Câmara de Cáceres aprova projetos voltados à saúde, proteção às mulheres e infraestrutura durante a 68ª sessão ordinária

Publicado em

15 de julho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Cáceres aprovou, durante a 68ª Sessão Ordinária realizada na manhã de segunda-feira (13/07/2026), importantes projetos voltados às áreas da saúde pública, proteção às mulheres e valorização feminina. A sessão também foi marcada pela apresentação de novos projetos, aprovação de requerimentos e indicações dos parlamentares e pela apreciação, em primeiro turno, de uma proposta de modernização dos procedimentos legislativos.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 21/2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Feridas. A proposta estabelece diretrizes para ampliar e qualificar o atendimento às pessoas com feridas agudas e crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Cáceres.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 38/2025, que cria o programa Cáceres Rosa Permanente, destinado à promoção de ações contínuas de conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero, fortalecendo as políticas públicas voltadas à saúde da mulher.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 7/2026, que incentiva a valorização das mulheres nas artes marciais e a promoção da defesa pessoal, ampliando o acesso à prática esportiva e incentivando ações de prevenção à violência contra a mulher.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 11/2026, que autoriza o Poder Executivo a criar a Sala de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica. A iniciativa prevê acolhimento especializado, atendimento psicológico, assistência social e ações de capacitação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Ainda durante a Ordem do Dia, foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 13/2026, que altera o Regimento Interno da Câmara para regulamentar o processo eletrônico de votação nas sessões plenárias. A proposta seguirá para apreciação em segundo turno, conforme estabelece o rito legislativo.

No Expediente, os vereadores realizaram a leitura de novos projetos encaminhados pelo Poder Executivo e pela Mesa Diretora. Entre eles estão a proposta que autoriza a transferência de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG), o projeto que altera dispositivos da legislação referente ao parcelamento de débitos municipais e o Projeto de Lei Complementar que trata do pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação federal. As matérias seguem agora para análise das comissões permanentes da Casa.

A sessão também contou com a aprovação de diversas indicações e requerimentos apresentados pelos parlamentares, contemplando demandas nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, turismo, desenvolvimento rural e fiscalização da administração pública. As proposições serão encaminhadas aos órgãos competentes para análise e adoção das providências cabíveis.

Encerrando os trabalhos, a Câmara Municipal de Cáceres reafirmou seu compromisso com a apreciação de matérias de interesse coletivo, o fortalecimento das políticas públicas e o exercício das funções legislativa e fiscalizadora em benefício da população cacerense.

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Publicados

5 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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