Várzea Grande
Ação social leva atendimentos de saúde e assistência ao Residencial Santa Bárbara neste sábado
Várzea Grande
Moradores do Residencial Santa Bárbara recebem, neste sábado (11), uma ação social integrada promovida pela Prefeitura de Várzea Grande, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, em parceria com o Sistema Nacional de Emprego (Sine). A iniciativa será realizada das 7h30 às 11h, oferecendo diversos serviços gratuitos à comunidade.
Durante a ação, a equipe de enfermagem da Unidade de Saúde do bairro Aurília Curvo estará presente realizando a atualização do Cadastro Único (NIS), a pesagem obrigatória para beneficiários do Programa Bolsa Família e a atualização do cartão de vacinação.
Também estarão disponíveis imunizantes, incluindo a vacina contra a influenza, destinada aos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, como crianças, idosos, gestantes, puérperas, pessoas com comorbidades e trabalhadores da saúde, entre outros.
As equipes da Assistência Social prestarão atendimento socioassistencial, além de orientações sobre o Cadastro Único e acompanhamento das famílias atendidas pelo programa Criança Feliz.
Outro destaque da ação é a participação do Sine, que disponibilizará balcão de empregos e orientações sobre a Carteira de Trabalho Digital (CTPS), incluindo instruções para download do aplicativo e realização de cadastro.
A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso da população a serviços essenciais, descentralizando os atendimentos e fortalecendo o cuidado preventivo, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social.
A orientação é que os moradores compareçam munidos de documentos pessoais, cartão do SUS e caderneta de vacinação, se disponível.
SERVIÇO
Local: Residencial Santa Bárbara
Data: sábado (11)
Horário: das 7h30 às 11h
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Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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