Proposta de Pastorello para assento permanente da OAB em conselhos é aprovada por unanimidade

Publicado em

22 de junho de 2026

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Da Redação

Cáceres-MT. A garantia da legalidade na formulação e fiscalização de políticas públicas em Cáceres ganhou um novo contorno institucional nesta segunda-feira (22). O plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a propositura do vereador Cézare Pastorello (PT) que visa instituir a participação permanente, com direito a voz e voto, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todos os Conselhos Municipais.

A articulação técnica da medida adota um rigor processual notável no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional. Para afastar o risco de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a alteração na composição de alguns conselhos vinculados ao Poder Executivo é prerrogativa privativa da chefia da administração, a matéria não foi apresentada como um Projeto de Lei ordinário do Legislativo. O parlamentar optou por aprovar uma Indicação direcionada à prefeita Eliene Liberato Dias, instruindo o documento com a minuta completa do anteprojeto de lei. A estratégia transfere ao Executivo a responsabilidade de encampar a proposta, formalizando o envio do texto para votação e sanção final, respeitando a separação dos poderes.

A redação do projeto foi elaborada em diálogo técnico com a presidência da 3ª Subseção da OAB em Cáceres, conduzida pela Dra. Cibeli Simões, cuja atuação é reconhecida pela defesa intransigente das prerrogativas da classe e da inserção da advocacia nas instâncias deliberativas. A engenharia institucional adotada em Cáceres reflete uma modernização administrativa já implementada em Várzea Grande, onde a Ordem possui assento fixo e automático nas instâncias de controle desde o início de 2024.

O impacto prático dessa alteração incide diretamente na segurança jurídica das decisões administrativas. Durante a defesa no plenário, Pastorello dimensionou o peso dos colegiados ao citar o Conselho Municipal de Saúde. Colegiados dessa natureza possuem poder de veto severo; a reprovação de contas por um conselho de saúde gera travas administrativas que, muitas vezes, não podem ser superadas nem mesmo por aprovações posteriores do Tribunal de Contas ou do próprio Legislativo municipal.

Nesse cenário, a inclusão da OAB deixa de ser uma mera representação de sociedade civil para atuar como uma salvaguarda jurídica do Estado Democrático de Direito. A Ordem qualificará o controle dentro de colegiados vitais, como os conselhos de Alimentação Escolar, Assistência Social, Educação, FUNDEB, Meio Ambiente e Direitos da Mulher. Ao garantir a cadeira de ofício, a legislação dispensa a instituição de disputar processos eleitorais com outras entidades não governamentais, assegurando um filtro técnico e isento para que as políticas públicas locais tramitem blindadas contra nulidades judiciais.

A propositura, que está no linl a seguir, passa a depender de revisão e encaminhamento à Câmara pela Prefeita Eliene Liberato.
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11471/i_-_2026_47_-_eliene_-_participacao_da_oab_nos_conselhos.pdf

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Cáceres

Prefeita Eliene Liberato dá posse a Lauro Alcântara como novo secretário de Assuntos Estratégicos

Publicados

10 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, deu posse ao novo secretário municipal de Assuntos Estratégicos, Lauro Luiz de Alcântara Silva. Ao anunciar a nomeação, Eliene destacou a competência e a lealdade do novo integrante da equipe. “Toda mudança traz novas expectativas e oportunidades de transformação. Estou muito confiante de que essa nomeação será positiva para a administração e para a população de Cáceres”, avaliou a prefeita.

Cacerense, Lauro Alcântara possui uma trajetória de atuação em diferentes setores da gestão pública. Foi coordenador de Trânsito, Fiscalização e Tributação, Indústria e Comércio, além de Turismo e Cultura. Também participou da organização do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres (FIP) e atuou como assessor administrativo e financeiro no Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal. Em 2024, disputou uma vaga na Câmara Municipal pelo Podemos.

À frente da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Lauro terá entre suas atribuições o assessoramento à prefeita nas relações institucionais com o Poder Legislativo, entidades de classe e comunidade, além da articulação política, acompanhamento das ações administrativas e divulgação de assuntos de interesse do governo municipal.

Ao assumir o cargo, o novo secretário destacou que o diálogo será uma das principais ferramentas de sua atuação, buscando fortalecer as relações políticas e institucionais. “Com muito diálogo, vamos trabalhar pela unidade, respeitando as peculiaridades que nós temos”, afirmou Lauro, reforçando seu compromisso de contribuir com a gestão municipal e com o desenvolvimento de Cáceres.

Esdras Crepaldi / DRT 940 MT

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