Cáceres
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Por Marcio Camilo – Imprensa/CMC
A Câmara de Cáceres publicou em seu portal o Edital de Credenciamento nº 001/26, que prevê a contratação de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atender as sessões legislativas, audiências públicas, sessões solenes, eventos institucionais, projetos e demais atividades oficiais do Poder Legislativo que demandem acessibilidade comunicacional.
A publicação do edital é resultado de uma construção coletiva do parlamento, que envolveu a participação de diferentes parlamentares em diferentes momentos, até culminar na efetivação da demanda.
Indicação mais recente
A propositura mais recente sobre o tema foi a Indicação 14/25 apresentada em 29 de janeiro do ano passado pela vereadora Elis Enfermeira (PL). Pela relevância da matéria, a indicação contou com grande adesão dos demais parlamentares, que co-assinaram o documento. Foram eles: Flávio Negação (MDB), Isaías Bezerra (Republicanos), Jerônimo Gonçalves (PL), Jorge Augusto (PP), Pacheco Cabeleireiro (PP), Cézare Pastorello (PT) e Pastor Júnior (PL).
Um pleito que vem de 2021
Proposituras da mesma natureza vêm sendo pleiteadas por vereadores e vereadoras para que a Mesa Diretora tomasse providências desde 2021.
Em todas as proposituras apresentadas ao longo dos anos, os parlamentares destacam que a comunicação acessível é um direito de todos os cidadãos e que a contratação de um profissional de Libras permitirá que as pessoas surdas participem diretamente das discussões do Parlamento e das decisões sobre projetos que interferem em suas vidas.
Credenciamento, não concorrência
Para contratar o intérprete, a Câmara optou pelo processo de credenciamento – um procedimento auxiliar de contratação pública em que o órgão convoca todos os profissionais interessados que preenchem os requisitos para prestar o serviço. Diferentemente de uma licitação tradicional, não há disputa ou concorrência: quem atende às exigências é contratado conforme a demanda do Legislativo.
O credenciamento terá vigência de 12 meses, contados da data indicada no edital ou no ato de homologação do procedimento, e permanecerá aberto durante toda a vigência para o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas.
Como se credenciar
Os profissionais interessados devem enviar seus documentos exclusivamente por meio eletrônico, pelo endereço: https://cmcaceres.1doc.com.br/atendimento
Mais detalhes sobre o processo, incluindo os requisitos e a documentação necessária, estão disponíveis no portal da Câmara. Acesse AQUI.
Cáceres
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Assessroria
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.
O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.
Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres
Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.
“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.
Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar
Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.
Reconhecimento e Fortalecimento Regional
O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.
A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.
“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.
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