CCJR aprova reajuste de 6,8% para servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Publicado em

12 de novembro de 2025

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Da Redação

Após o fim do prazo de vista de 48 horas solicitado pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 1398/2025, que concede reajuste de 6,8% aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A proposta obteve cinco votos favoráveis. A deliberação ocorreu durante a 77ª reunião extraordinária da comissão. O projeto segue agora para apreciação em plenário.

Acompanharam o voto favorável do relator, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), pela aprovação do projeto de lei, os deputados Wilson Santos (PSD), que substituiu Sebastião Resende (União); Janaína Riva (MDB), em substituição a Thiago Silva (MDB); Diego Guimarães (Republicanos); e Dr. Eugênio (PSB), que votou no lugar de Fábio Tardin, Fabinho (PSB). A votação ocorreu de forma unânime entre os membros da Comissão.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Eduardo Botelho (União), avaliou como tranquila a sessão que encerrou a votação do projeto do Tribunal de Justiça. Botelho destacou ainda a presença dos servidores do TJ durante a reunião, afirmando que a participação é natural e enriquece o processo democrático, pois o parlamento é a “casa do povo”. O parlamentar também comemorou o resultado unânime da votação, que considerou melhor do que o esperado.

O pedido de vista havia sido feito pelo parlamentar com o objetivo de avaliar o impacto financeiro de R$ 1,6 bilhão, a consulta foi feita junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Com a devolução do parecer e o encerramento do prazo, o projeto foi colocado em votação e recebeu parecer favorável dos membros da comissão, que reconheceram a regularidade jurídica e orçamentária da proposta.

A matéria altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, atualizando as tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo.

De acordo com a estimativa apresentada, o impacto orçamentário do reajuste nos subsídios dos servidores ativos do Judiciário será de R$ 133,628 milhões entre 2025 e 2027. Para os servidores inativos, o custo projetado no mesmo período é de R$ 48,694 milhões.

O deputado Dr. Eugênio (PSB) justificou o pedido de vista do Projeto de Lei 1398/2025, que trata do reajuste de 6,8% aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, durante reunião da CCJR no último dia 5, explicando que a decisão foi motivada pela necessidade de confirmar o real impacto financeiro da medida.

Segundo o parlamentar, informações repassadas pela Casa Civil indicavam um custo estimado em R$ 1,6 bilhão para o Estado, o que poderia comprometer novos investimentos, especialmente na região do Vale do Araguaia, onde concentra sua atuação política.

O deputado afirmou ainda reconhecer a constitucionalidade do projeto e destacou seu respeito à independência entre os Poderes, declarou seu voto favoravelmente à matéria na CCJR. “O meu mandato não tem cabresto. Eu defendo o meu Araguaia. Sou 100% distrital”, afirmou Dr. Eugênio.

Ainda durante a reunião, a CCRJ aprovou mais dez proposições que estavam na pauta à votação dos deputados. Entre eles, o substitutivo integral nº 1 ao projeto de lei 1605/2025 Beto Dois a Um (PSB). A proposta declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso (Imuni-MT), com sede no Município de Cuiabá/MT.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Vereadores aprovam área para construção de Agroindústria e Entreposto do Mel em Lucas do Rio Verde

Publicados

3 horas atrás

5 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 35ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a destinar uma área para a construção da Agroindústria e do Entreposto do Mel. Os empreendimentos serão financiados por convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conforme a justificativa, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento socioeconômico do município por meio do fortalecimento das cadeias produtivas locais. O imóvel está localizado na Rua Pirarucu, em região que já conta com importantes equipamentos públicos, como o Horto Municipal. A proposta foi aprovada em primeira e única votação.

De acordo com o texto, os empreendimentos contribuirão substancialmente para a agregação de valor aos produtos agropecuários, propiciando aumento significativo na renda dos produtores, em especial os agricultores familiares, e consequente geração de empregos diretos e indiretos. Além disso, incentivarão a organização produtiva por meio de associações e cooperativas, ampliando o acesso a mercados formais e institucionais, estimulando a diversificação das atividades econômicas no meio rural e promovendo a dinamização da economia local.

Processo Administrativo Disciplinar
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa no município. A proposta racionaliza o fluxo de tramitação dos procedimentos, estabelecendo que o parecer jurídico prévio será exigido apenas quando o relatório conclusivo propuser a aplicação da penalidade de demissão. Nos demais casos, os autos serão encaminhados diretamente à autoridade competente para julgamento. Após a decisão, o processo seguirá aos setores administrativos para cumprimento das determinações, com a atuação do órgão jurídico reservada às hipóteses que envolvam providências de natureza jurídica.

Jardim Esperança I
Ainda nesta quinta-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2026, que trata do Loteamento Jardim Esperança I. A proposta harmoniza a legislação com o critério efetivamente adotado no chamamento público para a remuneração dos lotes comerciais, fixado em 40% do valor da unidade habitacional por lote. Com isso, o Fundo Municipal de Habitação receberá R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, valor superior aos aproximadamente R$ 4,2 milhões que seriam obtidos pelo critério do metro quadrado previsto na redação original.

Programa Lixo Zero
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 86/2026, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber recursos financeiros de pessoas jurídicas de direito privado para o fomento e desenvolvimento do Programa Lixo Zero. Os recursos terão natureza de apoio voluntário, não constituindo tarifa, taxa ou contraprestação por serviço público, e serão destinados exclusivamente a ações como implantação e ampliação da compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, reutilização, economia circular e aquisição de equipamentos. A participação das empresas terá caráter facultativo e não implicará transferência de atribuições do município ou do SAAE ao particular.

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de novembro.

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