Câmara aprova reajuste de auxílio-alimentação para servidores municipais e fim de licença-prêmio em Lucas do Rio Verde

Publicado em

29 de junho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde realizou duas sessões extraordinárias nesta segunda-feira (29) para votar um pacote de projetos de autoria do Poder Executivo voltados à reestruturação administrativa e à valorização dos servidores públicos municipais. As matérias foram amplamente debatidas e o presidente Airton Callai chegou a suspender a sessão para dialogar com os servidores e tirar dúvidas sobre os projetos. Representantes de sindicatos municipais também estiveram presentes.

Entre os projetos aprovados, destacam-se o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 e Substitutivo ao Projeto de Lei nº 39/2026, que autorizam a extinção da licença-prêmio para os servidores, instituto cuja manutenção, segundo o Executivo, tem se mostrado incompatível com as atuais necessidades de organização administrativa. Como medida de transição, foi instituída a Vantagem Pessoal Anual de Transição (VPAT), benefício de caráter pessoal destinado exclusivamente aos servidores efetivos que já integram o quadro permanente do Município na data de publicação da lei. Com isso, os servidores deverão receber o valor de um salário-base do cargo a cada ano. O projeto também disciplina a conversão em indenização pecuniária dos períodos de licença-prêmio já adquiridos.

Durante a tramitação, houve pedido de vistas conjunto feito pelos vereadores Hélio Kaminski, Márcio Albieri, Nadir Santana e Wlad Mesquita. No entanto, com os votos contrários de Jackson Lopes, Débora Carneiro, Nelson Hasegawa, Josias Ferreira e Airton Callai, o pedido de vistas foi negado. O projeto foi aprovado com três emendas apresentadas pelos vereadores, com o único voto contrário de Hélio Kaminski.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 37/2026, que promoveu a atualização do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores, fixando-o em R$ 720. O reajuste representa acréscimo de R$ 90 — ou 14% — no benefício mensal, que passou de R$ 630 para o novo valor. A medida é resultado de diálogo entre Câmara, Prefeitura e servidores e integra o conjunto de ações voltadas à valorização dos servidores públicos municipais e ao fortalecimento das políticas de gestão de pessoas.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 38/2026, que revoga a Avaliação de Desempenho Individual e o pagamento de Bônus por Desempenho e Participação nos Resultados aos servidores. Segundo o Executivo, a experiência de aplicação demonstrou que a concessão do benefício encontra significativa limitação prática, especialmente diante das condições fiscais e orçamentárias dos últimos exercícios, com o Município não alcançando o superávit necessário para viabilizar o pagamento. O projeto autoriza a conclusão do último ciclo avaliativo e o pagamento do bônus decorrente. A matéria foi aprovada com o voto contrário de Hélio Kaminski.

Já o Terceiro Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 foi aprovado, colocando em extinção cargos efetivos considerados desnecessários à estrutura administrativa, como Ajudante Administrativo, Motorista de Ambulância, Motorista de Caminhão, Operador de Máquinas e Equipamentos, Técnico Agrícola, Técnico de Infraestrutura – Área de Zeladoria, Técnico de Suporte em Tecnologia da Informação e Técnico em Topografia. Também foi excluído o cargo de Analista de Tecnologia da Informação. Uma emenda aditiva do plenário garantiu que os cargos declarados em extinção permanecerão existentes enquanto houver servidores regularmente investidos, assegurada a continuidade do vínculo funcional, vedado apenas o provimento de novos cargos. O projeto foi aprovado com o voto contrário de Hélio Kaminski.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 41/2026, que autoriza apoio financeiro de até R$ 360 mil à Associação Artística Sentinela para execução do Projeto Cultural de Preservação e Difusão das Tradições Gaúchas, compreendendo a realização do 27º Festival Mato-Grossense de Arte e Tradição Gaúcha (FEMART) e da Semana Farroupilha 2026 e o Projeto de Lei nº 42/2026, que autoriza o Executivo a doar 20 mil blocos de concreto ao Rotary Club de Lucas do Rio Verde para construção de barracão destinado à recepção, triagem e armazenamento de lixo eletrônico coletado pelo projeto Eco Rotary.

