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Rondonópolis

Prefeitura apresenta estudo de concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis, por meio do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear), realiza nesta sexta-feira (24/7), às 18h, na Câmara Municipal, uma audiência pública destinada a apresentar os estudos de concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em âmbito municipal.

A população é convidada a participar da apresentação dos estudos, considerando a relevância do tema e seus impactos diretos no meio ambiente, na saúde pública e na prestação dos serviços públicos urbanos. Além da audiência presencial, a administração disponibilizará a transmissão do evento ao vivo pelo canal Estudos Rondonópolis no YouTube.

Os estudos técnico, econômico e jurídico foram promovidos com vistas à viabilização de um modelo alternativo para a gestão ambiental no município, no caso específico para a delegação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos à iniciativa privada, sob regulação e fiscalização do poder público municipal.

Com isso, a concessionária ficaria responsável por investimentos como a ampliação e o aprimoramento da coleta de resíduos, a destinação ambientalmente adequada dos materiais, a implantação de soluções para resíduos da construção civil e resíduos volumosos, o fortalecimento da coleta seletiva, a qualificação dos serviços de limpeza urbana e a recuperação ambiental da área do antigo lixão municipal.

Após a audiência, os documentos também estarão disponíveis para consulta pública, quando a população poderá encaminhar críticas, sugestões e contribuições, através da página https://concessaorondonopo.wix….

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Rondonópolis

Prefeitura reforça necessidade de regularização das sociedades de profissionais ao ISS FIXO

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A Prefeitura de Rondonópolis está avançando na adequação à reforma tributária. Em mais uma medida administrativa, a Secretaria Municipal de Fazenda está modernizando os procedimentos fiscais e cadastrais, o que inclui a regularização do ISSQN Fixo para Sociedades Uniprofissionais (SUP) e Sociedades Unipessoais (SLU). Empresas já enquadradas têm até o próximo dia 19 deste mês de novembro para fazer o requerimento e apresentar as documentações.

As sociedades de profissionais devem fazer a regularização conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 13.609/2026. A Secretaria de Fazenda orienta que é preciso fazer o requerimento formal e a comprovação dos requisitos legais, pois o enquadramento no ISSQN Fixo não é automático.

A Pasta alerta as sociedades de profissionais e seus responsáveis contábeis para que observem os prazos e formalizem a solicitação para evitar o desenquadramento do ISSQN Fixo. Para as empresas já enquadradas, a documentação deve ser entregue até o próximo dia 19. As novas empresas devem solicitar o enquadramento em até 30 dias após a inscrição no CNPJ.

A Secretaria de Fazenda explica que as empresas devem preencher o requerimento e apresentá-lo acompanhado da documentação exigida pelo Decreto nº 13.609/2026. O formulário padrão “Requerimento de Inscrição e Renovação Uniprofissional”, previsto na regulamentação municipal, está disponível para acesso na página de requerimentos da Secretaria de Fazenda no site da Prefeitura www.rondonopolis.mt.gov.br, ou pode ser acessado diretamente pelo link https://www.rondonopolis.mt.go…

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