Comissão aprova pagamento integral da pensão por morte para segurados do INSS

Publicado em

24 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restabelece o pagamento integral da pensão por morte para segurados do INSS. Pelo texto, os dependentes passam a ter direito a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito em caso de incapacidade permanente.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), para os projetos: PL 338/24, do ex-deputado Vicentinho (SP), e PL 371/24, apensado. O novo texto limita o alcance da nova regra apenas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores da iniciativa privada atendidos pelo INSS.

“A regra atual não garante a reposição da renda dos dependentes em níveis próximos aos dos períodos de atividade do segurado falecido”, argumentou o relator.

Pastor Eurico explicou que servidores públicos federais ficaram de fora da nova regra porque essas mudanças são de competência exclusiva do Presidente da República.

Apesar da restrição de público, o relator manteve o objetivo central dos projetos de restabelecer o valor de 100% da pensão por morte, revertendo o sistema de cotas proporcionais (50% + 10% por dependente) criado pela Reforma da Previdência de 2019.

Pelo novo texto, o valor integral será assegurado para todos os dependentes, inclusive quando houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

Próximas etapas
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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Política

Inclusão começa com informação, destaca presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência

Publicados

20 horas atrás

1 de julho de 2026

Por

Da Redação

O podcast Lucas em Debate, da Rádio Câmara de Lucas do Rio Verde, recebeu nesta quarta-feira (1º) a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), Weylla de Souza.

Durante a entrevista, ela apresentou o trabalho desenvolvido pelo conselho e destacou os principais desafios enfrentados na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no município.

Weylla explicou que o conselho atua desde 2019 na conscientização da população sobre os direitos e deveres das pessoas com deficiência, além de acompanhar e fiscalizar a aplicação das políticas públicas voltadas ao segmento.

Entre as ações desenvolvidas, ela destacou a aprovação de solicitações de passe livre, a cobrança por melhorias na acessibilidade das vias públicas e o acompanhamento do cumprimento da legislação junto às secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social.

A presidente também ressaltou que o conselho participa da elaboração de propostas legislativas e atua em parceria com o poder público para promover avanços nas políticas de inclusão.

Outro tema abordado foi a importância da participação da sociedade nas discussões sobre acessibilidade e inclusão. Segundo Weylla, a construção de uma cidade mais acessível depende do envolvimento da população, do poder público e das instituições.

O episódio completo do Lucas em Debate está disponível no canal da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube e também pode ser acompanhado pela programação da Rádio Câmara.

O episódio completo do Lucas em Debate está disponível na Rádio Câmara e nas plataformas digitais da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde.

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