Várzea Grande
Várzea Grande abre Processo Seletivo Simplificado para profissionais da saúde
Várzea Grande
A seleção ocorrerá em etapa única, por meio de análise de títulos, com caráter eliminatório e classificatório. O resultado final está previsto para ser divulgado em 19 de janeiro de 2026
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou ontem (10), o Edital nº 001/2025, que trata do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e formação de cadastro de reserva de profissionais da área da saúde. O objetivo é atender, em caráter excepcional de interesse público, às demandas dos diversos setores da rede municipal de saúde, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Os salários variam conforme o cargo, indo de R$ 1.518,50 para funções de nível médio e técnico até R$ 4.665,67 para médicos, com jornadas de 20 a 40 horas semanais. A remuneração segue a tabela da Lei Complementar nº 5.220/2024, que trata da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores municipais.
A execução do processo seletivo ficará sob responsabilidade do Instituto Selecon, instituição com atuação nacional e reconhecida experiência na realização de concursos e seleções públicas.
A seleção ocorrerá em etapa única, por meio de análise de títulos, com caráter eliminatório e classificatório. O resultado final está previsto para ser divulgado em 19 de janeiro de 2026, no Diário Oficial Eletrônico do Município e no site da organizadora.
INSCRIÇÕES – As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, no site www.selecon.org.br , entre os dias 11 e 30 de novembro de 2025. As taxas de inscrição variam de R$ 95,00 para cargos de nível médio e técnico e R$ 120,00 para cargos de nível superior. Candidatos doadores de sangue e medula óssea, pessoas desempregadas ou de baixa renda poderão solicitar isenção da taxa até o dia 12 de novembro.
O processo contempla diversas funções e especialidades, entre elas advogado, assistente social, enfermeiro, enfermeiro ESF, agente administrativo, maqueiro, motorista, técnico em enfermagem, gestor público (nas áreas de segurança do trabalho e biomedicina), engenheiro sanitarista, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional, além de médicos em várias especialidades e odontólogos.
A secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, ressaltou que o processo seletivo é uma ação estratégica da gestão para fortalecer a rede municipal e garantir que os serviços de saúde sigam funcionando com eficiência. “Esse processo vem para reforçar nosso quadro profissional e garantir que não falte atendimento à população. Sabemos que a saúde pública é dinâmica e exige respostas rápidas. Ter um cadastro de reserva ativo e atualizado nos permite agir com agilidade, substituindo profissionais afastados e suprindo demandas pontuais nas unidades. O compromisso da gestão é oferecer uma saúde de qualidade, com equipes completas e preparadas para atender bem cada cidadão”, destacou Deisi.
As contratações serão feitas de forma temporária, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, seguindo o que estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O edital também assegura a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcD), garantindo o direito à participação em igualdade de condições, conforme determina a legislação federal vigente.
O Instituto Selecon disponibiliza canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas pelos telefones (65) 3653-0131, (65) 99233-3619 e (65) 99236-2273, além do e-mail [email protected], com atendimento em dias úteis, das 9h às 17h.
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Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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