CAE derruba sigilo do TCU sobre auditoria envolvendo o Banco Master

Publicado em

24 de março de 2026

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Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) derrubou, nesta terça-feira (24), o sigilo que o Tribunal de Contas da União (TCU) impôs às auditorias que envolvem fraudes do Banco Master. O presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que o trabalho de investigação será divulgado, à exceção de transações bancárias, conversas de telefone, informações pessoais e outros dados com sigilo assegurado por lei.

— Estamos retirando o sigilo. Vamos agora tornar pública a consulta aos documentos recebidos do TCU […]. A sociedade tem total interesse em conhecer.

A decisão atendeu a pedido dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Braga (MDB-AM).

— [O TCU impôs] aos membros da CAE uma declaração de confidencialidade sobre o resultado da auditoria. Creio que um órgão auxiliar do Poder Legislativo [o TCU] não pode impor ao Poder Legislativo sigilo sobre algo que deveria ter absoluta transparência — disse Braga.

Proteção contra fraudes

Renan apresentou na reunião três proposições legislativas para evitar novas fraudes no sistema financeiro. As propostas, protocoladas em fevereiro e março, decorrem do grupo de trabalho da CAE que acompanha as investigações dos esquemas do Banco Master, disse Renan.

o Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/2026 desincentiva a “alavancagem excessiva amparada na garantia do FGC [Fundo Garantidor de Crédito], a captação predatória e a transferência indevida de risco ao sistema financeiro”, disse Renan. O FGC ressarce o investidor caso a instituição financeira quebre.
o Projeto de Lei (PL) 1.141/2026 dá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) competência para fiscalizar os empréstimos que o investidor faz aos bancos — como os certificados de depósito bancário (CDBs), o que hoje não ocorre, segundo Renan.
o PL 1.335/2026 prevê prisão de até 12 anos para quem gerir com fraude empresa aberta. A punição aumenta se a empresa quebrar ou seus investidores tiverem que ser ressarcidos com o FGC.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Rio de Janeiro funde secretarias de Agricultura e de Pesca

Publicados

2 semanas atrás

15 de julho de 2026

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Da Redação

As secretarias de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (Sedipaf) terão atuação conjunta no Rio de Janeiro. A finalidade da junção é conter gastos e reduzir a máquina administrativa, além de fortalecer a gestão de políticas públicas.

A mudança foi publicada no Diário Oficial do estado nessa terça-feira (14). De acordo com o governo em exercício, o estado do Rio mantém 35 secretarias e o ideal seria ter 22 ou 23 secretarias.

Com a reorganização, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar passa a concentrar as atribuições das duas pastas e será comandada pelo médico veterinário Ricardo Augusto Rosa Mansur.

Com a junção, um único órgão ficará responsável pelo planejamento, coordenação, execução e acompanhamento de ações nas áreas de agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, abastecimento, agricultura familiar e desenvolvimento regional.

A unificação das pastas também elimina sobreposição de competências, evita duplicidade de estruturas administrativas e torna a tomada de decisões mais ágil, fortalecendo a integração entre os órgãos e entidades ligados ao setor produtivo rural.

Perfil

A nova secretaria será comandada pelo médico veterinário Ricardo Augusto Rosa Mansur que já atuou como coordenador de Fomento Agropecuário e de Defesa Sanitária Animal na Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Mansur também foi diretor-técnico na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater-Rio).

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