Fim do Impasse: CCJ da Câmara Municipal define composição e retoma andamento de projetos em Cáceres

Publicado em

21 de maio de 2026

Por

Da Redação

Cáceres, 21.05 – Após um período de incertezas e disputas judiciais envolvendo a formação das Comissões Permanentes, a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Cáceres realizou sua primeira reunião nesta quinta-feira, 21 de maio. O encontro selou a definição das funções internas do grupo, passo indispensável para destravar a pauta legislativa e garantir o andamento de propostas que impactam diretamente a vida do cidadão cacerense.

A presidência da comissão foi assumida por Franco Valério (PSB), com Andrelina Magaly (PP) ocupando a relatoria e Cézare Pastorello (PT) atuando como membro. Os vereadores Franco e Magaly foram indicados formalmente pelas lideranças de seus respectivos partidos. Já a chegada de Pastorello à comissão ocorreu por nomeação da presidência da Casa para preencher a lacuna deixada pelo PL, partido que originalmente detinha a terceira vaga.

O peso da CCJ e o contexto jurídico

A redefinição dos titulares da comissão atende ao cumprimento de sentença de um Mandado de Segurança (processo PJE nº 1000828-07.2025.8.11.0006) que questionou a legalidade dos atos anteriores da Mesa Diretora. Esse imbróglio jurídico afetou o ritmo da Casa e precisava ser superado com urgência, pois a CCJ atua como o filtro mais rigoroso do Legislativo. É esta comissão que possui a competência regimental de analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e a técnica legislativa das matérias. Sem a CCJ funcionando, a cidade trava.

Pastorello, que tem um perfil técnico e atua como servidor de carreira do Judiciário Federal, encarou a nomeação com pragmatismo. Deixando claro que o momento exige entrega e não disputas políticas vazias, o petista foi direto ao ponto:
“Eu não rejeito trabalho. Não briguei por vaga, mas se estou nas comissões, é pra trabalhar e vamos trabalhar. Os projetos da cidade não podem ficar parados por vaidades pessoais ou interesses não republicanos. Missão dada é missão cumprida.”

Com a estrutura interna totalmente consolidada de forma consensual, o grupo já estabeleceu o seu fluxo de operação. As reuniões ordinárias da CCJ acontecerão sempre na primeira quarta-feira de cada mês, às 10h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres.

Para garantir que nenhuma pauta complexa ou de interesse imediato da população fique engavetada, o acordo prevê a possibilidade de reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade devidamente justificada. A expectativa agora é que a análise dos projetos retome a velocidade que a administração e a sociedade exigem.

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