Política
Valdir Barranco cobra explicações da Sesp sobre ataque brutal a trabalhadores rurais em Nova Guarita
Política
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, neste mês de fevereiro, o Requerimento nº 51/2026 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), cobrando informações formais do secretário de Estado de Segurança Pública, César Augusto de Camargo Roveri, sobre as providências adotadas após a denúncia de ataque violento contra trabalhadores rurais no município de Nova Guarita.
O pedido tem como base a reportagem “Bandidos invadem alojamento e espancam funcionários em MT”, publicada no portal FolhaMax, de autoria da jornalista Alexandra Lopes, no dia 8 de fevereiro de 2026. Segundo a matéria, três trabalhadores rurais teriam sido atacados dentro do alojamento de uma fazenda na noite do dia 7. As vítimas sofreram agressões físicas, ameaças de morte com uso de facão e intimidação mediante arma de fogo. Após o crime, foram socorridas pela Polícia Militar e encaminhadas para atendimento médico.
No Requerimento, Barranco questiona: quais providências foram adotadas pelos órgãos de segurança pública estadual após o registro da ocorrência; se houve mobilização de forças policiais para localizar os suspeitos; se existem medidas de proteção às vítimas; e se foi instaurado procedimento administrativo ou relatório circunstanciado no âmbito da Segurança Pública.
Para o parlamentar, o caso não pode ser tratado como “mais um boletim de ocorrência”. Ele destaca que, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou mais de 47 mil mortes violentas intencionais no último levantamento consolidado, além de milhares de casos de lesão corporal dolosa. Números que evidenciam o desafio estrutural no enfrentamento à violência. Em Mato Grosso, os índices de crimes violentos no campo também acendem alerta, especialmente em regiões marcadas por conflitos agrários e vulnerabilidade social.
Barranco afirmou que a brutalidade do episódio exige resposta imediata do estado. “Estamos falando de trabalhadores atacados dentro do alojamento, à noite, sob ameaça de facão e arma de fogo. Isso é barbárie. O Estado não pode se omitir nem agir com morosidade. Queremos saber quem são os responsáveis, quais medidas foram adotadas e como essas vítimas estão sendo protegidas. Segurança pública não pode ser discurso vazio, precisa ser ação concreta”.
O deputado também reforçou que o Parlamento tem o dever constitucional de fiscalizar o Poder Executivo. “A Assembleia Legislativa não pode fechar os olhos para episódios como esse. Quando há suspeita de falha, omissão ou resposta insuficiente, é nossa obrigação cobrar explicações formais. A vida dos trabalhadores do campo tem valor e precisa ser respeitada”.
Por fim, Barranco destacou que acompanhará de perto a resposta da Secretaria de Segurança Pública e que, caso necessário, poderá propor novas medidas legislativas ou audiências públicas para debater a situação da segurança nas áreas rurais do estado.
Fonte: ALMT – MT
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Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.
De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.
Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.
Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.
Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.
Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.
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