Audiência da ALMT em União do Norte discute embargos ambientais e regularização para agricultura familiar

Publicado em

18 de março de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou audiência pública, nesta segunda-feira (16), no Salão Paroquial São José Operário, no distrito União do Norte, em Peixoto de Azevedo, região norte do estado, com o objetivo de esclarecer produtores rurais sobre a Lei Complementar 830/2025, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), além de debater os impactos dos embargos ambientais e os desafios da regularização fundiária na região.

Essa Lei Complementar acrescenta dispositivos ao Código Estadual do Meio Ambiente e institui um programa de regularização ambiental voltado à agricultura familiar e às pequenas propriedades rurais, com até quatro módulos fiscais, prevendo tratamento diferenciado e procedimentos simplificados para esses produtores.

Durante a audiência, Barranco explicou que a iniciativa integra uma série de encontros que serão realizados em diferentes regiões do estado, com o objetivo de levar informações às comunidades e ouvir as demandas dos produtores afetados pelos embargos ambientais.

“Nós temos vivido nos últimos dez anos uma situação muito difícil para os agricultores familiares. No ano passado realizamos uma audiência pública na Assembleia, com ampla participação de instituições como OAB, Tribunal de Contas, defensorias públicas, Incra e Ibama, e criamos uma câmara setorial temática para debater esse assunto. Já tivemos alguns avanços importantes, como mudanças na legislação e a criação de ritos processuais que colocam como prioridade a análise das áreas embargadas pela Sema”, afirmou Barranco, ao avaliar a audiência como produtiva e destacou a importância da participação dos agricultores familiares na busca de soluções para o problema.

“Foi uma audiência bastante participativa com aqueles que são o foco desse debate, que são os agricultores familiares. Precisamos avançar na luta para desembargar as áreas da agricultura familiar, e nada melhor do que ouvir quem vive na pele esse sofrimento, essa dificuldade e a ausência do Estado. A partir do que colhemos aqui, vamos levar o debate para a Assembleia e para a Câmara Setorial Temática e exigir o cumprimento da Lei Complementar 830 de 2025, que estabelece diretrizes e o protocolo para o desembargo desses assentamentos”, declarou.

Barranco também criticou a ausência de representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT), que havia sido convidada para participar da audiência. Segundo ele, após a realização de novas audiências em outras regiões do estado, será elaborado um relatório para ser apresentado ao governador.

“Pretendemos continuar realizando audiências em outras regiões e, ao final, produzir um relatório. Quero conversar com o governador Mauro Mendes, ou com o vice, caso ele se licencie, para tratar desse tema. A ideia é que o próprio governador convoque a Sema para essa conversa, porque precisamos avançar na solução desse problema”, acrescentou.

Representando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o superintendente regional Joel Machado explicou que parte significativa dos lotes da região já foi regularizada, mas ainda existem famílias que precisam iniciar o processo de titulação.

“Estamos aqui para esclarecer dúvidas e ouvir a comunidade. Muitos moradores já têm o título das terras, mas ainda existem famílias que precisam regularizar a situação. Hoje o processo é simples: o produtor comprova que explora o lote e solicita a regularização, que pode ser feita inclusive pela plataforma do Incra”, explicou.

O vereador de Peixoto de Azevedo, Oldair Dallazen (PRD), destacou que os pequenos produtores aguardam avanços que garantam mais segurança jurídica nas propriedades.

“O pequeno produtor, especialmente aquele que tem propriedades de até quatro módulos, faz um grande trabalho na região. Houve muito debate sobre a legislação, mas acreditamos que essa nova lei pode trazer benefícios e mais segurança para quem vive e produz nessas áreas”, afirmou.

Moradores também relataram dificuldades provocadas pelos embargos ambientais. Representando o assentamento Travessão 00, o produtor Vilson Magnabosco afirmou que a situação tem prejudicado o desenvolvimento da atividade agrícola.

“Esse problema dos embargos prejudica muito a nossa produção. Existem muitos sítios embargados e multados aqui na região, e isso dificulta o trabalho de quem vive da terra”, relatou.

Já a produtora Rosely de Oliveira Costa, moradora do assentamento Travessão 4, relatou dificuldades enfrentadas após o embargo aplicado em sua propriedade.

“Meu sítio está embargado há quase três anos. Eu fui operada e perdi o prazo para recorrer. Hoje estou com multa e não consigo produzir. Espero que essa audiência ajude a resolver a situação de quem vive da terra e depende dela para sobreviver, porque atualmente não consigo nem comercializar minha produção de mandioca”, lamentou.

História – O distrito União do Norte é considerado um dos maiores polos de assentamentos rurais do país. A comunidade surgiu na década de 1990, após o declínio do garimpo na região, quando trabalhadores passaram a ocupar áreas destinadas à produção agrícola. Atualmente, a região reúne nove assentamentos e cerca de 15 mil moradores, que vivem principalmente da agricultura familiar.

A audiência também contou com a participação do fundador do distrito, Valmor Jorge Pasqualoto, conhecido como Chicão, do prefeito de Peixoto de Azevedo, Nilmar Nunes de Miranda (União), além de vereadores, lideranças comunitárias e representantes de associações de produtores.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

9 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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