Justiça condena 4 a até 25 anos por ataque a tiros em bar de Cáceres

Publicado em

9 de setembro de 2026

Por

Da Redação

É a terceira sentença do mesmo juízo, em menos de dois meses, a mandar apurar possível fraude previdenciária ligada a mortes que nunca chegaram ao cartório.

Por: Rojane Marta/Fatos de MT

O juiz de direito e diretor do foro da Comarca de Cáceres, José Eduardo Mariano, autorizou o registro tardio de um óbito ocorrido em 23 de julho de 2007 e, na mesma sentença, determinou o envio de cópia do procedimento à Delegacia de Polícia para análise de eventual crime contra o sistema previdenciário. A decisão foi publicada nesta terça-feira (8) no Diário da Justiça Eletrônico. Entre a morte e o assentamento no cartório passaram-se quase 19 anos.

O pedido chegou à Justiça por meio de uma parente do falecido, que buscava formalizar o registro não feito no prazo legal. Declaração de óbito, termo de declaração e depoimento de duas testemunhas foram apresentados no processo. O magistrado considerou os documentos suficientes para comprovar tanto a data da morte quanto a ausência do registro, e deferiu a transcrição no livro do Cartório do 2º Ofício da comarca, com fundamento na Lei de Registros Públicos e parecer favorável do Ministério Público.

A remessa à polícia partiu do Ministério Público. “Ante o pedido do Ministério Público acerca das informações prestadas pelo INSS, remeta-se cópia do presente expediente à Delegacia de Polícia para análise de eventual prática de crime contra o sistema previdenciário”, escreveu o juiz.

O texto publicado não diz qual informação o instituto prestou, se algum benefício permaneceu vinculado ao nome do falecido, por quanto tempo, quem teria recebido os valores nem qual seria o prejuízo. Nenhum suspeito é apontado. A sentença também não determina o cancelamento de pagamento algum, o que a diferencia de outras decisões recentes do mesmo juízo.

A assinatura tem data de 17 de abril. A publicação saiu em 8 de setembro, quase cinco meses depois.

Um dia antes, em 16 de abril, o mesmo magistrado havia assinado sentença em caso parecido, publicada em 4 de setembro. Naquele processo, um benefício assistencial de prestação continuada seguiu ativo por 20 meses em nome de uma idosa morta em agosto de 2024, porque o falecimento nunca foi levado ao cartório. O juiz mandou oficiar o INSS para cessar o pagamento e, também a pedido do Ministério Público, remeter cópia à delegacia. Em julho, outra sentença da mesma comarca autorizou o registro de um óbito de 2009 e seguiu o mesmo caminho.

Os cartórios de registro civil têm um dia útil para lançar cada óbito no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, base que o INSS consulta para interromper pagamentos. Quando a família não procura o cartório, a morte não entra no sistema e o benefício pode continuar ativo por anos.

Não há informação, na publicação, sobre inquérito instaurado. Caberá à autoridade policial decidir se abre investigação e quem eventualmente será apurado.

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Cáceres

Mesmo com divisão entre partidos 5 nomes já se despontam para disputa da presidência da Câmara de Cáceres

Publicados

3 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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