Para muitos estudantes de Direito, o primeiro contato com o Poder Judiciário acontece por meio do estágio. É nesse espaço que a teoria ganha forma e...
O Projeto de Lei 6350/25 torna obrigatória a remuneração em todos os estágios, inclusive os obrigatórios. Além disso, estabelece que, caso o estágio não seja obrigatório,...
A lei municipal 14.488, de 16 de outubro de 2025, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, já está em vigor e passou a garantir o direito...