Política
Medida provisória libera financiamento para motoristas de aplicativo e taxistas
Política
Motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi poderão ter acesso a uma nova linha de financiamento para aquisição de veículos novos. Medida provisória publicada pelo governo federal nesta terça-feira (19), em edição extra do Diário Oficial da União, autoriza a União a destinar até R$ 30 bilhões para operações de crédito voltadas à renovação da frota de transporte individual de passageiros.
A MP 1.359/2026 estabelece que os financiamentos sejam destinados à compra de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Poderão acessar as linhas de crédito profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas.
De acordo com o texto, o Ministério da Fazenda será o órgão gestor dos recursos, enquanto o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro da operação. Os financiamentos poderão ser ofertados diretamente pelo banco ou por instituições financeiras habilitadas.
A medida provisória estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as condições financeiras das operações, como juros, prazos e carência. O texto também autoriza condições distintas para mulheres na aquisição dos veículos.
Entre os itens que poderão ser financiados estão seguros do veículo, seguro prestamista (que garante pagamento da dívida em caso de morte, por exemplo) e equipamentos de segurança, em atendimento a demandas de mulheres motoristas.
A habilitação das montadoras participantes ficará sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que poderá exigir contrapartidas das empresas, incluindo concessão de descontos mínimos nos veículos financiados.
A MP também altera a Lei 14.042, de 2020, para permitir que as operações sejam garantidas pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI).
O acesso às linhas de financiamento ficará limitado a um veículo por beneficiário — ou por cooperado, no caso das cooperativas — e os contratos deverão ser firmados em até 120 dias após a publicação da medida provisória.
Mulheres
O texto também prevê incentivos específicos para mulheres, como a possibilidade de condições distintas de juros, prazos e carência nos financiamentos, além da inclusão de itens de segurança voltados ao atendimento de demandas de motoristas mulheres entre os itens financiáveis.
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.
De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.
Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.
Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.
Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.
Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.
Cavalaria da Polícia Militar prende casal por tráfico e apreende mais de 30 porções de drogas
GDF pede transferência de R$ 2,2 bilhões do pai de Vorcaro para BRB
Max Russi afirma confiança da ALMT nas instituições para apuração da Operação Tomada de Contas
Max Russi assume interinamente o Governo de Mato Grosso nesta sexta-feira (6)
Polícia Civil prende foragida da Justiça e cumpre mandado por homicídio em Juara
Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo...
vice-presidente do Rotaract compartilha experiência no México e fala sobre oportunidades de intercâmbios
O podcast Lucas em Debate, da Rádio Câmara de Lucas do Rio Verde, recebeu nesta quarta-feira (4) a vice-presidente do...
vice-presidente do Rotaract Lucas do Rio Verde compartilha experiência no México e fala sobre oportunidades de intercâmbios para jovens
O podcast Lucas em Debate, da Rádio Câmara de Lucas do Rio Verde, recebeu nesta quarta-feira (4) a vice-presidente do...
Cavalaria da Polícia Militar prende casal por tráfico e apreende mais de 30 porções de drogas
Policiais militares da Cavalaria prenderam, nesta quarta-feira (4.11), um casal em flagrante suspeito por tráfico ilícito de drogas e apreenderam...
Polícia Civil prende foragida da Justiça e cumpre mandado por homicídio em Juara
A Polícia Civil de Mato Grosso cumpriu, nesta quinta-feira (5.11), no município de Juara, um mandado judicial contra uma mulher,...
Rotam prende homem com 39 porções de maconha em Cuiabá
A equipe do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) prendeu um homem, de 18 anos por tráfico ilícito de...
Rádio Nacional transmite Botafogo X Atlético-MG pelo Brasileirão
Neste quarta-feira (4), o Botafogo recebe o Atlético-MG no Estádio Olímpico Nilton Santos, no Rio de Janeiro (RJ), em jogo...
Corinthians encerra jejum com vitória sobre o Mirassol: 2 a 0
Demorou, mas o Corinthians enfim retomou o caminho das vitórias no Campeonato Brasileiro. Depois de dez jogos (um empate e...
Prêmio TV Brasil Petrobras Para Elas destaca gol mais bonito de 2026
Dos 435 gols marcados na edição 2026 do Campeonato Brasileiro Feminino de futebol, três foram selecionados para concorrer como o...
Royalton Hotels & Resorts Oferece Descontos “Agora ou Nunca” na Black Friday
ST. MICHAEL, Barbados, Nov. 05, 2026 (GLOBE NEWSWIRE) — Com a aproximação da temporada de viagens de inverno, o Royalton...
Robin Swicord integra time de consultores do Novas Histórias
A roteirista e diretora norte-americana Robin Swicord, de “Adoráveis Mulheres”, “Matilda” e “O Curioso Caso de Benjamin Button”, é o...
Kwai supera 54 bilhões de views sobre vida cotidiana
A rotina de uma família, os desafios da maternidade, a vida a dois e o dia a dia de quem...
-
Economia6 dias atrásVivência nas quadras inspira criação do Pró Torneios
-
Economia6 dias atrásPitney Bowes Brasil e Clique Retire oficializam parceria
-
Economia6 dias atrásRegispel lança marketing sensorial de cereja no Royal
-
Cáceres3 dias atrásJustiça Eleitoral – Encerra-se nesta terça-feira prazo para que candidatos e partidos apresentem prestação de contas
-
Economia2 dias atrás99Food estreia em Florianópolis e amplia mercado de delivery
-
Justiça6 dias atrásJustiça manda Meta excluir posts sobre demissão por voto político
-
Política7 dias atrásEBC conclui republicação de conteúdos após período de defeso eleitoral
-
Justiça7 dias atrásFachin devolve relatoria do caso do INSS a Mendonça e mantém Master
