Presidência da Câmara suspende Tribuna Livre e regulamenta comunicação institucional durante o período eleitoral

Publicado em

9 de julho de 2026

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Da Redação

O presidente da Câmara Municipal de Cáceres, vereador Flávio Negação (MDB), editou ato normativo que declara a suspensão do uso da Tribuna Livre durante o período eleitoral das Eleições Gerais de 2026, além de disciplinar o uso da palavra pelos vereadores e a comunicação institucional da Casa.

A medida, publicada no último dia 3 de julho, produz efeitos entre 4 de julho e 25 de outubro de 2026, data prevista para a realização do eventual segundo turno das eleições.

Suspensão da Tribuna Livre

Com fundamento no art. 148-A, § 3º, do Regimento Interno, que determina a suspensão desse espaço nos três meses que antecedem o período eleitoral, fica suspensa a utilização da Tribuna Livre, destinada à manifestação da sociedade civil organizada durante as sessões ordinárias.

As inscrições já protocoladas, bem como aquelas que vierem a ser apresentadas durante o período de suspensão, ficarão sobrestadas, sem produzir efeitos. Os interessados poderão realizar nova inscrição a partir da primeira sessão ordinária após o encerramento desse período.

Uso da palavra pelos vereadores

O ato ressalta que a palavra parlamentar nas fases regimentais das sessões, incluindo a Explicação Pessoal, permanece assegurada aos vereadores por se tratar de prerrogativa garantida pela inviolabilidade parlamentar, prevista no art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal.

No entanto, durante todo o período eleitoral, ficam vedadas as seguintes condutas:

realizar propaganda eleitoral ou pedido explícito ou implícito de votos;
promover publicidade de caráter eleitoral ou promoção pessoal utilizando a estrutura, os bens ou as transmissões oficiais do Poder Legislativo;
denegrir a imagem, a honra ou o nome de candidatos ou pré-candidatos;
portar ou exibir material de propaganda eleitoral no Plenário.

Em caso de descumprimento, o presidente poderá advertir o orador, cassar-lhe a palavra e determinar a exclusão do respectivo trecho das mídias institucionais, sem prejuízo das sanções regimentais cabíveis e da responsabilidade pessoal perante a Justiça Eleitoral.

Comunicação institucional

A publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Câmara Municipal ficará suspensa durante o mesmo período, em quaisquer meios de comunicação, incluindo o site oficial e as redes sociais institucionais, ressalvados os casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

As transmissões ao vivo e na íntegra das sessões permanecem autorizadas por seu caráter informativo e de transparência. No entanto, fica vedada a edição, o recorte, o destaque ou o impulsionamento de pronunciamentos de vereadores que sejam pré-candidatos ou candidatos nos canais oficiais da Câmara.

O ato também determina que a Assessoria de Comunicação revise os meios oficiais da instituição para remover nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de agentes públicos que sejam pré-candidatos ou candidatos.

Tramitação e providências

O ato será publicado no site oficial da Câmara Municipal de Cáceres e nos meios oficiais de publicação dos atos do Poder Legislativo. Também será encaminhado para ciência de todos os vereadores, dos setores administrativos da Casa, do Juízo Eleitoral da Zona Eleitoral de Cáceres/MT e do Ministério Público Eleitoral.

A medida segue o precedente institucional do Ofício Circular nº 031/2024, editado durante as Eleições Municipais de 2024, conferindo forma normativa própria à matéria, com publicidade oficial e ciência aos órgãos competentes.

Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ad referendum da Mesa Diretora, observados o Regimento Interno, a Lei nº 9.504/1997 e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral aplicáveis às Eleições Gerais de 2026.

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Cáceres

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Publicados

6 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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