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Publicado em

23 de julho de 2026

Por

Da Redação

Em decisão proferida nesta quarta-feira (22), a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso acolheu, por unanimidade, o pedido de revisão criminal apresentado pela vice-prefeita de Jauru, Enércia Monteiro, anulando a condenação que havia colocado em risco seu mandato e seus direitos políticos.

Em outubro de 2025, Enércia teve o diploma cassado após ser condenada à pena restritiva de direitos pela suposta prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, que trata do descumprimento de determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.

O processo teve origem em uma live em homenagem ao Dia das Mães, realizada durante a pandemia da Covid-19. O evento foi promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e ocorreu na residência da então gestora.

Ao analisar o pedido de revisão criminal, o relator do caso, juiz Edson Dias Reis, concluiu que não havia provas suficientes para demonstrar que Enércia agiu com dolo, requisito indispensável para a configuração do crime.

Em seu voto, o magistrado destacou que o conjunto probatório demonstrou que a transmissão foi organizada pela própria Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo a vice-prefeita apenas cedido o espaço externo de sua residência, sem participação na organização ou na execução do evento.

O relator também ressaltou que a realização da live ocorreu por solicitação do próprio poder público responsável pela edição das normas sanitárias vigentes à época, circunstância incompatível com a conclusão de que a então gestora tenha agido de forma livre e consciente para descumprir medidas sanitárias preventivas.

Com a decisão unânime desta quarta-feira (22), a condenação foi anulada, afastando todos os efeitos da sentença anterior. Assim, Enércia Monteiro deixa de correr o risco de perder o diploma e permanece no cargo de vice-prefeita de Jauru, com seus direitos políticos integralmente preservados.

Por TM Notícias

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Cáceres

Prisão Internacional – Polícia Civil captura na Bolívia membro de facção foragido por tráfico de 1,4 tonelada de drogas em MT

Publicados

22 horas atrás

4 de novembro de 2026

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Da Redação

Assessoria | Polícia Civil-MT

Um integrante de facção criminosa, envolvido com tráfico de drogas em São Paulo e Minas Gerais e que estava foragido da Justiça, foi capturado nesta terça-feira (3.11) em ação realizada pela Polícia Civil de Mato Grosso em parceria com a Polícia da Bolívia. Ele também foi preso duas vezes pelas forças de segurança, em território mato-grossense, por traficar mais de 1,4 toneladas de drogas.

O suspeito estava com dois mandados de prisão em aberto desde 2022. Ele foi preso na cidade de Santa Cruz de La Sierra após trabalho investigativo realizado pela Gerência Estadual de Polinter e Capturas (Gepol) e pela Delegacia de Sapezal, com apoio da Polícia boliviana.

Em Mato Grosso, ele mantinha rotas do tráfico de drogas nas regiões de Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda e Cáceres, sendo investigado por integrar um grupo responsável pelo envio de grandes carregamentos de entorpecentes para a Europa.

As investigações para a localização do procurado ganharam força após a Delegacia de Sapezal trocar informações com a equipe da Polinter. Com base nos dados apurados, as autoridades bolivianas iniciaram o trabalho de campo a partir das características físicas do suspeito enviadas pela Polícia Civil mato-grossense.

Após diversas campanas executadas pela Polícia boliviana, os agentes conseguiram localizar e realizar a abordagem, confirmando a identidade do traficante foragido.

Histórico de prisões e fuga

O criminoso possui uma extensa ficha criminal, com registros por tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa. Entre os casos de destaque, em julho de 2023, o traficante foi preso na cidade de Sapezal em posse de mais de uma tonelada de pasta base de cocaína.

Um mês após a sua prisão, o traficante foi flagrado novamente transportando 450 quilos de cocaína, mesmo sendo monitorado por tornozeleira eletrônica. Ele foi preso, mas, tempos depois, recebeu novamente o benefício da liberdade condicional, ocasião em que fugiu para a Bolívia.

Resultados operacionais e extradição

A prisão do alvo, considerado de alta periculosidade, reflete o fortalecimento das ações repressivas da Polinter voltadas aos cumprimentos de mandados de prisão de altíssima complexidade, como o de criminosos que se escondem fora do país.

O preso será apresentado ao juiz competente na cidade de Santa Cruz de La Sierra e, em seguida, será transferido e entregue às autoridades brasileiras na fronteira em Corumbá (MS) para permanecer à disposição da Justiça.

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