Câmara de Cuiabá finaliza CPIs e encaminha relatórios a órgãos de controle

Publicado em

26 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá encaminha, nesta sexta-feira (26), aos órgãos competentes, os relatórios finais aprovados das comissões parlamentares de inquéritos (CPIs), instauradas neste ano, para investigar pontos objetivos e de impacto na vida da população cuiabana. Ao todo, o Poder Legislativo municipal instalou cinco comissões parlamentares.

As CPIs registradas em 2025 trataram, respectivamente, das irregularidades relacionadas à parceria público-privada referente à requalificação urbana e exploração do estacionamento rotativo; da averiguação e adequação, o abandono bem como a devida regularização da fiação nos postes pelas empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, entre outras; da estrutura financeira, tarifária e operacional do transporte público municipal; dos débitos previdenciários em razão de parcelas descontadas dos servidores públicos e não repassadas à previdência social e por último, da investigação de possíveis irregularidades na gestão financeira do município até o exercício de 2024.

Os documentos foram publicados por meio dos Decretos Legislativos n° 289/2025; 288/2025; 291/2025; 336/2025 e 348/2025. Os relatórios serão entregues ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT); Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e Controladoria-Geral do Município de Cuiabá (CGM).

Sobre a CPI dos Débitos Previdenciários, os documentos ainda serão encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Contas (MPC).

CPI CS Mobi

Instaurada em 10 de fevereiro de 2025, a CPI ouviu 20 pessoas em sete sessões ordinárias; cinco reuniões internas ocorreram para discutir o andamento e duas visitas técnicas ao Mercado Municipal de Cuiabá. Foram ouvidos o ex-procurador- geral do município Benedicto Miguel Calix; o gerente-geral da CS Mobi, Kenon Mendes de Oliveira; a ex-secretária da Semob, Regivânia Alves; o ex-secretário Francisco Vuolo, além de permissionários, fiscais e técnicos da Prefeitura. Também prestaram depoimento o ex-prefeito Emanuel Pinheiro e o atual gestor, Abílio Brunini (PL).

Sob o comando do vereador Rafael Ranalli (PL), juntamente com o relator Dilemário Alencar (União) e a membro Maysa Leão (Republicanos), o relatório pede a investigação de Emanuel Pinheiro e Francisco Vuolo por supostos atos de improbidade administrativa, especialmente pela inclusão irregular do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual, sem autorização legislativa. O relatório também menciona falso testemunho do ex-prefeito durante depoimento e aponta indícios de ilegalidades na assinatura e execução do contrato da PPP.

CPI Cabos e Fios Abandonados

Os vereadores componentes da CPI que investigaram a situação dos cabos e fios abandonados em Cuiabá, Eduardo Magalhães (Republicanos) e Daniel Monteiro (Republicanos), realizaram quatro reuniões e ouviram representantes da empresa concessionária Energisa, responsável pelo gerenciamento dos cabos e pelo recebimento de aluguel dos postes e das empresas de telefonia, ainda da secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares.

Na entrega do relatório final, ficaram determinadas algumas recomendações, entre elas: o envio mensal de relatórios ao Poder Executivo contendo todas as notificações expedidas às empresas ocupantes, bem como as denúncias realizadas junto ao orgão regulador; o aumento nos valores aplicados nas multas, tornando as punições mais rigorosas, com o objetivo de estimular a empresa concessionária a cumprir o que determina a norma; ampliação do número de equipes técnicas em campo, entre outras.

CPI do Transporte Público

A presidente da CPI, vereadora Samantha Iris (PL), juntamente com os membros Tenente- coronel Dias (Cidadania) e Marcus Brito Jr. (PV), apontaram, via relatório final, falhas graves no serviço de transporte público da capital.

A principal delas seria falta de fiscalização pela prefeitura sobre a venda bilhetes; a arrecadação com a tarifa, e o impacto da gratuidade. A Prefeitura de Cuiabá não teria, por exemplo, dados seguros sobre o número de alunos com cadastro de transporte gratuito. Os números seriam de controle total da Associação Mato-grossense de Transportes Urbanos (MTU).

