Justiça Federal de Cáceres suspende execução da CAIXA superior a 19 milhões de reais

Publicado em

2 de junho de 2026

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Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Cáceres, através de sua presidente Dra Cibeli Simões, participou da Reunião Pública que discutiu a ampliação do atendimento em regime de plantão 24 horas da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) no município. O encontro, convocado pela vereadora Magaly, realizado neste 2 de junho, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres, reuniu representantes do poder público, instituições do sistema de justiça, forças de segurança e sociedade civil organizada.

A presidente da subseção Dra Cibeli Simoes destaca que a pauta ganha relevância especialmente diante do cenário social observado no município, pois, dados do Cadastro Único (CadÚnico) demonstram que o número de pessoas cadastradas em Cáceres passou de 42.141 em 2021 para 51.747 em 2026, um crescimento de aproximadamente 22,8%. Outro dado significativo é a predominância feminina entre os cadastrados, representando cerca de 56,5% do total ao longo da série histórica e, nesse sentido é essencial que a gestão pública busque implementar estudos para compreensão desses dados a fim de criar mecanismos através de políticas públicas efetivas.

Embora a pobreza não seja causa direta da violência doméstica, especialistas apontam que situações de vulnerabilidade econômica podem agravar a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos. A dependência financeira, a responsabilidade exclusiva pelo sustento dos filhos, a dificuldade de acesso à moradia e a ausência de autonomia econômica são fatores que frequentemente dificultam o rompimento do ciclo de violência.

Nesse contexto, a ampliação do atendimento da Delegacia da Mulher para funcionamento ininterrupto é vista como medida estratégica para fortalecer a rede de proteção às vítimas, especialmente em períodos noturnos, finais de semana e feriados, quando muitas ocorrências são registradas e a busca por atendimento especializado se torna mais difícil.

A OAB Cáceres destaca que o enfrentamento à violência contra a mulher exige uma atuação integrada entre poder público, segurança pública, assistência social, saúde, educação e sistema de justiça. Além da responsabilização dos agressores, é necessário garantir condições para que as vítimas possam reconstruir suas vidas com dignidade e segurança.

Para a presidente da OAB Cáceres, Dra. Cibeli Simões, os dados sociais do município reforçam a urgência do debate: “Os números do Cadastro Único revelam uma realidade que não pode ser ignorada. Temos mais de 51 mil pessoas cadastradas em situação de vulnerabilidade social, sendo a maioria mulheres. Sabemos que a violência doméstica atinge mulheres de todas as classes sociais, mas também sabemos que a dependência econômica e a vulnerabilidade social podem dificultar a denúncia e o rompimento de relações abusivas. Quando uma mulher não possui renda própria, não tem rede de apoio ou é a única responsável pelos filhos, a violência assume contornos ainda mais graves. Por isso, defender o funcionamento da Delegacia da Mulher em regime de plantão 24 horas é defender o acesso à justiça, à proteção e aos direitos fundamentais dessas mulheres. Trata-se de uma pauta de cidadania, dignidade humana e proteção da vida.”

A reunião pública pretende consolidar propostas e encaminhamentos ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Diretoria-Geral da Polícia Civil, visando a implantação definitiva do plantão permanente de 24 horas da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher em Cáceres-MT.

A OAB Cáceres conclama ao poder público municipal, sociedade civil, instituições públicas e entidades representativas a participarem do debate, reforçando que o enfrentamento à violência contra a mulher é uma responsabilidade coletiva e uma condição essencial para a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.

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Cáceres

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3 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

Assessroria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) realiza, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, o Seminário “Gestão Tripartite: A importância da integração União, Estado e Municípios na Gestão Ambiental”. O evento, que acontecerá na capital, tem como objetivo central fortalecer a cooperação entre os entes federativos, promover o intercâmbio de experiências e debater estratégias para aprimorar as políticas ambientais nos municípios, com foco prioritário na regularização de imóveis rurais.

O encontro ganha relevância diante do cenário normativo atual, moldado pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação unificou as regras nacionais e gerou profundas transformações na integração e na coordenação entre as autoridades licenciadoras — sejam elas o Ibama, órgãos estaduais ou municipais — e os demais órgãos intervenientes.

Foco no Sudoeste e Parceria com Cáceres

Para esta edição, a região Sudoeste do estado recebeu atenção especial. Todos os 23 municípios da região foram convidados a participar das discussões. A organização e o suporte para a mobilização contam com a colaboração direta da Diretoria da Unidade Desconcentrada da SEMA-MT em Cáceres. A regional atua como peça-chave na articulação local para garantir a presença e o engajamento dos gestores municipais.

“E muito bom fazer a diferença na vida das pessoas. Nossa missão nas regionais vai além da fiscalização, trabalhamos lado a lado com os municípios para aproximar o Estado do produtor local. A participação unida da Região Sudoeste reflete o compromisso regional com o desenvolvimento sustentável”, declarou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres.

Avanços do CAR Digital 2.0 e Agricultura Familiar

Durante o seminário, o órgão ambiental apresentará as atualizações e os avanços tecnológicos do CAR Digital 2.0. A pauta principal será a regularização de pequenas propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais em Mato Grosso. O processo é conduzido com base nas diretrizes do Código Florestal, complementado pelas normas do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“A preocupação da Secretaria está totalmente voltada aos pequenos produtores e agricultores familiares que possuem CAF, PRONAF, DAP ou declaração de subsistência. Mudamos a perspectiva em torno da regularização rural, graças ao empenho do corpo técnico, reduzimos significativamente a burocracia e automatizamos processos, garantindo soluções rápidas sem abrir mão do rigor técnico”, afirmou Luiz Sergio Garcia, Diretor Regional da SEMA-MT em Cáceres-MT.

Reconhecimento e Fortalecimento Regional

O trabalho de descentralização e a busca pela eficiência no atendimento à população foram atribuídos ao esforço diário das Unidades Desconcentradas. Além da diretoria de Cáceres, as regionais de Tangará da Serra, Juína, Confresa, Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop, Alta Floresta e Guarantã do Norte têm desempenhado um papel fundamental na redução de passivos ambientais históricos.

A consolidação desse modelo de gestão integrada conta com o apoio institucional e os investimentos promovidos pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pelo Governador Otaviano Pivetta, voltados à valorização das unidades regionais e ao fortalecimento da fiscalização e regularização em todo o território mato-grossense.

“O fortalecimento das nossas regionais é um pilar estratégico para Mato Grosso. Investir nas estruturas do interior garante que a preservação ambiental caminhe em total harmonia com a força econômica e produtiva dos nossos municípios”, pontuou Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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