Cáceres
Mato Grosso fecha julho com mais de 1,5 milhão de consumidores com o ‘nome sujo’
Cáceres
A Câmara de Cáceres aprovou, na manhã desta segunda-feira (10/08), durante sessão ordinária no plenário da Casa, dois projetos de lei: o Projeto de Lei nº 22/26, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 800 mil para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística (SMIL); e o Projeto de Resolução nº 05/26, da Mesa Diretora, que institui o Programa de Integridade da Câmara.
CRÉDITO PARA INFRAESTRURA
O PL nº 22/26 autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800 mil em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística.
Conforme o projeto, o recurso será usado para a cobertura de despesas da pasta, como:
– locação de maquinários e caminhões;
– manutenção de caminhões e maquinários destinados ao atendimento das demandas operacionais.
O Executivo justifica que o valor é necessário para a manutenção e a continuidade dos serviços essenciais executados pela secretaria, especialmente os relacionados à recuperação e conservação de vias urbanas e rurais, transporte de materiais e apoio às frentes de trabalho.
O valor de R$ 800 mil é um recurso da Câmara, integrante do seu duodécimo, que foi devolvido ao Executivo.
Diante disso, os parlamentares elogiaram a administração do Poder Legislativo, por meio da Mesa Diretora, pela devolução do valor, que será “de extrema importância para realização de obras de infraestrutura na cidade”.
A medida foi a aprovada pela grande maioria dos parlamentares, contando apenas com a abstenção do vereador Marcos Ribeiro (PSD).
Ele justificou a abstenção ao destacar que estava com dúvidas em relação à devolução de valores do Legislativo ao Executivo. Para ele, a devolução “está direcionada” a uma secretaria específica, situação que é proibida pela legislação.
Vereadores como Rubens Macedo (União Brasil) contra-argumentaram dizendo que não se trata de uma devolução direcionada, e que esse tipo de medida é muito comum entre os Poderes. Dessa forma, a gestão da Câmara pode devolver valores do duodécimo ao Executivo sempre que entender viável ou de acordo com o seu planejamento financeiro.
Como o projeto é de autoria do Executivo, para entrar em vigor ele depende da sanção da prefeita Eliene Liberato e da publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso.
Programa de Integridade
Já o Projeto de Resolução nº 05/26, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, institui o Programa de Integridade da Câmara Municipal de Cáceres.
A norma estabelece a governança, os instrumentos, as etapas de implementação, o monitoramento e a avaliação do programa.
O Programa de Integridade é um conjunto de princípios, instâncias, instrumentos, processos e ações voltados à prevenção, detecção, punição e correção de desvios éticos, fraudes, conflitos de interesses e outras condutas incompatíveis com o interesse público.
Entre os objetivos do programa estão:
– fortalecer a cultura institucional orientada pela ética, probidade e responsabilidade pública;
– prevenir a ocorrência de fraudes, corrupção, conflitos de interesses e assédio;
– ampliar a transparência ativa, o controle social e a confiança da sociedade no Poder Legislativo.
Por se tratar de matéria administrativa interna do Legislativo, a resolução não depende do crivo do Executivo.
Após a aprovação em sessão, basta a Secretaria Legislativa da Câmara publicar a norma no Diário Oficial dos Municípios para que entre em vigor.
OUTROS ITENS DA PAUTA
A sessão também analisou outras proposituras. Entre os destaques do Pequeno Expediente estavam projetos do Executivo que seguem em tramitação nas comissões da Casa, como o PL nº 16/26, que trata do Programa de Autonomia Financeira (PAF) das escolas da rede municipal; o PL nº 20/26, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 200 mil para a SMIL; e o PL nº 25/26, que altera dispositivo da Lei Municipal que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social (SUAS).
No mesmo expediente, foi apresentado ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/26, que trata da aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2024 da Prefeitura de Cáceres, com votação prevista em dois turnos.
Durante o Grande Expediente, os vereadores apresentaram diversas indicações ao Executivo, entre elas pedidos de patrolamento e cascalhamento em bairros como Espírito Santo e Distrito Nova Cáceres, recuperação de vias como a Rua dos Kishi e a Rua das Graúnas, além de melhorias no Campo de Futebol do Bairro Santos Dumont, arborização urbana e regularização fundiária no Bairro Jardim Marajoara.
Também foram apresentados requerimentos solicitando informações ao Executivo sobre o auxílio funeral, o contrato de transporte intermunicipal de pacientes em UTI móvel e o cronograma de patrolamento e cascalhamento no município.
As indicações e requerimentos foram encaminhados para análise do Poder Executivo.
A prefeitura tem o prazo de 30 dias para responder se acatará ou não as indicações e requerimentos dos vereadores e vereadoras. Se não acatar, o Executivo deve explicar os motivos da recusa.
Cáceres
SEMA-MT reúne municípios em Cuiabá para fortalecer gestão ambiental e regularização de pequenas propriedades
Assessroria
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.
O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.
Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres
Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.
“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.
Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar
Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.
Reconhecimento e Fortalecimento Regional
O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.
A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.
“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.
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