Decisão federal valida o crédito judicial

Publicado em

17 de junho de 2026

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Da Redação

A utilização de créditos judiciais para quitação de débitos tributários perante a União tem ganhado espaço no Judiciário brasileiro após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021. A norma incluiu o §11 ao art. 100 da Constituição Federal, prevendo expressamente a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, para quitação de débitos perante a União.

Nesse contexto, uma decisão proferida pela Justiça Federal em Dourados (MS), em 27 de abril de 2026, reconheceu o direito de uma empresa contribuinte utilizar crédito judicial líquido, certo e exigível, adquirido de terceiro por cessão inter vivos, para compensação de débitos tributários administrados pela Receita Federal.

A sentença julgou procedente o pedido formulado contra a União Federal e fundamentou o reconhecimento do direito no art. 100, §11, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 113/2021, além da Lei nº 13.988/2020, da Lei nº 9.430/1996, do Decreto nº 11.249/2022 e das disposições previstas no artigo 108 do Código Tributário Nacional.

Além de reconhecer o direito à compensação, o juízo determinou que a União analisasse, processasse e apreciasse o pedido administrativo correspondente. Também foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito discutido até a conclusão da análise administrativa.

Na fundamentação, a decisão mencionou precedentes já adotados pela Justiça Federal e entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de garantias idôneas para suspensão da exigibilidade de créditos tributários. O entendimento também guarda consonância com a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o contribuinte pode optar pelo recebimento de crédito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou compensação.

A discussão ocorre em um cenário marcado pela elevada complexidade do sistema tributário brasileiro. Dados do relatório Doing Business, do Banco Mundial, apontam que empresas instaladas no país estão entre as que mais dedicam tempo ao cumprimento de obrigações tributárias, evidenciando os desafios enfrentados pelos contribuintes na gestão de suas obrigações fiscais.

A decisão se soma a outros precedentes favoráveis sobre a matéria registrados na Justiça Federal e reforça o debate jurídico acerca da utilização de créditos judiciais como instrumento para regularização de passivos tributários perante a União.

Segundo Ronison Leal, CEO da Monetali, empresa especializada em operações estruturadas com créditos judiciais, a decisão representa a consolidação de um entendimento que já encontra respaldo em normas constitucionais e infraconstitucionais. “Não reinventamos a roda. O direito já estava escrito na Constituição. O que fizemos foi ter convicção suficiente para levar isso ao empresário brasileiro em escala, num momento em que a maioria ainda tinha receio de exercer um direito que já era seu”, afirma.

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Economia

FGC alerta para vazamento de dados de investidores e risco de golpes

Publicados

3 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) informou nesta quinta-feira (5) que identificou acesso não autorizado a dados pessoais de investidores. O incidente, detectado em 26 de outubro, envolveu informações como nome, CPF, e-mail e data de nascimento.

A entidade comunicou o caso à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e alertou para o risco de golpes. Até o momento, não há evidências de uso indevido dos dados ou de prejuízos financeiros.

Além dos dados pessoais, foram acessadas informações relacionadas ao pagamento da garantia, como tributos retidos e canais de distribuição do investimento na instituição liquidada.

O FGC não divulgou o número de pessoas afetadas , nem identificou as instituições financeiras às quais os registros estão vinculados. A investigação continua, com apoio de especialistas, para esclarecer a extensão do acesso e verificar se houve cópia, divulgação ou utilização indevida das informações.

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Segurança

Segundo o fundo, após a identificação do incidente, foram restringidos os acessos aos ambientes envolvidos, bloqueadas contas indevidas e preservadas evidências. A entidade também iniciou a revisão de permissões e controles de segurança.

As comunicações individuais aos titulares estão sendo realizadas pelos canais validados do FGC. A instituição informou que fornecerá informações complementares conforme o avanço da apuração.

Em nota, o fundo disse que “lamenta o ocorrido e reconhece a preocupação que o incidente pode gerar aos titulares de dados envolvidos” e acrescenta que o caso está sendo tratado com prioridade.

Alerta

O FGC orienta os investidores a redobrar a atenção a ligações, mensagens e e-mails de pessoas que se apresentem como representantes da entidade. Os dados expostos podem tornar abordagens fraudulentas mais convincentes, inclusive com pedidos de pagamentos ou informações de acesso.

O fundo reforça que não solicita senhas, códigos de autenticação ou taxas para liberar a garantia. Também não antecipa nem transfere créditos garantidos, não utiliza intermediários e não realiza contato por WhatsApp ou SMS.

A recomendação é não clicar em links suspeitos e consultar informações sobre o processo de pagamento diretamente pelos canais oficiais, como o aplicativo do FGC. Em caso de tentativa de fraude, a orientação é guardar as mensagens, comunicar o fundo e registrar ocorrência junto às autoridades.

O que é o FGC?

O FGC é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que funciona como mecanismo de proteção a depositantes e investidores em caso de quebra ou liquidação de instituições financeiras associadas.

O fundo garante determinados depósitos e investimentos, com cobertura de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição ou conglomerado financeiro, dentro das regras estabelecidas.

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