Eleições 2026 – Cáceres teve mudanças: eleitores devem conferir novos locais de votação para o segundo turno

Publicado em

21 de outubro de 2026

Por

Da Redação

Quem passa pela Rua Padre Cassemiro, em Cáceres, e se depara com o canteiro de obras do Fort Atacadista paralisado costuma ouvir o comentário genérico de que “a Justiça embargou tudo”. Essa leitura superficial, no entanto, esconde uma realidade técnica complexa. O travamento do empreendimento não decorre de uma única canetada, mas de três ações judiciais distintas.

E é exatamente ao mergulhar nesses detalhes que o vereador Cézare Pastorello (PT) construiu uma proposta que será votada na Câmara Municipal nesta quarta-feira (21), para destravar o processo e fazer o Município assumir sua responsabilidade.

A “Rua C” já está pacificada: o acordo na Ação Civil Pública O primeiro desses três processos é a Ação Civil Pública (nº 1005232-67.2026.8.11.0006), movida pelo Ministério Público. O foco aqui era a famosa “Rua C”, uma via de 1.131,50 m² que só existia no papel desde 1981 e que teria sido invadida pela obra.

Neste caso específico, a questão de interesse público já está praticamente equacionada e pacificada. Não houve ordem de paralisação por parte da juíza e, em audiência pública, houve uma proposta de solução consensual, que foi já aceita pelo MP, para que a empresa faça uma compensação urbanística, revitalizando praças e espaços públicos em troca da rua fantasma.

A “disputa entre particulares”

Se a Rua C está resolvida, por que a obra parou? A real paralisação decorre de outros dois processos, que tramitam na 2ª Vara Cível:
1. Ação Reivindicatória (nº 1006267-96.2025.8.11.0006): Onde um proprietário alega ser dono do Lote 06 e acusa a obra de avançar sobre seu terreno.
2. Ação Anulatória (nº 1013091-71.2025.8.11.0006): Que questiona a validade dos documentos de usucapião dos Lotes 04 e 05, onde o Fort está sendo erguido, com liminar travando o imóvel.
Até agora, o discurso da Prefeitura e de parte do meio político era um só: “Estamos de mãos amarradas, isso é uma disputa privada patrimonial, o poder público não pode interferir”.

A Prefeitura está no centro do problema

Foi justamente essa narrativa de “mãos amarradas” que Pastorello implodiu com a indicação apresentada nesta segunda-feira (19). Com base em um levantamento minucioso, o vereador provou que a Prefeitura não é mera espectadora, mas parte do problema, e por isso tem o dever de entrar no processo.

Pastorello escancarou a contradição do Executivo: como a Prefeitura diz que o problema é “dos outros” se ela mesma cobrou IPTU do morador por cinco anos, e, ao mesmo tempo, aprovou as plantas do Fort Atacadista e embolsou R$ 64.188,41 em taxas de alvará?

A inércia é ainda mais grave porque a gestão municipal tem documentos comprovando a sobreposição de áreas desde julho de 2025. Ou seja, sabia da confusão há 15 meses e lavou as mãos.

O alerta de Pastorello é claro: a perícia topográfica autorizada pelo juiz está prestes a começar. Se o perito fizer as medições sem os mapas originais e a assistência de um engenheiro da Prefeitura, o Município pode ser condenado a pagar indenizações milionárias por ter emitido licenças e cobrado impostos de forma errada.

O preço da especulação e a urgência dos empregos

Para garantir que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) atue sem desculpas burocráticas, Pastorello protocolou a sua Indicação já com um modelo de minuta jurídica pronta. A Prefeitura só precisa assinar e ingressar no processo.

Todo esse emaranhado fundiário confirma um alerta sistemático feito por Pastorello durante a tramitação do Plano Diretor. A cidade está pagando um preço altíssimo por décadas de especulação imobiliária, que manteve grandes áreas centrais vazias e com documentações nebulosas.

Quando um grande investimento como o Fort Atacadista tenta se instalar para gerar renda, acaba tropeçando nesse passado desordenado.

Com a votação da proposta de Pastorello marcada para o dia 21, a expectativa é de aprovação por todos os vereadores. O recado é um só: garantir segurança jurídica para resolver de vez a disputa, proteger o caixa da Prefeitura contra indenizações e destravar a obra que vai gerar as centenas de empregos que as famílias trabalhadoras de Cáceres tanto precisam.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:Cáceres conferir destaque devem eleições eleitores locais mudanças novos para segundo teve turno Votação

Propaganda

Cáceres

Mesmo com divisão entre partidos 5 nomes já se despontam para disputa da presidência da Câmara de Cáceres

Publicados

4 horas atrás

5 de novembro de 2026

Por

Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo