PF prende presidente do TCE-MT em operação que investiga corrupção e movimentação atípica de dinheiro

Operação Tomada de Contas cumpre 32 mandados em três estados e mira cúpula do Tribunal de Contas; conselheiro José Carlos Novelli e consultor jurídico também são alvos

Publicado em

29 de outubro de 2026

Por

Neidson Garcia

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (29) a Operação Tomada de Contas para apurar suspeitas de corrupção, irregularidades em contratos administrativos e movimentações financeiras atípicas envolvendo o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

A ação resultou na prisão preventiva do presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida. Ele foi conduzido à sede da PF na Avenida do CPA, em Cuiabá.

Além dele, são alvos da investigação o conselheiro José Carlos Novelli e o consultor jurídico-geral do Tribunal, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia.

*Operação em três estados*

Mais de 180 policiais federais cumprem seis mandados de prisão preventiva e 26 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Todas as medidas foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a PF, a investigação apura a suspeita de que contratos administrativos teriam sido suspensos como forma de pressionar fornecedores. Os investigadores também analisam se houve favorecimento a empresas na liberação de recursos públicos e o uso irregular de procedimentos internos.

Ainda segundo a corporação, as diligências identificaram divergências em pagamentos feitos a empresas e movimentações financeiras consideradas atípicas envolvendo servidores. Saques frequentes em dinheiro vivo também fazem parte da apuração.

*Bens bloqueados*

Por determinação judicial, a Justiça autorizou o sequestro de bens e a quebra de sigilos bancário e fiscal dos investigados. Os valores não foram divulgados.

Em nota, a Polícia Federal informou que os fatos investigados podem configurar, em tese, crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

As investigações continuam para identificar a participação individual de cada envolvido e quantificar o eventual prejuízo aos cofres públicos.

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Mato Grosso

ALMT aprova projeto de autoria de Cattani que tira entraves e agiliza recursos para APAEs em MT

Publicados

26 minutos atrás

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, durante sessão plenária, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 546/2026 , do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que facilita o envio de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras organizações da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência. A proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.

A proposta altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 e prevê que emendas individuais e de bancada possam ser destinadas diretamente às entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, educação especial, saúde, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. A transferência será feita, preferencialmente, por termo de fomento ou instrumento congênere, com dispensa de chamamento público quando os recursos vierem de emenda parlamentar, conforme a legislação federal.

Na justificativa, Cattani destaca o papel das entidades e o objetivo da proposta. “O projeto busca dar maior efetividade às emendas parlamentares, assegurando que os recursos públicos possam chegar com mais rapidez, segurança e menor burocracia às Apaes, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, da transparência e da prestação de contas”, afirma.

Para reduzir a burocracia, o texto determina que o Poder Executivo adote um rito administrativo simplificado e prioritário, com exigência apenas dos documentos indispensáveis para verificar a regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional da entidade. Fica proibida a criação de exigências que não estejam previstas em lei, regulamento ou norma geral aplicável às organizações da sociedade civil.

A simplificação não elimina o controle público. Continuam obrigatórios o plano de trabalho, a comprovação da finalidade pública, a fiscalização pelo órgão concedente, a prestação de contas e a observância das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

O projeto também estabelece que pendências meramente formais ou sanáveis não impedirão, por si só, a tramitação da emenda. Nesses casos, o órgão responsável deverá dar prazo razoável para a correção, mediante notificação expressa à entidade. Esse mesmo órgão deverá prestar orientação técnica sobre o plano de trabalho, a documentação necessária, a execução do objeto e a prestação de contas, e não poderá recusar a execução da emenda com base em exigência meramente administrativa ou burocrática sem amparo legal.

Os recursos poderão ser usados para custeio, manutenção, aquisição de equipamentos, veículos adaptados, obras, reformas, ampliação de estrutura física, contratação de serviços e programas de atendimento, conforme a natureza da emenda e o plano de trabalho aprovado.

O deputado ressalta que as Apaes exercem papel histórico e indispensável na assistência, na educação e na inclusão de pessoas com deficiência e, em inúmeros municípios, suprem lacunas da atuação estatal. A mudança tende a beneficiar milhares de famílias mato-grossenses que dependem dessas entidades para ter atendimento especializado, terapias e apoio no dia a dia. Com os recursos chegando mais rápido, as Apaes conseguem manter e ampliar esses serviços em todo o estado.

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