Câmara de Lucas do Rio Verde realiza 20ª Sessão Ordinária com aprovação de projetos e homenagens

Publicado em

22 de junho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde realizou, na manhã desta segunda-feira (22), a 20ª Sessão Ordinária de 2026. Os trabalhos legislativos ocorreram no plenário da Casa de Leis e contaram com a ausência do vereador Wlad Mesquita.

Durante o expediente, deram entrada para tramitação o Projeto de Lei nº 35/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a afetação para a classe dos bens de uso comum do povo do imóvel denominado Lote 01A, da Quadra 41, no bairro Tessele Júnior, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026, de autoria do vereador Nelson Hasegawa (Dr. Nelsinho), que concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao Dr. João Batista Claro de Oliveira.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram a Ata da Sessão Ordinária nº 19/2026 e oito indicações apresentadas pelos parlamentares.

Vereadores derrubam veto e garantem continuidade de programa de entrega de medicamentos

Por unanimidade, os vereadores rejeitaram o Veto ao Autógrafo de Lei nº 24/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que buscava impedir a implantação do projeto de autoria do vereador Josias Ferreira.

A proposta estabelece diretrizes para a criação de um programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo destinados a idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas, com o objetivo de ampliar o acesso aos tratamentos e garantir maior comodidade aos pacientes que enfrentam dificuldades de locomoção.

Com a rejeição do veto pelo plenário, o projeto foi mantido pelos parlamentares e segue para as próximas etapas previstas no processo legislativo, devendo ser promulgado e transformado em lei municipal.

A decisão demonstra o entendimento dos vereadores quanto à relevância social da iniciativa, que busca assegurar mais dignidade e acessibilidade aos usuários que dependem de medicamentos de uso contínuo no município.

Projeto sobre denominação de via pública é rejeitado

Também esteve em votação o Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Poder Executivo, que revogava dispositivo da Lei nº 2.256/2014, relacionada à denominação de vias públicas urbanas no bairro Parque das Emas.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida buscava corrigir um equívoco legislativo ocorrido em legislação posterior, esclarecendo que a via possui a denominação oficial de Avenida da Fé e não Avenida dos Desbravadores.

A proposta foi rejeitada pelo plenário, recebendo apenas um voto favorável, do vereador Josias Ferreira.

Projeto amplia benefícios aos Microempreendedores Individuais

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.583/2023 para ampliar os benefícios concedidos aos Microempreendedores Individuais (MEIs).

A proposta reduz a zero os valores das taxas, emolumentos e demais custos municipais relacionados à abertura, inscrição, registro, alvarás, licenças, cadastros, renovações e demais atos necessários ao funcionamento das atividades econômicas enquadradas como MEI.

A iniciativa visa estimular a formalização de pequenos empreendedores, fortalecer o ambiente de negócios e ampliar as ações de desburocratização promovidas pelo município.

Associação SOS Animais de Rua é declarada de utilidade pública

Outro projeto aprovado por unanimidade foi o Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria dos vereadores Airton Callai, Wlad Mesquita e Nelson Tanoue Hasegawa Júnior, que declara de utilidade pública a Associação SOS Animais de Rua de Lucas do Rio Verde.

A entidade desenvolve trabalho voluntário voltado ao resgate, acolhimento, tratamento e adoção de animais abandonados, além de promover ações de conscientização sobre guarda responsável e bem-estar animal.

O reconhecimento permitirá à associação ampliar suas possibilidades de acesso a parcerias, convênios e instrumentos de apoio institucional.

Associação Luverdense de BMX Lucas Riders recebe reconhecimento

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do vereador Jackson Lopes, que declara de utilidade pública a Associação Luverdense de BMX Lucas Riders.

A entidade atua no fortalecimento do BMX em Lucas do Rio Verde, atendendo atualmente mais de 80 atletas e desenvolvendo ações esportivas, educacionais e sociais voltadas à formação de crianças, adolescentes e adultos.

Além dos resultados expressivos em competições estaduais, a associação promove atividades de inclusão social, incentivo à saúde e fortalecimento da cidadania por meio do esporte.

Moção de Aplausos reconhece os 20 anos da TV Conquista

Durante a sessão, os vereadores aprovaram a Moção de Aplausos de autoria do vereador Airton Callai em homenagem aos 20 anos de atuação da TV Conquista. A matéria recebeu apenas um voto contrário, registrado pelo vereador Hélio Kaminski.

A homenagem reconhece a contribuição da emissora para a comunicação regional ao longo de duas décadas, período em que se consolidou como importante veículo de informação, entretenimento e prestação de serviços à população de Lucas do Rio Verde e municípios vizinhos.

A justificativa da moção destaca o compromisso da TV Conquista com a divulgação de informações de interesse público, campanhas educativas, ações sociais, eventos culturais e iniciativas voltadas ao desenvolvimento da comunidade, além da valorização da identidade regional e do fortalecimento da cidadania.

Próxima sessão

Ao final da sessão, foi informado que a próxima Sessão Ordinária, de nº 21/2026, será realizada no dia 6 de julho, às 8h, no plenário da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde.

A população pode acompanhar as sessões ao vivo por meio da Rádio Câmara ou pelo canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube .

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

6 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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