CCJR derruba dois vetos do Executivo e avança na análise de projetos durante

Publicado em

9 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou dois vetos do governo do Estado, nesta terça-feira (9), durante a 30ª reunião ordinária, realizada na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat.

Foram derrubados os vetos 114/25 (PL 1619/23), que veda a realização de concurso público com oferta simbólica de vagas ou que se destine exclusivamente à formação de cadastro de reserva em Mato Grosso, e o 115/25 (PL 14/24), que institui a Medalha Jovem Escritor das escolas públicas de Mato Grosso, com a finalidade de reconhecer e incentivar os jovens à produção literária.

Sobre o cadastro reserva, o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União) afirmou que o mecanismo tem provocado confusão entre os candidatos. “As pessoas param de estudar, ficam esperando uma convocação que pode não acontecer, e isso cria pressão em cima dos deputados e do governo. A intenção da lei foi boa, mas, na prática, está causando mais problema do que solução”.

Segundo ele, muitos candidatos têm feito mudanças de vida acreditando que serão chamados. “Tem gente que até muda para Mato Grosso achando que já vai ser convocado. Isso não é justo. Então, entendemos que é melhor acabar com isso ou, no máximo, estabelecer um número pequeno de cadastros de reserva. Acredito que o plenário deva derrubar esse veto”, explicou.

A comissão deu parecer favorável ao Projeto de Lei 1160/25, de autoria do deputado Dr. João (MDB), que acrescenta dispositivo à Lei 11.088/20, referente à Política Estadual de Recursos Hídricos. Já o PL 1693/25 recebeu parecer favorável do relator, deputado Fábio Tardin, mas foi rejeitado pelos deputados Wilson Santos (PSD), Botelho e Diego Guimarães (Republicanos). Esse projeto institui as espécies de peixes Tabatinga e Dourado como símbolo da piscicultura mato-grossense e dá outras providências, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União).

Outras matérias aprovadas com parecer favorável: 1735/23, 12/24, 986/25, 1545/23, 2253/23, 121/24, 872/24, 1521/23, 2316/23, PLC 42/24, 1001/24, 930/25, 1736/25, 1766/25, 1767/25 e 1770/25.

Com parecer contrário: PL 467/21, 142/22, 2196/23, 279/24, 886/24, 492/24, 220/25 e 425/25. Houve retirada de pauta do projeto 1165/23, e pedido de vista ao PL 148/23.

Botelho também comentou o pedido de vista ao PL 148/23 que trata da gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para jovens de baixa renda e dá outras providências. “Pedi vista no projeto do deputado Thiago Silva, que concede gratuidade a todos os jovens. Ele menciona baixa renda, mas é difícil definir quem é de baixa renda. E quase todo mundo que anda de ônibus é de baixa renda. É um projeto que precisa ser analisado com mais cuidado”.

Discussão da LOA – Botelho também explicou o andamento da análise da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Queremos intensificar o trabalho, porque entendemos que ou aprovamos até semana que vem, ou só no ano que vem. Se a intenção é votar ainda este ano, precisamos fechar as emendas e disponibilizar tudo para a sessão de quarta-feira (17)”.

Também participaram da reunião, os deputados Wilson Santos e Diego Guimarães.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

6 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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