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Publicado em

23 de julho de 2026

Por

Da Redação

Em decisão proferida nesta quarta-feira (22), a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso acolheu, por unanimidade, o pedido de revisão criminal apresentado pela vice-prefeita de Jauru, Enércia Monteiro, anulando a condenação que havia colocado em risco seu mandato e seus direitos políticos.

Em outubro de 2025, Enércia teve o diploma cassado após ser condenada à pena restritiva de direitos pela suposta prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, que trata do descumprimento de determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.

O processo teve origem em uma live em homenagem ao Dia das Mães, realizada durante a pandemia da Covid-19. O evento foi promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e ocorreu na residência da então gestora.

Ao analisar o pedido de revisão criminal, o relator do caso, juiz Edson Dias Reis, concluiu que não havia provas suficientes para demonstrar que Enércia agiu com dolo, requisito indispensável para a configuração do crime.

Em seu voto, o magistrado destacou que o conjunto probatório demonstrou que a transmissão foi organizada pela própria Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo a vice-prefeita apenas cedido o espaço externo de sua residência, sem participação na organização ou na execução do evento.

O relator também ressaltou que a realização da live ocorreu por solicitação do próprio poder público responsável pela edição das normas sanitárias vigentes à época, circunstância incompatível com a conclusão de que a então gestora tenha agido de forma livre e consciente para descumprir medidas sanitárias preventivas.

Com a decisão unânime desta quarta-feira (22), a condenação foi anulada, afastando todos os efeitos da sentença anterior. Assim, Enércia Monteiro deixa de correr o risco de perder o diploma e permanece no cargo de vice-prefeita de Jauru, com seus direitos políticos integralmente preservados.

Por TM Notícias

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Cáceres

Câmara de Cáceres realiza primeira sessão pública para contratar agência de publicidade

Publicados

14 horas atrás

25 de julho de 2026

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Da Redação

Por Marcio Camilo – Imprensa/CMC

A Câmara de Cáceres realizou na manhã desta sexta-feira (07/07) a primeira sessão pública do processo licitatório nº 001/2026, na modalidade “Concorrência”, que prevê a contratação de uma agência de publicidade para divulgar as ações do Poder Legislativo à população. O evento ocorreu no plenário da Casa e foi transmitido ao vivo pelo canal oficial do YouTube.

A sessão, que teve início pontualmente às 9h e foi encerrada às 10h41, foi conduzida pelo presidente da Comissão Especial de Licitação, o servidor Charles Finney. Também participaram os demais membros da comissão: Elizabeth Perez, Letícia Xavier, Viviane Cristina Matias e Elvis da Silva Soares.

Participantes e documentos entregues

Duas agências de Cuiabá disputam a concorrência: Agência Dois Pontos e Agência Gonçalves Corrêa Comunicação.

Na primeira etapa, as empresas entregaram à comissão os seguintes documentos:

– Propostas técnicas – planos de comunicação que incluem capacidade de atendimento, repertório e relato de soluções para problemas de comunicação;
– Propostas de preços.

Todos os documentos foram colocados em quatro caixas separadas, que foram devidamente lacradas ao final da sessão.

1ª_Sessão_Pública_Concorrência_Licitação de Mídia (24.07.26)_CRED_IMPRENSA_CMC_MARCIO_CAMILO

A Comissão também analisou a documentação de credenciamento das empresas, como contrato social, cartão CNPJ e certidão simplificada da Junta Comercial.

Próximas etapas

Agora, uma Subcomissão Técnica irá analisar as propostas de plano de mídia entregues pelas agências. Após a conclusão da análise, será marcada a segunda sessão pública do processo licitatório, ocasião em que serão divulgados os resultados das propostas avaliadas e as empresas classificadas para as etapas seguintes.

1ª_Sessão_Pública_Concorrência_Licitação de Mídia (24.07.26)_CRED_IMPRENSA_CMC_MARCIO_CAMILO

Ao todo, estão previstas quatro sessões públicas para o processo licitatório. As demais datas serão divulgadas pela Comissão Especial de Licitação, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.

Objetivo da contratação

A licitação tem como promover a comunicação institucional do Poder Legislativo Municipal, difundir ideias ou informar o público em geral para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cáceres. A medida busca também ampliar a transparência das atividades do Legislativo municipal.

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