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Várzea Grande

Adilsinho cobra cumprimento de lei para destravar construção civil e presidente Wanderley Cerqueira questiona ADI do Executivo — Câmara Municipal

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Várzea Grande

O cumprimento da legislação municipal sancionada em 16 de dezembro de 2025, criada para desburocratizar a emissão de diretrizes e destravar obras no município, voltou ao centro dos debates na Câmara Municipal. Em pronunciamento na tribuna, o vereador Adilsinho cobrou a aplicação imediata da norma para garantir o desenvolvimento econômico e a manutenção de empregos na construção civil local.

O parlamentar enfatizou que a lei está em pleno vigor e precisa ser respeitada pelas secretarias municipais e pelo Departamento de Água e Esgoto, o DAE de Várzea Grande. Adilsinho alertou que entraves burocráticos e demoras excessivas em processos básicos paralisam investimentos e prejudicam a economia do município.

Ele destacou que a lei foi sancionada e está válida, ressaltando que o município não pode parar e que os construtores e trabalhadores que movimentam a economia precisam de respostas. Segundo o vereador, quando o setor da construção roda, o comércio ganha, as famílias ganham e o município arrecada junto.

Em aparte durante o discurso, o vereador Sardinha lembrou que a paralisação das obras afeta diretamente centenas de famílias de trabalhadores autônomos, como pedreiros, eletricistas e serventes.

Em seguida, o vereador Brás informou sobre o protocolo da Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça por parte da administração municipal.

Também em aparte, o vereador Dr. Raul trouxe esclarecimentos jurídicos sobre a aplicação da norma. Ele pontuou que, em que pese existir uma ADI, não há uma decisão de mérito nem uma liminar concedida, portanto a lei precisa ser aplicada integralmente no município, sem que o DAE negue a Diretriz de Viabilidade de Água com base em checklists que não constam no texto aprovado.

O debate foi encerrado com a intervenção do presidente da Casa de Leis, vereador Wanderley Cerqueira, que questionou o ajuizamento da ação por parte do Poder Executivo contra uma lei que a própria gestão municipal havia sancionado anteriormente.

Wanderley Cerqueira ressaltou que a medida legislativa atendeu a um pleito legítimo do setor produtivo local e alertou para o risco de perda de investimentos para os municípios vizinhos. O presidente afirmou que a lei foi uma luta justa dos empresários, reunida com a maioria dos vereadores, que geram emprego e renda na cidade. Ele concluiu afirmando que não entende como se entra com uma ADI contra uma lei que a própria prefeita sancionou, mas que a Câmara buscará os devidos esclarecimentos jurídicos sobre a situação.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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Várzea Grande

Adilsinho cobra transparência na saúde e alerta para situação de criança internada no Pronto-Socorro — Câmara Municipal

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Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Várzea Grande realizada nesta terça-feira, 17 de novembro, o vereador Adilsinho, do Republicanos, utilizou a tribuna para abordar uma série de equívocos administrativos do Poder Executivo, cobrar transparência na gestão da saúde pública e alertar para a gravidade da situação envolvendo o atendimento médico de uma criança no Pronto-Socorro Municipal.

Em sua primeira colocação, o parlamentar somou-se às críticas referentes ao projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que propunha alterar a denominação de uma unidade de ensino no Capão Grande, substituindo o nome da professora Eucaris de Campos Barros Gomes pelo do professor Toshio Doi.


“Não desmerecendo o professor Toshio, mas a professora Eucaris, além de ser minha tia, foi secretária de Educação por dois mandatos e trabalhou muito pelo nosso município. Acredito que estaríamos fazendo uma injustiça com a família dela e eu jamais votaria pela troca de homenagem de uma escola, pensando no respeito às famílias e na história da nossa cidade”, afirmou Adilsinho.


O vereador informou ainda que, após a aprovação de um requerimento de informações de sua autoria na sessão anterior sobre o estoque e a gestão de insumos e medicamentos da rede municipal, diversas denúncias informais chegaram ao seu gabinete. Segundo Adilsinho, os relatos serão cruzados com os dados oficiais encaminhados pela Prefeitura.

“Vou comparar essas denúncias com as informações oficiais do município para termos lisura e transparência. Se houver qualquer irregularidade, buscaremos os meios legais necessários para garantir o que é correto para a população de Várzea Grande”, destacou.


O ponto mais grave do pronunciamento tratou da situação da criança de cinco anos internada no Pronto-Socorro Municipal, cujo pai compareceu à sessão para pedir socorro aos parlamentares. Adilsinho relatou que acompanha o caso desde domingo pela manhã e informou que havia comunicado a situação ao secretário de Governo buscando uma solução urgente para a família, mas não obteve retorno efetivo.


O parlamentar apresentou em plenário a decisão liminar enviada pelo advogado da família e afirmou que, até aquele momento, a ordem judicial não estava sendo cumprida. Segundo ele, o juiz poderá ser comunicado e a defesa poderá requerer medidas judiciais, inclusive a prisão do secretário municipal de Saúde.


“Recebi do advogado a informação de que a liminar não foi cumprida e que o juiz será comunicado, podendo inclusive haver o pedido de prisão do secretário de Saúde pelo não cumprimento da ordem judicial. É lamentável que um município com mais de 300 mil habitantes não disponha de um neuropediatra para atender uma criança que dá entrada no Pronto-Socorro. Precisamos entregar o mínimo e o básico: que o cidadão chegue à unidade de saúde, seja avaliado, medicado e receba os cuidados necessários”, concluiu o vereador.


Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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