Proposta de Pastorello para assento permanente da OAB em conselhos é aprovada por unanimidade

Publicado em

22 de junho de 2026

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Da Redação

Cáceres-MT. A garantia da legalidade na formulação e fiscalização de políticas públicas em Cáceres ganhou um novo contorno institucional nesta segunda-feira (22). O plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a propositura do vereador Cézare Pastorello (PT) que visa instituir a participação permanente, com direito a voz e voto, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todos os Conselhos Municipais.

A articulação técnica da medida adota um rigor processual notável no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional. Para afastar o risco de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a alteração na composição de alguns conselhos vinculados ao Poder Executivo é prerrogativa privativa da chefia da administração, a matéria não foi apresentada como um Projeto de Lei ordinário do Legislativo. O parlamentar optou por aprovar uma Indicação direcionada à prefeita Eliene Liberato Dias, instruindo o documento com a minuta completa do anteprojeto de lei. A estratégia transfere ao Executivo a responsabilidade de encampar a proposta, formalizando o envio do texto para votação e sanção final, respeitando a separação dos poderes.

A redação do projeto foi elaborada em diálogo técnico com a presidência da 3ª Subseção da OAB em Cáceres, conduzida pela Dra. Cibeli Simões, cuja atuação é reconhecida pela defesa intransigente das prerrogativas da classe e da inserção da advocacia nas instâncias deliberativas. A engenharia institucional adotada em Cáceres reflete uma modernização administrativa já implementada em Várzea Grande, onde a Ordem possui assento fixo e automático nas instâncias de controle desde o início de 2024.

O impacto prático dessa alteração incide diretamente na segurança jurídica das decisões administrativas. Durante a defesa no plenário, Pastorello dimensionou o peso dos colegiados ao citar o Conselho Municipal de Saúde. Colegiados dessa natureza possuem poder de veto severo; a reprovação de contas por um conselho de saúde gera travas administrativas que, muitas vezes, não podem ser superadas nem mesmo por aprovações posteriores do Tribunal de Contas ou do próprio Legislativo municipal.

Nesse cenário, a inclusão da OAB deixa de ser uma mera representação de sociedade civil para atuar como uma salvaguarda jurídica do Estado Democrático de Direito. A Ordem qualificará o controle dentro de colegiados vitais, como os conselhos de Alimentação Escolar, Assistência Social, Educação, FUNDEB, Meio Ambiente e Direitos da Mulher. Ao garantir a cadeira de ofício, a legislação dispensa a instituição de disputar processos eleitorais com outras entidades não governamentais, assegurando um filtro técnico e isento para que as políticas públicas locais tramitem blindadas contra nulidades judiciais.

A propositura, que está no linl a seguir, passa a depender de revisão e encaminhamento à Câmara pela Prefeita Eliene Liberato.
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11471/i_-_2026_47_-_eliene_-_participacao_da_oab_nos_conselhos.pdf

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Cáceres

Prefeitura conclui obras de rebaixamento das principais ruas do Distrito de Caramujo

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11 minutos atrás

18 de agosto de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cáceres concluiu as obras de rebaixamento das principais ruas do Distrito de Caramujo, intervenção executada para melhorar o sistema de drenagem e reduzir os problemas de alagamentos registrados historicamente durante o período chuvoso. Os serviços foram realizados por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística.

O trabalho contemplou três das principais vias do distrito afetadas pelo acúmulo de água. As ruas passaram por rebaixamento até a sub-base, tratamento e adequação do solo e posterior recomposição da base, proporcionando melhores condições para o escoamento das águas pluviais, além de maior segurança e trafegabilidade para veículos e pedestres.

As ruas transversais também receberam serviços de limpeza, patrolamento e adequação dos acessos. Segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, toda a intervenção foi executada a partir de planejamento técnico, buscando atuar diretamente nas causas dos alagamentos e oferecer uma solução mais duradoura para um problema antigo enfrentado pelos moradores de Caramujo.

O secretário municipal de Infraestrutura e Logística, Luan Carlos Teixeira, destacou que a conclusão dos serviços representa uma importante resposta à comunidade. “Finalizamos uma intervenção necessária e mais profunda nas ruas do distrito. Fizemos o rebaixamento, trabalhamos a base e adequamos as vias para favorecer o escoamento da água. É uma obra que busca minimizar um problema enfrentado há muitos anos pelos moradores, especialmente no período das chuvas”, afirmou.

Luan também ressaltou a parceria da Autarquia Águas do Pantanal durante a execução dos trabalhos. Como as obras envolveram escavações, rebaixamento das vias e intensa movimentação de solo, equipes da autarquia permaneceram de prontidão para atender eventuais danos em tubulações e ligações hidráulicas.

A prefeita Eliene Liberato Dias destacou a importância da obra para a comunidade. “Estamos levando melhorias que resolvem problemas antigos e garantem mais qualidade de vida para os moradores dos nossos distritos”, afirmou.

Eliene ressaltou ainda que, com a conclusão desta etapa, a Prefeitura de Cáceres reforça o compromisso de realizar intervenções estruturantes nos distritos e comunidades rurais, buscando melhorar a infraestrutura urbana, a mobilidade e a qualidade de vida da população.

Esdras Crepaldi / DRT 940 MT

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