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PreviCáceres emite Nota Oficial de Pesar e Esclarecimento relacionado ao seu veículo envolvido em acidente com morte

Publicado em

Cáceres

Assunto: Reflexo da Mata ciliar no Rio Paraguai;
Local: Estação Ecológica do Taiamã, MT;
Data: 11/2010;
Autor: Palê Zuppani

 

PDL 171/2026, de autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) tramita em regime de urgência na Câmara

Em meio à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 171/2026 que pretende suspender os efeitos da ampliação da Estação Ecológica Taiamã, em Cáceres (MT), decretada pela Presidência da República em março deste ano, uma nota técnica reforça evidências científicas, dados oficiais e análises técnicas sobre a viabilidade da proposta. O documento é assinado por um grupo de professores e pesquisadores da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT).

“A ampliação da Estação Ecológica de Taiamã é uma decisão construída sobre evidências técnicas, processo participativo e demanda histórica de pesquisadores e comunidades. Seus benefícios são verificáveis e de ampla distribuição: proteção dos berçários de peixes essenciais para a pesca de Cáceres, manutenção do pulso de inundação pantaneiro, conservação de um estoque de carbono de 11 milhões de toneladas de CO?eq, cujo valor climático é global e cuja destruição seria irreversível, além de incremento direto de R$ 1,5 a 4 milhões anuais no ICMS Ecológico da Prefeitura, e base para o ecoturismo regional”, conclui a nota técnica.

Dos biomas brasileiros, o Pantanal é o que possui a menor área protegida, com cerca de 5%. Nos últimos anos, o território vem sofrendo com secas cada vez mais graves, incêndios, além do avanço do agronegócio e outras atividades econômicas exploratórias. Por esta razão, o anúncio da ampliação de 104 mil hectares este ano foi motivo de esperança para quem vive, estuda, respira e defende o Pantanal. A ampliação é fruto de anos de estudo e foi apresentada pelo ICMBio, entidade referência em Unidades de Conservação do país.

Ao reunir informações científicas, jurídicas, econômicas e socioambientais em um único documento, a nota técnica da equipe da UNEMAT é um reforço nas mobilizações locais e nacionais contrárias ao PDL 171/2026. De autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), o projeto teve o regime de urgência aprovado no plenário da Câmara e corre o risco de ser votado antes do recesso parlamentar.  A pressão da sociedade civil é para que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), interrompa a tramitação da pauta. Além de tentar derrubar a ampliação da Estação Taiamã, a deputada mato-grossense, que não possui histórico de propostas em defesa do meio ambiente, também quer vetar o aumento de áreas protegidas no Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, com o PDL 170/26.

A mobilização conta com a participação pública e pode ser feita das seguintes formas:

·       Reenvio de cartas institucionais para a presidência da Câmara ([email protected]) e também [email protected] (com assinatura digital)

·       Marcação do perfil @hugomottapb nas redes sociais: “não paute o PDL 171/2026. Não toque na ESEC Taiamã”.

·       Entre no site da Câmara e vote contra o projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2612908

 

Por Bruna Pinheiro/Assessoria

 

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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