Lei obriga concessionárias a manter código de barras nas faturas e garante direito à conta impressa sem custo

Publicado em

25 de novembro de 2025

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Da Redação

O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 13.106/2025, fruto de projeto de autoria do deputado Dr. João (MDB), que passa a garantir ao consumidor mato-grossense o direito de receber faturas, contas e boletos com o código de barras impresso obrigatoriamente e também a opção de receber a conta física sem qualquer custo adicional, mesmo que a concessionária ofereça meios digitais como o PIX, via QR Code.

A sanção consta no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 18 de novembro.

A nova legislação já está em vigor e reforça a inclusão e a acessibilidade no pagamento de contas essenciais, evitando que consumidores, especialmente idosos, moradores da zona rural e pessoas sem acesso constante à internet, sejam prejudicados pela digitalização exclusiva das formas de cobrança.

Segundo Dr. João, o objetivo é “proteger o cidadão que ainda precisa da fatura tradicional e do código de barras para pagar suas contas com segurança, sem ser compelido a depender unicamente de aplicativos ou do PIX”.

O envio de faturas impressas não pode ser condicionado à exclusividade de meios digitais; O consumidor terá o direito de optar pelo recebimento físico das contas, sem cobrança adicional. “Nosso mandato sempre olha para quem mais precisa. Essa é uma forma de garantir dignidade, respeito e inclusão. A tecnologia é importante, mas não pode ser usada como barreira para que o cidadão pague suas contas e mantenha seus serviços essenciais”, destacou o deputado.

A sanção da Lei nº 13.106 marca a 104ª norma aprovada do deputado, consolidando sua atuação em defesa dos consumidores e do acesso universal aos serviços públicos essenciais.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Podcast Lucas em Debate apresenta projeto “Vozes que Falam” e a inclusão de pessoas com deficiência em Lucas do Rio Verde

Publicados

48 minutos atrás

6 de novembro de 2026

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Da Redação

O podcast Lucas em Debate, da Rádio Câmara de Lucas do Rio Verde, recebeu nesta sexta-feira (6) a idealizadora do projeto “Vozes que Falam, Incluir com Propósito”, Carol Montoro. Em entrevista, ela apresentou a iniciativa, que já foi realizada em Araxá (MG) e agora busca implantação em Lucas do Rio Verde, e explicou como a comunicação digital pode ser uma ferramenta de inclusão. “O projeto coloca as pessoas com deficiência como protagonistas da sua própria história e da sua própria voz. Elas têm vozes, mas não falam dentro da sociedade. O projeto busca essa interação entre pessoas com deficiência e a comunidade local”, afirmou.

Carol contou que o projeto foi idealizado em agosto de 2024 e teve duração de quatro meses em Araxá. Durante esse período, pessoas com deficiência — incluindo síndrome de Down, déficit de atenção, deficientes físicos, surdos e mudos — entrevistaram profissionais e representantes da comunidade local. “Nós tivemos um episódio com uma menina com síndrome de Down que quis entrevistar uma ginecologista. Ela tirou todas as suas dúvidas sobre sexualidade, sobre ter filhos com a mesma patologia, sobre envelhecimento. Foi um bate-papo a partir dos seus próprios questionamentos”, exemplificou.

A idealizadora destacou que o objetivo é romper preconceitos e mostrar que a deficiência não limita o desenvolvimento da pessoa. “Ter uma deficiência não me limita a trabalhar, a ter um relacionamento, a fazer uma faculdade, a viajar. O objetivo é dar voz para que a comunidade entenda que essas pessoas têm uma voz ativa dentro da sociedade”, explicou.

O projeto está estruturado em quatro pilares — educação, lazer, trabalho e família — e é vinculado à Lei Rouanet, permitindo que empresas de lucro real invistam com abatimento fiscal. “Além do incentivo fiscal, a empresa consegue monitorar onde o dinheiro está sendo destinado e recebe um dossiê de prestação de contas”, detalhou Carol, que também mencionou a possibilidade de um episódio dedicado à empresa parceira para mostrar como ela faz inclusão.

Sobre a vinda para Lucas do Rio Verde, Carol explicou que iniciou uma rede de parceiros para buscar empresas com os mesmos propósitos e valores do projeto. Ela também convidou a comunidade a ajudar de outras formas, como cedendo espaço para gravações, lanches, transporte e mimos para os participantes. “Precisamos de todas as ajudas possíveis”, disse.

O projeto é veiculado no YouTube (canal “Vozes que Falam”) e no Instagram (@vozes.que.falam). Para contato, Carol disponibilizou o WhatsApp (34) 99718-0801. “Não tenha medo de ter voz, não tenha medo de falar, porque a sua voz é muito importante para a transformação e a inclusão verdadeira. Cada vez que você desiste, não está desistindo só por você, mas por todas as outras pessoas que também têm limitações”, concluiu.

O episódio completo do Lucas em Debate está disponível na Rádio Câmara e nas plataformas digitais da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde.

? Ouça a Rádio Câmara

Para ouvir a Rádio Câmara Lucas do Rio Verde, acesse o site oficial da Câmara Municipal ou baixe o aplicativo para iOS e Android . Os episódios do podcast estão disponíveis nas principais plataformas digitais.

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