Várzea Grande
Guarda Municipal apresenta ações e conquistas na comemoração dos 26 anos
Várzea Grande
A Guarda Municipal de Várzea Grande realizou uma solenidade em comemoração dos 26 anos de criação nessa segunda-feira (23.02). A Guarda Municipal foi criada por meio da Lei Municipal n° 2142 de 23 de fevereiro de 2000. Durante a solenidade, foram lembradas conquistas com a nova gestão, como por exemplo, a volta do adicional insalubridade de 30% no salário dos Guardas Municipais.
A prefeita Flávia Moretti (PL) reconhece o trabalho da Guarda Municipal na segurança pública do Município. “A Guarda Municipal tem feito um trabalho diferenciado em nossa gestão. Um grande exemplo é a Operação Via Azul que é um grande case de sucesso em nosso município. A Guarda é história, é respeito, é trabalho e, acima de tudo, é segurança”, disse Moretti.
Durante a solenidade, também ocorreu a assinatura de progressão funcional de 28 Guardas Municipais os quais foram para Classe Inspetor Nível II.
O secretário de Defesa Social, inspetor GM Louriney Santos, atua na Guarda Municipal desde dia 1º de junho de 2000. “Sempre me emociono quando lembro do concurso que mudou a minha vida. Tenho muito orgulho de tudo que vivi aqui dentro, pois são 26 anos da Guarda e 26 anos que desempenho essa função”, relata Louriney.
O comandante da Guarda Municipal, inspetor GM Juliano Lemos, parabeniza todos os GMs que atuam no Município e lembra das conquistas dentro da atual gestão. “Todos os dias nossos homens e mulheres estão na rua para cumprir funções importantes, seja na defesa do patrimônio, na orientação do trânsito, nas escolas ou nas ocorrências de segurança pública. Nos primeiros meses da nova gestão, conquistamos novamente a insalubridade dos Guardas Municipais de 30%, tivemos a nova identidade visual, nova base, entre outros importantes atos. Não há como negar a importância da Guarda Municipal no dia-a-dia do nosso município”, disse Lemos.
Participaram da solenidade: secretário Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, Ricardo Amorim; secretária de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, Manoela Rondon; secretária de Assuntos Estratégicos, Ina de Maria; vereadores: Rosy Prado, Caio Cordeiro e Charles da Educação.
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Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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