Várzea Grande
CAPS AD III amplia rede de saúde mental com estrutura própria e acolhimento 24 h em Várzea Grande
Várzea Grande
A construção da sede própria do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPS AD III) representa um passo histórico para a saúde mental de Várzea Grande. Mais do que uma nova estrutura física, a unidade promete ampliar o atendimento especializado às pessoas em sofrimento psíquico decorrente do uso abusivo de álcool e outras drogas, oferecendo acolhimento 24 horas e suporte multiprofissional contínuo pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Com investimento superior a R$ 3,1 milhões, viabilizado por meio do Novo PAC Saúde, a obra já está em andamento e deve ser concluída em aproximadamente dez meses. Atualmente, o CAPS AD funciona em um prédio alugado de 250 metros quadrados. A nova sede terá 635 metros quadrados e estrutura voltada para acolhimento humanizado, atendimento intensivo, acompanhamento terapêutico integral e hospitalidade.
A secretária municipal de Saúde, Valeria Nogueira, destacou que a implantação da unidade marca uma transformação no cuidado em saúde mental no Município. “Essa é uma conquista muito grande para Várzea Grande. Estamos falando de um CAPS que vai funcionar 24 horas, com atendimento integrado, equipe multiprofissional formada por médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogo e psiquiatra, ofertando terapias voltadas aos usuários do SUS. É uma tratativa diferenciada, que vai abarcar toda a questão social, mental e também os problemas relacionados ao álcool e outras drogas”, afirmou.
Segundo a secretária, a nova sede permitirá oferecer mais conforto, acolhimento e dignidade aos pacientes e familiares. “Hoje funcionamos em um espaço alugado e improvisado que havia se tornado, até então, definitivo. Com a sede própria, teremos uma estrutura ampla, adequada e dentro dos padrões recomendados pelo Ministério da Saúde”, completou.
DEMANDA LEVADA A SÉRIO – A responsável técnica dos CAPS do Município, Marisa Rodrigues, explicou que a transformação do CAPS AD II em CAPS AD III era uma demanda defendida pela equipe desde 2018. A principal diferença entre os dois modelos está justamente na possibilidade de acolhimento noturno e permanência transitória de pacientes em situações de crise o atendimento permanente 24 horas por dia e sete vezes por semana.
“O CAPS III permite leitos de hospitalidade, ou seja, o paciente pode permanecer na unidade por um período transitório para estabilização clínica e acompanhamento intensivo. É uma ampliação muito importante da estrutura e no cuidado individualizado”, explicou.
Atualmente, cerca de 800 pacientes são acompanhados pelo serviço no Município. Grande parte deles é formada por usuários de álcool e outras drogas, incluindo pessoas em situação de rua. O trabalho desenvolvido pela equipe busca reduzir danos, fortalecer vínculos sociais e estimular a autonomia dos usuários.
“A gente trabalha a autonomia e a redução de danos dentro da unidade. Muitos pacientes procuram ajuda justamente para diminuir o uso da droga e reconstruir a própria vida”, ressaltou Marisa.
O funcionamento da unidade será dividido entre atendimentos terapêuticos diurnos e acolhimento intensivo noturno. Durante o dia, os pacientes terão acesso às consultas individualizadas, grupos terapêuticos, oficinas de expressão, atividades culturais e ações psicoeducativas voltadas ao fortalecimento emocional e social.
Já o acolhimento noturno será destinado às pessoas em crise, incluindo casos de intoxicação aguda, abstinência, descompensações psíquicas ou vulnerabilidade social. O objetivo, segundo a equipe técnica, não é institucionalizar o paciente, mas oferecer suporte temporário até sua estabilização.
“O acolhimento noturno não tem caráter de asilo. É um apoio transitório para estabilização e retomada do projeto terapêutico no território”, reforçou a responsável técnica.
NOVO ESPAÇO – A estrutura contará com oito leitos — cinco masculinos e três femininos — para permanência breve de até 14 dias. O espaço foi planejado para oferecer suporte clínico e psicossocial intensivo, evitando internações hospitalares desnecessárias e mantendo o cuidado em ambiente comunitário e protegido.
Além do atendimento clínico, a equipe também atuará no acompanhamento social dos usuários, auxiliando em processos de escolarização, inserção no mercado de trabalho, acesso a benefícios sociais e fortalecimento da rede de apoio familiar e reinserção na sociedade.
A nova sede terá salas de atendimento individualizado, banheiros adaptados, farmácia, sala administrativa, sala de reunião, espaços internos e externos de convivência, refeitório, cozinha, lavanderia, posto de enfermagem, almoxarifado, abrigo de resíduos, DML, DMI e sala de repouso. A unidade contará ainda com quartos coletivos separados em alas masculina e feminina, além de quarto de plantão para os profissionais.
Para a médica psiquiatra Dra. Ackermann Fortes, a nova estrutura permitirá ampliar o acolhimento humanizado tanto aos pacientes quanto às famílias.
“Ter uma sede adequada significa poder oferecer um tratamento mais humanizado aos nossos acolhidos e também estender esse cuidado às famílias, que muitas vezes também precisam de apoio para enfrentar o sofrimento causado pelo álcool e outras substâncias psicoativas”, afirmou.
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Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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