Várzea Grande
Prefeitura de Várzea Grande reforça limpeza e zeladoria nesta segunda-feira (06)
Várzea Grande
A Prefeitura de Várzea Grande realiza nesta segunda-feira (06) mais uma grande força-tarefa de serviços urbanos por meio do programa VG em Ação, reforçando o compromisso com a limpeza, organização e segurança da cidade.
Coordenadas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, as equipes atuam ao longo de todo o dia com serviços de capinação, roçagem, retirada de resíduos e entulhos, poda de árvores e limpeza geral.
Além disso, também estão sendo executadas ações de manutenção da iluminação pública, recuperação da sinalização viária e implantação de redutores de velocidade, contribuindo diretamente para a melhoria da mobilidade urbana e da segurança no trânsito.
A iniciativa integra um cronograma contínuo da gestão municipal, que atende os bairros de forma estratégica, priorizando as demandas mais urgentes e promovendo impactos positivos no dia a dia da população.
Locais atendidos
* Avenida Ary Paes Barreto
* Avenida Gonçalo Botelho de Campos
* Bairro Canelas
* Centro de Várzea Grande
* Bairro Chapéu do Sol
* Bairro Cristo Rei
* Bairro Jardim Ikaray
* Bairro Jardim Novo Horizonte
* Bairro Vitória Régia
* Distrito Limpo Grande
* Distrito Passagem da Conceição
* Distrito Souza Lima
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Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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