Proposta de Pastorello para assento permanente da OAB em conselhos é aprovada por unanimidade

Publicado em

22 de junho de 2026

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Da Redação

Cáceres-MT. A garantia da legalidade na formulação e fiscalização de políticas públicas em Cáceres ganhou um novo contorno institucional nesta segunda-feira (22). O plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a propositura do vereador Cézare Pastorello (PT) que visa instituir a participação permanente, com direito a voz e voto, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todos os Conselhos Municipais.

A articulação técnica da medida adota um rigor processual notável no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional. Para afastar o risco de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a alteração na composição de alguns conselhos vinculados ao Poder Executivo é prerrogativa privativa da chefia da administração, a matéria não foi apresentada como um Projeto de Lei ordinário do Legislativo. O parlamentar optou por aprovar uma Indicação direcionada à prefeita Eliene Liberato Dias, instruindo o documento com a minuta completa do anteprojeto de lei. A estratégia transfere ao Executivo a responsabilidade de encampar a proposta, formalizando o envio do texto para votação e sanção final, respeitando a separação dos poderes.

A redação do projeto foi elaborada em diálogo técnico com a presidência da 3ª Subseção da OAB em Cáceres, conduzida pela Dra. Cibeli Simões, cuja atuação é reconhecida pela defesa intransigente das prerrogativas da classe e da inserção da advocacia nas instâncias deliberativas. A engenharia institucional adotada em Cáceres reflete uma modernização administrativa já implementada em Várzea Grande, onde a Ordem possui assento fixo e automático nas instâncias de controle desde o início de 2024.

O impacto prático dessa alteração incide diretamente na segurança jurídica das decisões administrativas. Durante a defesa no plenário, Pastorello dimensionou o peso dos colegiados ao citar o Conselho Municipal de Saúde. Colegiados dessa natureza possuem poder de veto severo; a reprovação de contas por um conselho de saúde gera travas administrativas que, muitas vezes, não podem ser superadas nem mesmo por aprovações posteriores do Tribunal de Contas ou do próprio Legislativo municipal.

Nesse cenário, a inclusão da OAB deixa de ser uma mera representação de sociedade civil para atuar como uma salvaguarda jurídica do Estado Democrático de Direito. A Ordem qualificará o controle dentro de colegiados vitais, como os conselhos de Alimentação Escolar, Assistência Social, Educação, FUNDEB, Meio Ambiente e Direitos da Mulher. Ao garantir a cadeira de ofício, a legislação dispensa a instituição de disputar processos eleitorais com outras entidades não governamentais, assegurando um filtro técnico e isento para que as políticas públicas locais tramitem blindadas contra nulidades judiciais.

A propositura, que está no linl a seguir, passa a depender de revisão e encaminhamento à Câmara pela Prefeita Eliene Liberato.
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11471/i_-_2026_47_-_eliene_-_participacao_da_oab_nos_conselhos.pdf

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Cáceres

Prefeitura de Cáceres empossa novos servidores aprovados no Concurso Público Municipal de 2024

Publicados

43 minutos atrás

22 de junho de 2026

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Da Redação

A Prefeitura Municipal de Cáceres realizou, na tarde desta segunda-feira (22), a posse de dois novos servidores públicos municipais aprovados no Concurso Público Municipal de 2024. A solenidade foi conduzida pelo prefeito em exercício, Luiz Laudo Paz Landim, na sede do Executivo Municipal.

Foram empossados Adriano Teles Eleodoro, para o cargo de Controlador Interno, e Rhadson Richard Gomes de Campos, para o cargo de Ouvidor. Ambos passam a integrar o quadro efetivo do município, vinculados ao Regime Estatutário, com carga horária de 40 horas semanais.

A cerimônia contou com a presença do Controlador-Geral do Município, Robson Máximo da Costa, do secretário municipal Rubens Macedo, familiares dos empossados e servidores municipais.

Durante o ato, o prefeito em exercício Luiz Landim destacou a relevância dos cargos para o fortalecimento da administração pública municipal. Segundo ele, a posse dos novos servidores representa mais um passo importante para qualificar os serviços prestados à população e ampliar os mecanismos de controle, transparência e escuta do cidadão.

Landim lembrou que Cáceres possui reconhecimento nacional e estadual na área da transparência pública, sendo certificada com o Selo Ouro, resultado do compromisso da gestão com a responsabilidade, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos. “São funções estratégicas dentro do Executivo Municipal. O controle interno contribui para que os atos da administração sejam conduzidos com segurança, responsabilidade e eficiência. Já a ouvidoria é um canal essencial de diálogo com a população, garantindo que o cidadão seja ouvido e tenha suas demandas acolhidas. O servidor público deve servir com zelo, respeito, ética e compromisso com o interesse coletivo”, afirmou o prefeito em exercício.

O Controlador-Geral do Município, Robson Máximo da Costa, também ressaltou a importância da chegada dos novos servidores. Para ele, a posse fortalece a estrutura da Controladoria-Geral e amplia a capacidade de atuação tanto no controle interno quanto nas demandas da ouvidoria municipal. “Com a chegada desses dois novos servidores, a Controladoria se estrutura ainda mais para prestar um serviço cada vez melhor. O controle interno e a ouvidoria são áreas fundamentais para o bom funcionamento da gestão pública, pois contribuem diretamente para a transparência, a eficiência administrativa e o atendimento às demandas da sociedade”, destacou Robson.

Os empossados Adriano Teles Eleodoro e Rhadson Richard Gomes de Campos agradeceram a acolhida e falaram da expectativa em iniciar uma nova etapa profissional no serviço público municipal. Eles ressaltaram o compromisso de atuar com responsabilidade, dedicação e respeito à população cacerense.

O secretário Rubens Macedo reforçou que a nomeação de servidores aprovados em concurso público demonstra o compromisso da gestão com a valorização do serviço público, a legalidade e o fortalecimento das equipes técnicas do município.

Esdras Crepaldi / DRT 940 MT

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