Várzea Grande
População terá voz ativa no processo de concessão do DAE-VG, garante prefeita
Várzea Grande
A mobilização servirá para ouvir os moradores buscando anseios, necessidades para auxiliar na definição do modelo mais eficiente de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e colocar fim a esse problema de mais de 40 anos
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), reafirmou o compromisso da sua gestão com a transparência e a participação popular no processo que definirá o futuro do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
No início de dezembro, o Município dará início a uma série de reuniões comunitárias, que integram o Plano de Mobilização Social previsto no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), revisitado há cinco anos, e que marca a primeira etapa da modelagem da concessão pública dos serviços de água e esgoto.
A mobilização servirá para ouvir os moradores buscando anseios, necessidades, para auxiliar a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contratada pela Prefeitura para desenvolver estudos técnicos e auxiliar na definição do modelo mais eficiente de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
“Faremos o plano de mobilização social, com reuniões em escolas de cada bairro, para que a população possa participar, falar e também conhecer o que a Fipe tem a apresentar. Serão cerca de cinco encontros e conto com a participação maciça da população para discutir as melhorias de cada região e contribuírem para a solução definitiva desse problema de mais de 40 anos”, destacou a prefeita.
O contrato com a Fipe prevê que a instituição conduza um estudo detalhado sobre o modelo mais eficiente de concessão para o sistema de abastecimento e esgotamento sanitário de Várzea Grande. O estudo de viabilidade do DAE será dividido em três fases: levantamento técnico, audiências públicas e leilão.
De acordo com a prefeita, enquanto o processo de concessão não for finalizado, a prefeitura continuará investindo diretamente no DAE, sob a coordenação dela e do vice-prefeito Tião da Zaeli (PL).
INVESTIMENTOS NO DAE NÃO PARAM – Somente nos primeiros dez meses de gestão, a prefeitura está mobilizando cerca de R$ 41 milhões em investimentos voltados à melhoria da captação, produção e distribuição de água no Município. Os recursos serão aplicados em pelo menos dez frentes de trabalho, incluindo construção de adutoras, reservatórios, estações elevatórias e modernização da rede de distribuição. Segundo a prefeita Flávia Moretti, trata-se do maior projeto de infraestrutura hídrica já executado pela Prefeitura e pelo DAE.
A prefeita fez questão de explicar que as dificuldades enfrentadas pelo DAE decorrem de anos de falta de planejamento e de investimentos na rede de distribuição e captação, mesmo após a construção de várias Estações de Tratamento de Água (ETAs).
“O que adianta fazer ETAs se elas não estão interligadas aos bairros? Se não há reservatórios de reserva, bombas sobressalentes ou canalização adequada? Nossa gestão destravou um PAC de 2013 para construir cinco reservatórios e garantir que a água chegue às torneiras. Agora, estamos corrigindo o que não foi feito no passado”, frisou.
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Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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