ALMT instala Câmara Setorial para debater docência na educação infantil

Publicado em

13 de março de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na manhã desta sexta-feira (13), instalou a Câmara Setorial Temática (CST) “Cuidar e Educar: Docência na Educação Infantil”. A iniciativa é do deputado Max Russi (Podemos) e tem como objetivo analisar a prática docente na Educação Infantil, considerando os desafios e as possibilidades presentes no cotidiano que envolvem o ato de cuidar, educar e ensinar.

Conforme o presidente da CST, Joelson Fernandes Amaral, o trabalho da Câmara Setorial será voltado para o apoio aos profissionais da educação infantil que atuam nas creches dos 142 municípios de Mato Grosso, com adequações de nomenclatura.

“No Brasil, existem mais de 150 denominações para esses profissionais, como auxiliar ou técnico, embora, em essência, sejam professores, sem o devido reconhecimento institucional. Neste momento, nossa iniciativa visa auxiliar esses profissionais. A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social trabalhará com os municípios para alcançar esse objetivo”, disse ele.

“Inicialmente, buscaremos informações com os profissionais interessados, a fim de compreender a realidade de suas legislações e as necessidades de mudança de técnico de desenvolvimento infantil para professor de educação infantil. Realizaremos um levantamento abrangente das leis pertinentes e, posteriormente, iniciaremos um diálogo com prefeitos e vereadores, demonstrando que esta ação representa um investimento na educação infantil, e não um custo adicional. Além disso, visa garantir um direito assegurado por lei federal a esses profissionais”, explicou.

Para o presidente da CST, a mudança de nomenclatura é crucial porque as creches, antes vinculadas à Assistência Social, passaram a integrar a área da Educação com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), de 1996.

“A educação infantil, que abrange crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, é a primeira etapa de formação. Contudo, a alteração não foi acompanhada pela adequação da nomenclatura dos profissionais. Atualmente, professores lecionam nas creches, mas nem sempre são reconhecidos como tal”, explicou.

Durante a instalação da CST, Joelson Amaral, esclareceu que, o professor tem direitos específicos, como aposentadoria especial e o direito à atividade extraclasse, dedicando um quarto de sua carga horária à preparação de aulas.

“Além disso, é essencial garantir a dignidade de serem reconhecidos como professores, pois todos possuem formação adequada e, em muitos casos, não desfrutam desse reconhecimento.

Alteração na Lei – A relatora da CST e presidente do Sindicato de Técnicas de Desenvolvimento Infantil (Sindti), Rosileni Soares, destacou que o processo da recente transição para a categoria de professores, com a consequente alteração na nomenclatura do sindicato, ocorreu no final de 2025, em Cuiabá, marcando uma mudança significativa.

“A alteração foi impulsionada pela Lei Federal 15.326, sancionada em 7 de janeiro, que reconhece profissionais que atuam no desenvolvimento infantil, independentemente da designação anterior. Para nós, foi de suma importância essa alteração, pois melhorou bastante nosso trabalho”, disse.

Segundo ela, em Cuiabá foram realizadas 3.200 transições de Técnicos de Desenvolvimento Infantil para Professores de Educação Infantil (PEI). Ela também enalteceu a criação da CST “Cuidar e Educar: Docência na Educação Infantil”.

“Diante da resistência em alguns municípios, a criação de uma Câmara Temática surge como um importante instrumento para fornecer argumentos, ferramentas e jurisprudência, auxiliando na adequação dos municípios a essa legislação. A Assembleia Legislativa tem demonstrado apoio à implementação da legislação federal, um ato considerado de grande importância”, argumentou a presidente do sindicato.

Durante a reunião foi feita a leitura do termo de instalação e apresentação dos membros que vão compor a CST, bem como a finalidade dos trabalhos. O presidente da CST afirmou que os trabalhos vão focar em cinco aspectos primordiais: indissociabilidade, papel do professor, Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Base Legal, formação de vínculos e integração com a família.

A técnica de desenvolvimento infantil do município de Peixoto de Azevedo, Francilda de Souza, compartilhou suas preocupações sobre os impactos da nomenclatura TDI na valorização profissional. Ela ressalta que, embora desempenhe funções semelhantes às de um professor, atuando na educação infantil, esse profissional não usufrui dos mesmos benefícios.

“Os principais prejuízos incluem a ausência de valorização profissional, a falta de aposentadoria especial, a não aplicação do direito de hora atividade e a ausência de texto de férias”, destaca a técnica.

Francilda observa que, embora trabalhe em colaboração com o professor regente em sala de aula, e que ela e muitos colegas possuam formação superior, incluindo graduação, pós-graduação e até mesmo mestrado, a falta de reconhecimento persiste. Em sua avaliação, a legislação vigente representa uma oportunidade de reconhecer e valorizar esses profissionais.

“A mudança de nomenclatura, proposta pela CST, é vista como um passo importante para fortalecer o reconhecimento perante a sociedade. Muitos pais desconhecem a função do TDI, associando-a, equivocadamente, apenas a atividades de cuidado, como higiene. A percepção comum é que o TDI se limita a auxiliar nas necessidades básicas das crianças. A educação infantil engloba uma ampla responsabilidade de atividades pedagógicas, desde a troca de fraldas e os momentos de higiene, até as brincadeiras direcionadas e a alimentação”, complementa ela.

A próxima reunião está programada para o dia 30 deste mês e, segundo o presidente da CST, o prazo de 180 dias pode ser prorrogável dependendo da demanda dos trabalhos. Também foi definido que a equipe técnica da Câmara Setorial programou uma audiência pública para o município de Tangará da Serra, com data ainda a ser confirmada.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

47 minutos atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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