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Prefeito Roberto Dorner envia à Câmara projeto para valorizar Técnicos Administrativos Educacionais de Sinop

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O prefeito de Sinop, Roberto Dorner, se reuniu na manhã desta quinta-feira (20) com Técnicos Administrativos Educacionais da rede municipal de educação para anunciar o envio do Projeto de Lei Complementar nº 007/2026 à Câmara Municipal. A proposta promove uma reformulação na carreira dos profissionais responsáveis pelo Desenvolvimento Infantil e estabelece novas tabelas salariais para os demais cargos da categoria. A medida segue a Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais do Desenvolvimento Infantil como integrantes da categoria do magistério.

O projeto contempla quatro grupos de profissionais que hoje ocupam o cargo de Técnico Administrativo Educacional: Técnico de Desenvolvimento Infantil, Técnico de Administração Escolar, Auxiliar de Coordenação Pedagógica e Multimeios Didáticos. Pela proposta, o Técnico de Desenvolvimento Infantil poderá migrar para a carreira do magistério, desde que cumpra os requisitos previstos. Os demais profissionais, assim como os TDIs que não atenderem aos critérios para a migração, permanecem no plano de carreira atual, mas passam a contar com novas tabelas salariais.

A proposta prevê implantação escalonada em quatro anos, de 2027 a 2030. O aumento será aplicado de forma gradual, com 25% do valor previsto para cada ano. A medida considera a necessidade de adequação das despesas municipais às regras fiscais e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante a reunião, Roberto Dorner destacou que a valorização dos técnicos faz parte de um compromisso da gestão com os profissionais da educação. “Nós tínhamos um compromisso com os técnicos da educação. Fomos acertando primeiro os professores, depois os motoristas de ônibus e agora os técnicos. É um prazer muito grande para nós ajustar o salário dessas pessoas que tanto fazem cuidando das nossas crianças, cuidando da educação do nosso povo. Nada mais justo do que oferecer a eles essa condição de ter uma melhora no seu salário para que eles possam cada vez trabalhar com mais vontade ainda para a educação dos nossos filhos”, disse.

A secretária municipal de Educação, Salete Rodrigues, explicou que a proposta resulta de uma construção conjunta entre diferentes setores da administração municipal e atende a uma reivindicação antiga da categoria. “É um grande projeto que foi feito a várias mãos entre Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação, Secretaria de Finanças e Secretaria de Governo, e entre a Câmara Municipal. É um projeto que vai beneficiar cerca de 200 técnicos, fazendo uma correção de tabela, que é um pedido deles desde 2011. Hoje o projeto vai ser enviado para a Câmara e, depois de aprovado, a partir do ano de 2027, começa a correção na tabela salarial deles”, explicou.

O Técnico de Administração Escolar que atua na rede municipal, Janaio Escobar, destacou que possui oito anos como servidor efetivo e o projeto representa uma vitória da categoria. “Esse projeto é muito significativo para nós porque existe uma perda salarial ao longo do tempo. A categoria se arrasta há 14 anos com essa defasagem salarial. Ter hoje esse reconhecimento pela atual gestão, de ter enfrentado esse gargalo e procurado um meio para resolvermos, é muito significativo”, afirmou.

Para o servidor, a medida também terá reflexos sobre a qualidade de vida dos profissionais ao longo da carreira. “Estamos falando da recomposição salarial de servidores que já é de aproximadamente mais de 50% de perda salarial. Isso vai repercutir em toda a vida funcional de toda a categoria, que vai se estender até a aposentadoria. Ao final da carreira de servidor público, isso vai trazer mais condição de melhoria de vida, mais qualidade de vida. Isso é muito significativo”, explicou.

O projeto segue agora para análise da Câmara Municipal de Sinop. Caso seja aprovado, a nova estrutura salarial terá implantação a partir de 2027, com aplicação gradual até 2030.

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Rondonópolis

Prefeitura reforça necessidade de regularização das sociedades de profissionais ao ISS FIXO

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A Prefeitura de Rondonópolis está avançando na adequação à reforma tributária. Em mais uma medida administrativa, a Secretaria Municipal de Fazenda está modernizando os procedimentos fiscais e cadastrais, o que inclui a regularização do ISSQN Fixo para Sociedades Uniprofissionais (SUP) e Sociedades Unipessoais (SLU). Empresas já enquadradas têm até o próximo dia 19 deste mês de novembro para fazer o requerimento e apresentar as documentações.

As sociedades de profissionais devem fazer a regularização conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 13.609/2026. A Secretaria de Fazenda orienta que é preciso fazer o requerimento formal e a comprovação dos requisitos legais, pois o enquadramento no ISSQN Fixo não é automático.

A Pasta alerta as sociedades de profissionais e seus responsáveis contábeis para que observem os prazos e formalizem a solicitação para evitar o desenquadramento do ISSQN Fixo. Para as empresas já enquadradas, a documentação deve ser entregue até o próximo dia 19. As novas empresas devem solicitar o enquadramento em até 30 dias após a inscrição no CNPJ.

A Secretaria de Fazenda explica que as empresas devem preencher o requerimento e apresentá-lo acompanhado da documentação exigida pelo Decreto nº 13.609/2026. O formulário padrão “Requerimento de Inscrição e Renovação Uniprofissional”, previsto na regulamentação municipal, está disponível para acesso na página de requerimentos da Secretaria de Fazenda no site da Prefeitura www.rondonopolis.mt.gov.br, ou pode ser acessado diretamente pelo link https://www.rondonopolis.mt.go…

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