Sistema penitenciário de MT recebe reforço de 175 novos servidores; Pontes e Lacerda e Cáceres estão entre as cidades contempladas

Publicado em

21 de outubro de 2026

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Da Redação

A construção do Fort Atacadista em Cáceres, que prometia ser um dos maiores polos de geração de emprego e renda da cidade neste ano, transformou-se no centro de uma batalha nos tribunais. Atualmente, a obra encontra-se embargada pela Justiça, gerando apreensão entre os trabalhadores e na economia local.

O atual embargo das obras, que vigora desde 13 de outubro, é o ápice de uma disputa de terras entre particulares. A área onde a estrutura está sendo erguida foi adquirida pelo Fort Atacadista do antigo proprietário, Elvio Ricardo, que mantinha o terreno escriturado em cartório há décadas, regularizado por meio de usucapião (instrumento legal que garante a propriedade a quem tem a posse contínua do bem).

No entanto, a posse passou a ser contestada por um terceiro, identificado como Jorge Luiz Rodrigues, que reivindica ser o verdadeiro dono histórico dos lotes.

A primeira tentativa: Ação Reivindicatória

A tentativa de Jorge Luiz Rodrigues de barrar o empreendimento começou no final de junho do ano passado, por meio de uma Ação Reivindicatória referente ao Lote 06 da Quadra B (Processo nº 1006267-96.2025.8.11.0006 – 1ª Vara Cível). Neste processo, o autor alegou que as obras e os tapumes do Fort estariam avançando sobre o seu lote. Ele pediu à Justiça a suspensão imediata da obra e que a empresa deixasse o local para que ele retomasse a área. A Justiça, contudo, indeferiu (negou) os pedidos de paralisação, e este processo segue tramitando em seu rito normal.

Ação Anulatória: O embargo efetivo

Como não conseguiu frear as máquinas com a ação reivindicatória, em dezembro, Jorge Luiz Rodrigues ingressou com uma nova ofensiva jurídica: a Ação Anulatória de Usucapião Extrajudicial (Processo nº 1013091-71.2025.8.11.0006 – 3ª Vara Cível). Foi por meio deste segundo processo que ele, enfim, conseguiu o embargo das obras no último dia 13 de outubro. Na ação, Jorge pede a anulação do documento de usucapião de Elvio Ricardo e exige o pagamento de indenização pelo fato da obra estar sendo construída em uma área que ele alega ser sua.

Prefeitura como interveniente

Diante do impasse entre particulares, a Prefeitura de Cáceres não pode atuar como parte principal (polo ativo) no processo, mas decidiu intervir para defender a regularidade da obra, uma vez que aprovou as plantas e recolheu IPTU.

O Procurador-Geral do Município, Luiz Fernando, explicou que o município ingressou na lide como interveniente — uma terceira parte interessada que auxilia o juiz com informações técnicas. “Vamos acompanhar a perícia da área com nossa parte técnica para demonstrar junto ao atual proprietário que está tudo certo, que o usucapião foi feito corretamente. Que ele vendeu o terreno ao Fort todo escriturado e regular”, garantiu.

Outro obstáculo superado: Ação do Ministério Público

Toda essa disputa de terras ocorre logo após o empreendimento superar outro entrave. A obra já havia sido alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (Processo nº 1005232-67.2026.8.11.0006 – 4ª Vara Cível / Fazenda Pública). No entanto, tal medida não gerou paralisação das obras.

O órgão alegava que a construção avançava sobre a “Rua C”, via projetada nas plantas da cidade na década de 1980. Esse imbróglio inicial, contudo, já foi pacificado: o Fort Atacadista firmou um acordo assumindo uma compensação urbanística e irá revitalizar uma praça vizinha para reparar o impacto.

O caso segue tramitando nas varas cíveis da primeira instância judicial, no fórum de Cáceres.

Foto: Cáceres Notícias
Arte: Sec.Imprensa-CMC

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Cáceres

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Publicados

5 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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