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Resumo: Tribunal reconheceu que não é obrigatória a contribuição previdenciária sobre horas extras de servidores públicos. Município e fundo previdenciário deverão devolver valores descontados indevidamente, conforme...
Quatro senadores estavam entre as autoridades homenageadas nesta quarta-feira (11) com a Medalha JK, concedida pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A comenda, criada em 1991,...
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quarta-feira (17), sessão especial para a entrega de comendas, títulos de cidadania e moções de aplausos a...
