Proposta de Pastorello para assento permanente da OAB em conselhos é aprovada por unanimidade

Publicado em

22 de junho de 2026

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Da Redação

Cáceres-MT. A garantia da legalidade na formulação e fiscalização de políticas públicas em Cáceres ganhou um novo contorno institucional nesta segunda-feira (22). O plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a propositura do vereador Cézare Pastorello (PT) que visa instituir a participação permanente, com direito a voz e voto, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todos os Conselhos Municipais.

A articulação técnica da medida adota um rigor processual notável no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional. Para afastar o risco de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a alteração na composição de alguns conselhos vinculados ao Poder Executivo é prerrogativa privativa da chefia da administração, a matéria não foi apresentada como um Projeto de Lei ordinário do Legislativo. O parlamentar optou por aprovar uma Indicação direcionada à prefeita Eliene Liberato Dias, instruindo o documento com a minuta completa do anteprojeto de lei. A estratégia transfere ao Executivo a responsabilidade de encampar a proposta, formalizando o envio do texto para votação e sanção final, respeitando a separação dos poderes.

A redação do projeto foi elaborada em diálogo técnico com a presidência da 3ª Subseção da OAB em Cáceres, conduzida pela Dra. Cibeli Simões, cuja atuação é reconhecida pela defesa intransigente das prerrogativas da classe e da inserção da advocacia nas instâncias deliberativas. A engenharia institucional adotada em Cáceres reflete uma modernização administrativa já implementada em Várzea Grande, onde a Ordem possui assento fixo e automático nas instâncias de controle desde o início de 2024.

O impacto prático dessa alteração incide diretamente na segurança jurídica das decisões administrativas. Durante a defesa no plenário, Pastorello dimensionou o peso dos colegiados ao citar o Conselho Municipal de Saúde. Colegiados dessa natureza possuem poder de veto severo; a reprovação de contas por um conselho de saúde gera travas administrativas que, muitas vezes, não podem ser superadas nem mesmo por aprovações posteriores do Tribunal de Contas ou do próprio Legislativo municipal.

Nesse cenário, a inclusão da OAB deixa de ser uma mera representação de sociedade civil para atuar como uma salvaguarda jurídica do Estado Democrático de Direito. A Ordem qualificará o controle dentro de colegiados vitais, como os conselhos de Alimentação Escolar, Assistência Social, Educação, FUNDEB, Meio Ambiente e Direitos da Mulher. Ao garantir a cadeira de ofício, a legislação dispensa a instituição de disputar processos eleitorais com outras entidades não governamentais, assegurando um filtro técnico e isento para que as políticas públicas locais tramitem blindadas contra nulidades judiciais.

A propositura, que está no linl a seguir, passa a depender de revisão e encaminhamento à Câmara pela Prefeita Eliene Liberato.
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11471/i_-_2026_47_-_eliene_-_participacao_da_oab_nos_conselhos.pdf

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Cáceres

Prefeitura de Cáceres amplia atendimento dermatológico e reforça cuidado com a saúde da pele

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56 minutos atrás

22 de junho de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cáceres, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vem fortalecendo os atendimentos especializados na rede pública, com atenção especial à dermatologia. Atualmente, o município conta com duas profissionais dermatologistas para atender a população, a dra. Marina Dalbem, por meio do consórcio, e a dra. Bárbara Bisinella, contratada pelo município para atuar junto ao Centro de Especialidades Médicas, o CEM.

A ampliação do atendimento faz parte de uma estratégia da gestão municipal para garantir mais acesso, cuidado e resolutividade aos pacientes que necessitam de avaliação dermatológica. Em uma cidade de clima quente, com forte incidência solar durante grande parte do ano, a preocupação com doenças de pele, especialmente o câncer de pele, tem sido tratada como prioridade pela Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Cláudio Henrique Donatoni, a contratação de mais uma dermatologista demonstra o compromisso da gestão em cuidar das pessoas de forma preventiva e humanizada. “Cáceres é uma cidade muito quente, onde a população está bastante exposta ao sol. Por isso, fortalecer o atendimento dermatológico é uma medida importante de prevenção, diagnóstico e tratamento. A contratação da dra. Bárbara veio para complementar os serviços já ofertados pelo consórcio e ampliar o cuidado com os nossos pacientes”, destacou o secretário.

O Centro de Especialidades Médicas atende uma grande demanda de usuários encaminhados com prescrição para consulta dermatológica. Com a atuação da dra. Bárbara Bisinella no CEM, o município passa a ter maior capacidade de atendimento, podendo chegar a cerca de 400 consultas dermatológicas por mês.

Além das consultas, os atendimentos dermatológicos também possibilitam a realização de pequenas cirurgias, procedimento fundamental para a retirada de lesões suspeitas ou que necessitam de avaliação mais detalhada. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, são realizadas, em média, cerca de 50 pequenas cirurgias por mês, além dos procedimentos feitos também pela médica contratada pelo município, quando há necessidade de atendimento complementar.

A coordenadora de Regulação, Silvana Maria, explicou que a ampliação do serviço tem contribuído diretamente para reduzir a demanda reprimida e oferecer mais segurança aos pacientes. “Muitos usuários chegam ao CEM com necessidade de avaliação dermatológica e, em vários casos, o atendimento não termina apenas na consulta. Há pacientes que precisam de pequenas cirurgias e, quando necessário, também de biópsia. O município tem garantido esse fluxo para que o paciente seja acompanhado, investigado e tratado com responsabilidade”, afirmou Silvana.

Silvana reforçou ainda que a contratação da dra. Bárbara Bisinella foi pensada justamente para complementar os atendimentos realizados pela dra. Marina Dalbem, via consórcio, ampliando o acesso da população ao especialista.

“Essa é uma preocupação da gestão com o cuidado integral do paciente. O número de casos suspeitos de câncer de pele tem chamado atenção, e quanto mais cedo o diagnóstico, maiores são as chances de tratamento adequado. Por isso, esse reforço no atendimento dermatológico é tão importante”, completou a coordenadora.

Quando há indicação médica, o município também disponibiliza a realização de biópsias, exame essencial para confirmar ou descartar diagnósticos mais graves, como o câncer de pele.

Para o prefeito em exercício de Cáceres, Luiz Landim, investir na ampliação dos serviços especializados representa mais do que aumentar o número de consultas. “Significa oferecer cuidado, prevenção e acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, garantindo que a população tenha acesso a exames, procedimentos e tratamentos necessários dentro da própria rede municipal”, concluiu Landim.

Esdras Crepaldi / DRT 940 MT

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