A Arsec, agência extinta no começo do ano pelo prefeito Abilio Brunini, seria a responsável pela fiscalização da prestação do serviço, mas, segundo o relator, vereador Tenente-coronel Dias, o registro de reclamações indica que ela fora omissa no trabalho. A CPI somou 400 reclamações à Arsec durante três anos, enquanto, somente neste ano, um fiscal registrou 2,8 mil reclamações, ou seja, no mínimo sete vezes mais reclamações em apenas alguns meses. A conclusão da CPI é que esses dados indicam falta de controle administrativo.

CPI dos Débitos Previdenciários

No documento, fica demonstrado um passivo na ordem R$ 560 milhões pelo não repasse durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, de valores de natureza previdenciária; de Imposto de Renda; FGTS e Pasep, e para órgãos como o Cuiabá Prev, INSS e a Receita Federal.

Ainda no relatório, os integrantes da CPI, vereadores Dilemário Alencar (UB), presidente; Baixinha Giraldelli (Solidariedade), relatora, e Ilde Taques (PSB), membro titular, solicitaram ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual o indiciamento do ex-prefeito e dos ex-secretários Deiver Teixeira (Saúde) e Edilene Machado (Educação).

CPI das Fraudes Fiscais

Os vereadores Michelly Alencar (União), Daniel Monteiro (Republicanos) e Kássio Coelho (Podemos) apresentaram, no relatório final da CPI das Fraudes Fiscais, o pedido de indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), do ex-vice-prefeito José Roberto Stopa (PV) e de ex-secretários da gestão passada.

Segundo dados obtidos durante a CPI, foram achados “graves indícios” de infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal, com despesas, sem a devida autorização orçamentária, que ultrapassaram R$ 360 milhões, além de R$ 295 milhões em compromissos empenhados e não pagos, totalizando mais de R$ 650 milhões em fraudes em 2024.

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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá define datas das audiências públicas para discutir o Plano Diretor da Cidade

Publicados

41 minutos atrás

20 de abril de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, realizará cinco audiências públicas para apresentação e debate do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Conforme a programação, duas delas acontecerão no dia 29, duas no dia 30 deste mês e uma no dia 02 de maio, em diferentes locais e horários. Toda a população está convidada para participar, tendo em vista se tratar de um dos instrumentos mais importantes para o planejamento e o desenvolvimento urbano do município.

O objetivo dos encontros é promover o diálogo com a sociedade civil, garantindo transparência e participação popular na construção das diretrizes que irão orientar o crescimento da cidade nos próximos anos, além de agilizar os trâmites para que o Plano siga para aprovação final junto à Câmara de Vereadores ainda no primeiro semestre do ano.

As audiências serão espaços abertos para que moradores, lideranças comunitárias, representantes de entidades e demais interessados possam conhecer, discutir e contribuir com as propostas previstas no Plano Diretor. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a escuta ativa da população e a construção coletiva de políticas públicas mais eficientes e inclusivas.

A programação contempla diferentes regiões de Cuiabá, ampliando o acesso e incentivando a participação de diversos públicos. Confira as datas, horários e locais:

* 29 de abril, às 19h — Ginásio Dom Aquino
* 29 de abril, às 19h — Distrito do Sucuri (Restaurante Maria Isabel)
* 30 de abril, às 19h — Quadra da Praça do Pedra 90
* 30 de abril, às 19h – Ginásio Verdinho
* 02 de maio, às 09h30 — Distrito da Guia (Escola Municipal Benedita Xavier)

A participação da população é fundamental para assegurar que o Plano Diretor represente as reais necessidades da cidade, promovendo desenvolvimento sustentável, ordenamento territorial e qualidade de vida para todos.

“A expectativa é que os cidadãos compareçam e façam parte desse importante processo, cujo objetivo é promover uma cidade tendo as pessoas como foco das mudanças sugeridas. Como o prefeito Abilio Brunini já destacou, é pensado para as pessoas”, disse o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, José Afonso Botura Portocarrero.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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