de acordo com o modelo de contratação adotado, que previa a remuneração da empresa exclusivamente pelo município, sem receitas provenientes da rede credenciada. Também destacaram os mecanismos de controle de preços previstos no edital e apontaram o risco de prejuízo ao atendimento das demandas de saúde caso a suspensão do pregão fosse mantida.

Ao analisar o pedido, o conselheiro Antonio Joaquim apontou duas questões principais na condução do processo licitatório: a vedação à oferta de taxa de administração zero ou negativa e a utilização da quarteirização para a aquisição de medicamentos, insumos e serviços correlatos.

Para o conselheiro, a taxa é a única variável da disputa, de modo que o piso de 0,01% impediria ofertas inferiores e produziria empates artificiais, substituindo a competição por critérios de desempate.

“O argumento de que a taxa positiva deve custear toda a operação não demonstra que uma proposta com taxa zero ou negativa seja necessariamente inviável. A administração pode exigir a demonstração das receitas, dos custos e das condições operacionais da oferta, rejeitando-a se não for sustentável. Porém, não pode substituir essa verificação por uma presunção geral que exclua previamente determinadas condições econômicas da disputa. A exequibilidade deve ser examinada concretamente”, sustentou o relator.

Antonio Joaquim também considerou inadequado o instrumento utilizado para a aquisição dos itens. Segundo ele, a quarteirização é um modelo excepcional, sem previsão legal específica, admitido pela jurisprudência para objetos com peculiaridades próprias.

“Essa autorização não alcança, necessariamente, medicamentos e serviços correlatos. A Resolução de Consulta nº 20 deste Tribunal e o precedente de Porto Esperidião, cuja tutela foi homologada pelo Acórdão nº 322, reforçam esse entendimento. O controle posterior dos preços não substitui a disputa pública sobre os bens efetivamente adquiridos”, ressaltou.

Por Ponto na Curva (Com informações da Assessoria do TCE-MT)

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Publicados

60 minutos atrás

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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