Várzea Grande
Várzea Grande realiza encontro para debater garantia de direitos
Várzea Grande
A cerimônia de abertura será às 8h30, com credenciamento a partir das 8h, na Câmara Municipal de Várzea Grande. O encontro segue até o dia 24 de outubro, promovendo dois dias de debates, palestras e trocas de experiências
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Assistência Social, realiza amanhã – quinta-feira, dia 23 – a abertura do 1º Encontro Intersetorial pela Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, evento que vai reunir profissionais e representantes de diversas áreas da rede de proteção para debater políticas públicas voltadas à infância e juventude.
A cerimônia de abertura será às 8h30, com credenciamento a partir das 8h, na Câmara Municipal de Várzea Grande. O encontro segue até o dia 24 de outubro, promovendo dois dias de debates, palestras e trocas de experiências entre os setores de educação, saúde, assistência social, segurança e justiça, além da participação de entidades da sociedade civil organizada.
De acordo com a secretária de Assistência Social, Cristina Saito, o objetivo é fortalecer a articulação entre as políticas públicas e a rede de atendimento. “Este diálogo intersetorial é fundamental para que nossas ações tenham mais alcance e efetividade. A proteção integral de crianças e adolescentes depende da união de esforços entre todos os setores.”
Durante o evento, serão discutidas estratégias e boas práticas voltadas à garantia de direitos, prevenção de violências e atendimento humanizado. A programação contará com palestras, mesas redondas e painéis temáticos conduzidos por especialistas e gestores públicos que atuam diretamente na defesa dos direitos da infância e adolescência.
O encontro é aberto à participação de profissionais, conselheiros tutelares, estudantes, lideranças comunitárias e interessados na construção de políticas públicas l efetivas para o público infantojuvenil.
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Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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