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Política

Pedro Taques afirma que denúncia à PGR deu origem à investigação da PF sobre acordo de R$ 308 milhões entre Governo de MT e Oi

Ex-governador diz que representação criminal do seu escritório originou a Operação Heritage. Mauro Mendes nega irregularidades e fala em disputa política

Publicados

3 semanas atrás

6 de agosto de 2026

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Da Redação

Foto: Reprodução

A investigação da Polícia Federal sobre o acordo de aproximadamente *R$ 308 milhões* firmado entre o Governo de Mato Grosso e a Oi S.A. voltou ao centro do debate político nesta quinta-feira, (6-8)

Em coletiva de imprensa acompanhada pela equipe do *Espia News*, o pré-candidato ao Senado da República *Pedro Taques*, afirmou que a representação criminal apresentada por seu escritório à Procuradoria-Geral da República (PGR) foi o ponto de partida para a apuração que culminou na deflagração da *Operação Heritage*.

Segundo Taques, a denúncia foi construída a partir da análise de documentos que, na avaliação dele, apontam possíveis irregularidades na celebração do acordo entre o Estado e a operadora de telefonia.

*Como surgiu o caso*
O acordo investigado envolve uma disputa tributária entre o Governo de Mato Grosso e a Oi S.A., encerrada por meio de um acordo administrativo que movimentou cerca de R$ 308 milhões.

Na coletiva, Pedro Taques afirmou que o Estado possuía decisões judiciais favoráveis e que, por isso, não haveria fundamento jurídico para a celebração do acordo da forma como ocorreu. Segundo ele, a legislação estadual que criou a Câmara de Resolução Consensual de Conflitos, a *Consenso-MT*, não autorizaria esse tipo de negociação envolvendo créditos tributários.

O ex-governador também disse que sua equipe identificou movimentações financeiras consideradas suspeitas envolvendo fundos de investimento ligados aos valores pagos no acordo. As informações foram reunidas em uma representação encaminhada à PGR, que posteriormente resultou na abertura das investigações pela Polícia Federal.

*O que disse Pedro Taques*
Durante a coletiva, Taques fez duras críticas ao acordo firmado pelo Governo do Estado e afirmou que:
– *A investigação da PF teve origem* na representação criminal apresentada por seu escritório;
– *O acordo com a Oi foi ilegal*, em sua avaliação;
– *Houve falhas nos critérios* utilizados para definir os valores envolvidos;
– *O fluxo dos recursos públicos precisa ser esclarecido* pelas autoridades responsáveis.

O ex-governador destacou ainda que as medidas cautelares da Operação Heritage foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal após manifestação da Procuradoria-Geral da República.

*O que investiga a Polícia Federal*
A Operação Heritage apura se houve irregularidades na negociação envolvendo recursos públicos destinados ao acordo com a Oi.

Entre os crimes investigados estão: *organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso de informação privilegiada*.

Até o momento, a investigação segue em andamento e não há condenação de qualquer investigado.

*O que diz Mauro Mendes*
*Mauro Mendes nega todas as acusações.*

Em manifestações públicas, o ex-governador afirma que o acordo foi celebrado dentro da legalidade, com respaldo técnico e jurídico, e sustenta que a investigação esclarecerá a regularidade dos atos praticados durante sua gestão. Mendes também atribui as acusações ao ambiente de disputa política.

*Investigação continua*
A Polícia Federal prossegue com a coleta de provas e a análise dos documentos apreendidos durante a Operação Heritage.

A existência da investigação não representa condenação, e todos os investigados têm assegurados os direitos ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência.

O *Espia News* continuará acompanhando o andamento do caso e trará novas informações à medida que houver manifestações oficiais das autoridades e das partes envolvidas.

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