Sem prorrogação, CPI do Crime Organizado se encerra próxima semana

Publicado em

7 de abril de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu não prorrogar a CPI do Crime Organizado, que encerrará seus trabalhos no dia 14. A informação foi confirmada pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), nesta terça-feira (7) durante sessão plenária.

Alessandro Vieira e Davi se reuniram no início da tarde desta terça-feira. Segundo Alessandro, o presidente argumentou que se trata de um ano eleitoral e que a prorrogação não seria adequada neste momento.

— A decisão de Vossa Excelência foi pela não prorrogação. Depois, verbaliza os motivos pelos quais o senhor tomou essa decisão, mas é meu dever registrar publicamente que entendo a decisão como um desserviço para o Brasil — disse o senador em Plenário.

Apesar da decisão, Alessandro descartou recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a prorrogação, mas disse esperar que a corte autorize o funcionamento de uma CPI para investigar o Banco Master. O pedido foi protocolado na semana passada.

— Semana passada, quando se rejeitou a prorrogação da CPMI do INSS, este entendimento foi reiterado: instalar a CPI é direito da minoria; prorrogar, não, prorrogar seria uma decisão política do presidente da Casa. Por isso não pretendo judicializar a decisão. A gente vai jogar pela regra — apontou o senador.

Sem a ampliação do prazo, o colegiado deverá votar o relatório final na próxima terça-feira, de acordo com Alessandro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Governo enviará projeto à Câmara para aumentar limite do MEI

Publicados

10 horas atrás

23 de junho de 2026

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Da Redação

O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês.

A medida deve elevar também o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários. Hoje, o limite é de um funcionário com carteira assinada.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo está em processo de construção da proposta de mudanças para os MEIs.

“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse, em rede social.

O governo tem argumentado que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios. O último reajuste ocorreu em janeiro de 2018.

Nesta terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria.

Motta afirmou que o texto deve ser discutido em comissão especial antes de seguir ao plenário. Segundo ele, o texto do Executivo chega à Casa amanhã.

“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse.

Os trabalhadores autônomos que conseguem se enquadrar nos limites de faturamento do MEI têm vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários.

Se o faturamento superar o teto atual de R$ 81 mil anual, o autônomo passa a ser enquadrado como microempresário (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.

Comissão da Câmara

Na Câmara, já há uma comissão especial que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021 , de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado no Senado.

O projeto propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de prever mudanças no regime do Simples Nacional.

PEC da 6×1

O projeto sobre reenquadramentos dos MEIs ganhou força durante a tramitação, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

Como a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalhadores, as lideranças partidárias e do governo passaram a articular mudanças no MEI para permitir mais contratações nesse regime tributário simplificado.

Aprovada na Câmara dia 27 de maio, a PEC do fim da 6×1 segue travada no Senado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

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